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remos restabelecer as nossas finanças, para podermos, um dia chegar a ter uma administração bem montada em todos os ramos do estado, por que sem dinheiro, para lhe pagar, não a ha, e sem economia não ha esse dinheiro; se alguem combater o que acabo de dizer, eu responderei.

O Sr. Costa Cabral: - Eu sou conforme com todas as idéas do illustre Orador, que me precedeu; e então chamarei a attenção do Governo, sobre uma reforma, que é indispensavel nos Açores. Nós temos lá um general, que apresenta um estado Maior, maior, do que todos os que existem em Portugal. Tem cinco ajudantes d'ordens, e dous são officiaes superiores! Isto é estraordinario; mas não é ainda aqui que param as economias, que se devem lá fazer. Aquelle general tem 200$000 réis de gratificação em moeda forte, parece me que não está na orbita das leis militares e é excessivo. Houve a este respeito um desejo de favorecer aquelle general; mas esta não é a circumstancia principal, deve o Sr. Ministro da guerra tractar de reduzir aquelle estado Maior e aquella gratificação, por que é excessiva. Note-se mais, Sr. Presidente, que aquelle general até foi munido d'uma portaria para receber os seus soldos, e gratificação em qualquer das recebedorias dos Açores: grande vontade se mostrou de querer obsequiallo, e fazer lhe, o que a ninguem se tem feito!...

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Concordando, em quasi todas as idéas, emittidas pelo Sr. Leonel Tavares, sobre a necessidade de empregar os meios economicos, levanto-me só para defender, de uma vez, o exercito de Portugal. Desde 1820 que se diz com razão, que a maior verta do orçamento, são os 4$000 contos do exercito. Eu sou o primeiro a desejar, que se é possivel, se diminua esta verba, mas quero, desde já declarar, não só para que me ouçam os meus nobres collegas, e os Srs. Ministros, que sempre que aqui se apresentar um ordenado, superior ao de tenente general, eu hei de combatello; em quanto existirem seis patriarcaes, que se levantaram sobre as ruinas da patriarcal ecclesiastica, por exemplo: a patriarcal do Thesouro público; a patriarcal das alfandegas; este more magnun, que absorve, o que produz, para os homens das alfandegas do Norte e Sul. Isto é espantoso quem o legislou, legislou para si, outro more magnun, apezar dos indiviuos, que o compoem, é o supremo tribunal de justiça. Por tanto concordo com a maior parte das idéas do Sr. Leonel Tavares salva esta distincção; que todo o ordenado, para qualquer individuo (excepto os ministros de Estado) que se apresentar n'esta Camara, superior a 1.400$000 réis ha de ser combatido por mim; não exceptuando a Patriarcal do Conselho d'Estado, que não sei por que ha de ser elevado a tanta extensão, e tamanhos ordenados.

O Sr. Pestana: - O paragrafo, que está em discussão, é parallelo d'este da falla do Throno. Srs Deputados (leu) sobre este paragrafo apresentarei a minha opinião; que é, que me parece esta resposta abundante para o devido fim. O Sr. Ministro da fazenda, ainda não poude apresentar o seu relatorio; parece-me pois, que não é da prudencia e dignidade d'esta Camara o prevenir uma approvação, sobre o que tem ainda de ser apresentado. A Camara pretende que á clareza etc. (leu) Eu entendo que a Camara não tem pretenção alguma para fóra daqui para o Poder Executivo, senão por meio das leis,_que elle deve executar. Julgo que não póde pretender nem mais nem menos do que a execução d'ellas; e que se não deve manifestar por esta maneira; pelo menos, por esta frase, a Camara pretende etc. Eu convenho em todos os principios d'economia; eu mesmo hei de votar por todas quantas economias se offecerem n'esta Camara; mas desde já declaro que não posso conformar-me de maneira alguma com este §. se aqui se allude por ventura a essa economia, que o Sr. Ministro da fazenda pretendeu insinuar no decreto ultimamente publicado; economia, que recabe sómente sobre uma pequena parte da Nação: o que é perfeitamente injusto; e barbaro; quando se chegar a essa discussão eu combatarei tal restricção.

Acaba o paragrafo: a Camara espera etc. (leu) aqui confesso eu que não entendo, e peço aos illustres membros da Commissão que me esclareçam, sobre o que isto quer dizer. Que a Camara espera, o cumprimento das ordens de Sua Magestade! Se isto allude aos decretos de que se fallou, sobre que a Camara ainda não pronunciou; eu desde já declaro, que não posso dar a minha approvação a similhante clasula, se por ventura se espera o cumprimento de ordens, que Sua Magestade tenha dado; nós desejamos, é verdade, que as ordens de Sua Magestade sejam cumpridas; mas é uma ociosidade dizello: por tanto se esta clausula aqui, é posta, para declarar de prevenção, que estamos dispostos a approvar uma cousa, que ainda não discutimos e a maior parte não podemos approvar, por que é desigual, é barbaro aquelle lançamento, de um imposto parcial, digo, não nos podemos, não nos devemos pronunciar a tal respeito; por que ainda nos não foi presente o Relatorio. - Acho portanto, que similhante clausula deve ser eliminada.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente. As ordens de Sua Magestade, que se allude aqui, são aquellas, que estão mencionadas no paragrafo correspondente do Discurso do Throno - Diz elle "Srs. Deputados da Nação Portugueza apresentando vos (leu)... Que diz o Discurso do Throno n'estas palavras? Que o Ministerio ha de apresentar n'esta Camara, propostas sobre restrições, sobre economias, para os fins, que ali se declaram, e diz-se isto no estilo competente. Agora a Camara que ha de dizer? Que não quer, que se executem as ordens, que deu ao Ministro da fazenda para nos apresentar todas as cousas sobre a fazenda? Ha de dizer-se ao Governo:... Não senhor, não nos apesente cá estas cousas da fazenda, porque as não queremos cá? " Ou ha de se dizer, sim Sr.; venham par cá esses negocios de fazenda, por que os queremos cá, para os examinar e sobre esse exame a Camara apresentar um juizo? " Qual destas duas cousas se deve dizer ao Governo? A Camara não quer cá o orçamento, assim como não veio o anno passado, a Camara desconhece a necessidade de economia ou está certa, de que é necessaria lei para ella? Não se falla qual ha de ser essa economia; aonde se hão de fazer diminuições; aonde ha de ser necessario fazer augmentos, ( não sei se n'alguma cousa será preciso). A Camara não diz nada d'isso. A Camara diz que quer que o Governo apresente o orçamento, e todos os projectos, que entender, que são necessarios para a economia, para a receita equivaler á despeza, para que se mantenha o credito público, e se satisfação todas as obrigações, contrahidas dentro e fóra do Reino. Nós cá resolveremos o que nos parecer. Aonde está aqui a contradicção? Pois, Sr. Presidente, se se quizesse dizer, que não queriamos saber de negocios de fazenda, e que o Governo podia fazer o que quizesse eu hia-me embora. Eu quero que venham essas cousas de fazenda, e muito depressa. Agora perdoe-me o Sr. Deputado, quando disse que não se compromettia a Camara a approvar uma certa medida do Ministro da fazenda; eu declaro que nunca hei de pertender comprometter a Camara, sem lh'o dizer primeiro: hontem lhe declarei eu, que o motivo da minha opinião era o desejo de comprometter a Camara sobre certo ponto; ora Sr. Presidente, é verdade que o Governo tomou uma certa medida, que tem sido approvada por uns, e rejeitada por outros; e a qual nós temos de examinar; mas como se julga, o Sr. Deputado authorisado para declarar, que a maior parte da Camara reprova essa medida? Esteja certo o Sr. Deputado, que ha de haver alguem, que a approve; mas veremos depois para onde vai a maioria; talvez não vá para a approvação. Mas Sr. Presidente, como eu dizia; reputo que não se pertende comprometter a Camara; o paragrafo, que se trata, não tem uma palavra, que dê logar a essa suspeita. N'este discurso se dirigem fra-

VOLUME II. LEGISLATURA I.

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