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ses mais particulares á Camara electiva, por que ella tem, a esse respeito, mais ingerencia que a outra, e o que ha-de a Camara dizer? Que não quer examinar essas cousas? Ha de dizer, que sim: por que é a sua obrigação. Agora, Sr. Presidente talvez se diga; a que vem cá as palavras, a Camara pertende que á clareza etc. Não sei se se disse, se não peço perdão; mas parece-me que se disse, que esta frase não era propria nem conveniente. Não é propria? Qual é o nosso dever? Não é termos em nossas mãos bem seguros os cordões da bolça do nosso paiz? Se isto é improprio, é por que nós quizemos imprimir na Camara, a firme tenção de que não havia de tornar a largar o cumprimento das suas obrigações, que não havia dar mais votos de confiança. Agrada esta lingoágem? Se não fôsse provocada; não chegaria a tanto. Cloncluo, Sr. Presidente, declarando que se se fizerem algumas emendas ou additamentos, tomarei a palavra pela terceira vez, sobre a materia, por que tenho esse direito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Passos (Manoel) é quem se segue.

O Sr. Passos (Manoel: - Sr. Presidente. Um illustre Deputado daquelle lado fez uma increpação á Commissão: disse que nós queriamos dar um voto de confiança ao Governo, e que queriamos approvar as medidas apresentadas pelo Ministro durante o intervalo das Sessões. O illustre Deputado, que se senta no banco superior, explicou a mente da Commissão. Nós vimos que o orçamento apresentava um defficit grande. - Ha tres meios de o supprir - economia, - tributos. - e emprestimos. - A Commissão deixou a Camara o deliberar sobre estes meios, e pronunciou-se sobre um, a respeito do qual não podia deixar de se pronunciar. - Que havia de fazer a Commissão? Podia ser mais moderada do que foi? Havia dizer ao Governo "vós tendes a peito reduzir as despezas publicas, e nós os Deputados, que somos os guardas dos interesses nacionaes, não queremos adoptar este principio economico! " A Camara neste paragrafo, não nega o seu concurso ao Governo, nem lho concede; apenas approva a sua politica no principio geral d'economia, e nem mesmo a approva; diz que se o Governo marchar nos principios da economia, ha de ter concurso dos bons Deputados. - No que toca ao decreto, sobre as restricções, eu conheço que existe alguma incompatibilidade constitucional naquelle decreto; mas eu olho a questão em grande; e considero aquelle decreto, como um acto de coragem; ou á declaração solemne de que o Ministro está resolvido a abraçar todas as economias compativeis. Esta foi a expressão do Ministerio , de que V. Exa. e o Sr. Ministro da fazenda fizeram parte. A economia é pagar as despezas que são necessarias: por consequencia com estas explicações o Sr. Deputado deve dar-se por satisfeito, porque à Commissão não deu um voto de confiança ao Governo; mas houve-se com toda a moderação, que é propria dos Deputados da Nação Portugueza.

O Sr. Presidente: - O Sr. Pestana tem a palavra.

O Sr. Pestana: - Sr. Presidente. Nestas materias, é para mim muito doloroso, quando o meu sentimento se affasta do sentimento geral da Camara, ou de alguns Srs. Deputados. Porém eu não quero apresentar, em publico um caracter differennte do meu caracter particular; por consequencia vejo-me na necessidade de explicar as idéas, segundo as quaes eu approvaria este paragrafo. Neste mundo tudo se demonstra; tudo se explica; o ponto está na habilidade do sugeito, que se encarrega da demonstração; mas eu confesso que não esperava que o illustre Deputado o Sr. Leonel Tavares em explicação do cumprimento das ordens de Sua Magestade desse o que é uma obrigação do Sr. Ministro da fazenda, o, qual tem de trazer aqui o seu trabalho, não em cumprimento de ordens de Sua Majestade; mas em cumprimento da lei que lho determina. É uma obrigação do ministro constitucional. Por tanto esta consideração nunca me deixará persuadir de que similhante clausula se referisse, para S. Exa. trazer aqui aquellas cousas que é obrigado a trazer. Pelo que respeita á prevenção, que o Sr. Deputado suppõe eu ter feito sobre o juizo, que esta Camara faz dos decretos do Sr. Ministro da fazenda; direi que eu sou obrigado a suppôr, quando imagino que qualquer medida vai attacar uma classe particular da sociedade, e não é regulada, segundo os principios d'eterna justiça; devo suppor digo, que nenhuma Camara estará por ella; porque tenho obrigação de suppôr, que a maioria dos homens são justos; que a maioria dos homens para aqui vão. Por consequencia, não podia deixar de prevenir o juizo desta Camara de outro modo, que não fosse o da justiça, se me enganei foi com este fundamento.

O Sr. Presidente: - Sr. José Xavier tem a palavra.

O Sr. Mousinho da Silveira: - Sr. Presidente. Na Sessão passada muito se fallou aqui na regra geral de economias, muitas vezes se fallou, e eu fui aqui tratado pelo homem mais amante das economias, e na verdade o sou. - Nenhum homem deseja tanto como eu, a economia publica; nenhum homem tem dado tantas provas disso; nenhum homem no espirito das suas leis, se tem manifestado mais economico; mas economias demagogicas que conduzem o estado a dissolução e miseria, nunca terão a minha approvação. - Esta questão, Sr. Presidente, que aqui se tem debatido está analisada pelos fastos da historia; já a França na época da sua desgraça recusou pôr estas mesmas opiniões em practica, e já então os maiores oradores, como era Mirabean, declararam que empregados houvessem poucos, mas com bons ordenados; e tinha razão, porque empregados com ordenados pequenos não prestam.

Eu, Sr. Presidente , tenho bastante experiencia da sciencia publica, talvez superior á da membros, que estão assentados aqui, e tenho servido á vinte annos em repartições de fazenda; e eu mesmo fiz já uma experiencia, guando o antigo conselho da fazenda me mandou para a alfandega quatro homens, que tinham sido suspensos por ladrões, estes homens tinham ordenados pequenos, e eu para fazer triumfar a minha opinião, apesar delles estarem absolvidos por uma sentença disse-lhes: = "sentem-se naquelle banco, e_esperem pelas minhas ordens" passados seis mezes foram pagos e continuaram a estar alli assentados; mas como lhe não tinham soltas as mãos, despediram-se, e disseram que não podiam continuar - este facto é publico nesta terra.

Eu não me levantei para fallar de mim; não estou empenhado em ordenados grandes nem pequenos, antes pelo contrario, o melhor bem a que posso aspirar, é viver no canto da minha casa; é o que desejo; mas sou obrigado como chefe de uma repartição, como é a das alfandegas do Sul, a manter a independencia dos meus empregados; eis aqui para que pedi a palavra: fallou-se em grandes ordenados da alfandega: eu declaro que tenho quatro mil cruzados de ordenado, a bons titulos; tenho quatro mil cruzados, por que sou ministro d'estado honorario, e quatro mil cruzados, por que sou administrador das alfandegas do Sul; mas não recebo os oito mil cruzados, recebo só quatro, e ganho-os com o suor do meu rosto, sem descançar dia nenhum, que não seja dia santo de guarda. - Quando eu em 1821 fui despachado administrador da alfandega, tinha este logar de ordenado sete mil cruzados por anno, e sendo eu nomeado por D. João VI para taxar um ordenado para mim, que foi calculado para as minhas despezas sem luxo algum, e V. Exa. bem o sabe; D. João VI perguntou-me que ordenado queria eu; e disse: ponham lá o ordenado, que o Mousinho disser. - Se agora quiserem taxar a minha moralidade, eu não temo como homem de bem cousa alguma. Sr. Presidente, quando os meus officiaes morrerem de fome com ordenados pequenos, eu não quero mais ser administrador da alfandega; quando a economia da quartos, e dos quintos chegar a al-