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possibilidades intellecluaes; mas careço de tempo, •e de alguns conhecimentos, para não fallar vagamente, porque eu desejo ser positivo, e neste sentido o que eu posso avançar é que o Governo tem muito em visla os interesses da nação, e que eu da minha parte espero fazer o rneu dever, para cujo único fim acceitei a Pasta dos Negócios da Fazenda. O Sr. Sá Nogueira:—Eu agradeço ao Sr. Ministro da Fazenda a condescendência, que teve em dar os esclarecimentos que poude , e pela sua declaração vejo que aCommissâo exarou este parecer sem fundamento algum , porque vê-se que nào teve os esclarecimentos necessários para poder exarar si-mtlhante disposição ; e a rasão e'porque primeiro era [necessário saber-se, quaes eram as sornmas dos ren-»*' dimentos de um mez, assim como qual era a dês* peza também d'um rnez, para se ver de quanto o •Governo podia dispor; e parece-me que, se o Sr. Ministro da Fazenda não vem habilitado para responder, é porque tal calculo não existia na Com-missâo de Fazenda para ella poder examinal-o: Agora, Sr. Presidente, dizer o illustre Deputado que me precedeu, que o Governo não merece censura alguma por ter deixado de prfgar ás Classes inactivas, isto e' aos reformados, Egressos, e outras Classes; direi que nào sou da opinião de S. S/, porque o Governo propoz a lei para se pagar a todos, o Governo sanccionou-a, o Governo obrigou-se por consequência a pagar a essas Classes, e se o Governo nào podia pagar não viesse enganar o Corpo Legislativo^ e essas, classes ; isto é urna das maiores crueldades, que se podem praticar. Sr. Presidente cm quanto á opinião de S. Ex.a, relativa á agiotagem, direi que eu sou da mesma opinião; e ainda hoje repito o que disse na Camará Constituinte, jque este negocio da agiotagem dava tanto interesse, como o trafico da escravatura nas colomnias; que alli era tão grande o interesse que dava o negocio do trafico da escravatura, que não se podiam ap-plicar os capitães a outras empresas, do rnesmo modíí que em Portugal é tão grande o interesse que se tira da agitagem, que nào e possível distrahir os capitães para outras cousas, e neste ponto estou de accordo com S. Ex.a Mas, Sr. Presidente, não basta dize-lo, é necessário adoptar meios para remediar este mal, e se não for possível tão depressa cortal-o pela raiz como foi o trafico da escravatura, o que eu estou persuadido que não será possível, porque talvez que seja ainda necessário recorrer a alguma operação mixta, ao menos por em quanto que não continuem a dar-se esses recibos, porque é necessário pagar alguma cousa por conta doatra-2ado a essas classes desgraçadas. De outro rnodo vai-se augrrentando a agiotagem , e vão-se introduzindo novos meios que hão-de servir de obstáculo para que os capitães que podíão ser empregados, como disse S. Ex.a, e é da minha opinião, em empresas úteis ao paiz , sejam empregados em negócios de agiotagem ; é necessário pôr um termo nesta agiotagem , e fazer com que ella acabe , porque sem isso nào pôde haver prosperidade em Portugal, Portanto peço a S. Ex.a que tome este objecto na sua consideração, e que veja se ha algum meio de escapar ás garras da agiotagem , e para ver se as classes inactivas não deixam de receber, pelo menos, tanto como recebem os agiotas, e para não lhes darem esses recibos que não servem senão para Vol. l."— Janeiro —1841,

ir entregar a fortuna dessas classes inactivas aos agiotas, impossibilitando empresas úteis. Proponho pois a eliminação deste §.

O Sr. /. M. Grande. — Peço a V. Ex.a que pergunte á Gamara, se esta matéria está discutida.

Julgou-se discutida, e opprovou-se o § 2.°

O Sr. Presidente' — Agora tem logar o addita-mento , offerecido pelo Sr. Teixeira de Moraes. Vou consultar a Camará, se o admitte á discussão.

Foi ad mil t ido.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, o que se pede nesse additamento e' uma interrupção, ou que o pagamento que se fizer novamente ás classes inactivas, comece do ponto em que se deixou de pagar a estas classes. Ora o que e' preciso saber-se é se se pagou ás classes activas de um modo, e ás inactivas de outro. As palavras tabellioas, que ap-, parecem em todas as leis, de se pagar um rnez em cada mcz a todas as classes, não fazem mais do que promettêr uma cousa inexequível , porque todos sabem que não se pôde realisar; mas agora o que se pôde querer e' que a cada uma das classes se pague igualmente; não é que se pague um mez a todas as classes; mas que em um mez se pague a todas, para isto não são precisos esclarecimentos, nào e preciso senão a boa vontade, e eu estou certo que ella existe no Sr. Msnistro. Aqui não se tracta de obrigar o Governo a que, cotn seiscentos contos de réis pague um mez em cada mez, que pôde deitar a muito mais de setecentos contos, o que eu çligo é que, quando se' pagar a urna classe que se pague a todas com iguilda-de, e para isto nào precisa haver lei, nem esclarecimentos, nem mesmo Constituição; bas>ta só consciência e justiça, e eu estou certo que esta» qualidades nào faliam a S. Ex.a, e parece-me que agora deve cessar este abuso, apesar de que muitas destas promessas nos fez o Ministro da Fazenda de 26 de Novembro, e a final a estas classes não pagou, senão um mez ern um anno, c que o negue y que diga o contrario. O que resultou disto foi que os papeis deram uma queda, desceram de 70, a 20.

Eu tinha pedido a palavra para interpellar o Sr» ex-Ministro da Fazenda, porque creio que o Governo por se ver atlacado por muitos empenhos de pertendentes, para a Contadoria de Lisboa, e nào podendo resolver esta alta questão do Estado resolvera, para não ficar compromettido com pessoa alguma, nomear uma Commissào, que fizesse as vezes de Contador. Ora a esla Contadoria estava affecto o pagamento de certas pequenas prestações dadas a alguns beneméritos, que fizeram, serviços a favor da Restauração, e que eram pagos com as classes activas do Exercito; e depois que se fez ewa salutar reforma da Commissâo, em logar de Contador, já senão pagam essas prestações, cujo pagamento Ihte estava affecto, e eu denuncio esta suspensão de pagamento, porque hoje fui assaltado por uns poucos de homens, que se me queixaram de não lhe quererem pagar esta prestação, em virtude da santa reforma, que S. Ex.a fez de Cofnmissão em logar de Contador.