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o como urgente, como se conhecia combinando a decisão da Camará, e da nomeação de uma Com missão Especial, com o Regi me» to em vigor, e organisaçào das Sucções; e tanio mais era necessário, que assim s« procedesse, quando c certo, que para a decisão do que diz respeito ao Acto Addicional, não tem prazo fixo e determinado, dentro do qual necessariamente deve ser discutido e resolvido, o que não acontece a respeito das Opções, porque estas lêem mu prazo marcado na Le-i, dentro do qual ella* devem estar determinadas ; por tanio dentro desse prazo da Lei é preciso discutir, e decidir a qi'--r!~?>;':i^4-Opções-; eis o rnol.vo .-TC»» tambeiiV'eru fora de dY«Vida, que as Opções deviam preceder a discussão do Acto Addicional. Concluo declarando oulra vez, q m; não retiro as expressões d u que Imolem u*ei (Susvrro).

(Farias Senhores Deputados-pedem a palavra sob r f a ordem, c outros nobre a matéria).'

O Sr. Presidente: — Kstás explicações suo sempre muitíssimo desagradáveis (, Apoiado* gc.racs). Nào quero, nem pert.erido negar a palavra aos Sr*. Deputados, que a pediram sobre a ordem, ou sobre a matéria, não pertenuundo ellas são concebidas o m termos um pouco desabridos (Apoiado, apoiado).

O Sr. Moreira Maia: — Sr. Presidente, o mister de npagador nàio e a i Coso quando, exercendo-o, se tifa1 a luz, 'liias quando elle é exercido para «pagar incêndios^ é sem duvida muito necessário, e ate louvável. Por isso eu peço a V. Ex.a, quo consulte a (.'amara, sobre sé este incidente deve ou não terminar (Apoiados) ?...

(.'onsultada logo a Camará^ decidiu que o incidente cstanti tc.nninodo.

O Sr. Visconde de Al.nieidd Garrei/, : -^- Não quero fundamentar o Roquerimenlo que vou apresentar, po-dia invocar razões de sobejo para o fundamentar.— O meu Requerimento reduz-só a propor — que quando uni Projecto for declarado urgente, se vole também desde logo só a urgência imporia a necessidade do passar osse Projecto' i m media l a mento a uma Corn • missão líspecial, ou se a urgência se refere somente nos trabalhos dentro do cada Secção. — Repilo, não fundamento este meu Requerimento; abundam raro e s para o sustentar, e a Camará decerto reconhece a necessidade de ser approvado, ou tomar-se uma resolução definitiva a respeito do que elle indica.

Nào pertendo fundamentar este meu Requerimento, mas pertendo dizer duas palavras como explicação para a qual supplico, peço e rogo a attcnção1 da Camará.

O Regimento impresso, que nós todos ternos, na parte em que t rada da divisão da Camará em Secções, diz, em três ou qiial.ro artigos distinctos inns todos conformes, que quando o Projecto ou assumpto se declara urgente, não vá ás Secções, e sim que imiTiodiatamente só forme uma Com missão Especial, cujos vogues suo eleitos um por cada Secção, é esta Commissào tracto do assumpto ou Projecto declarado urgente (Apoiados-—c vozes: -1- Assim e que deve ser). Mas aqui não se tem praticado isto —eu concedo quê se tem feito urna cousa e nutra — isto e, terão havido assumptos qiie declarados urgentes se tem intendido que o para as Secções se occupa-rem logo delles. e terão havido outros que declara-

do.! urgentes teem ido logo á Com missão Especial; ora este diverso modo de intender a declaração de urgente e que não pôde ser admissível (Apoiados), este ponto precisa ficar claro, e eu invoco o auxilio do meu nobre Amigo o Sr. Derramado para podermos sair deste labyrinlho.

E preciso que a Camará decida — se quando declara um Projecto urgente— quer que elle vá áCom» inissão Especial, ou se quer significar com isso que seja immediaUmente tractado nas Secções. — Foi pois pelos motivos que acabo de referir ú Camará, que me resolvi a forrnuhn o meu Requerimento que é. o seguinte ( Leu},

RjiQUKKiMKprro. — trabalhos dentro de cada Secção.??—: Visconde de jilmcida Garrelt.

O Sr. Presidente: —- O Regimento porque esta Camará se regida, e o de I8L27, o de 1837 cst;i adinit-tido como subsidiário ao de 27; segundo este,' h^ Secções e não Commissões eleitas pela Camará em es.crulinio seerefo, o eu vou ler o que diz o Regimento do IW27 no tifirlo 5.", artigos -)1< e 55 (Leu).

•Ari. 54 — .i Só dop'0'iá de adinittida urna Propo'-t;i ú discussão, o seu Auctor requer quo, por urgente', entre logo em discussão sem. ir ás Secções, o Presidente porá á votação a questão de urgência, sem sobre cila admilíif discussão. 5?

Art. 55." -••- n Vencida a urgência, a Propo-la'acra'. mandada a uma • Comrnissão Especial; e, em quanto estai n examina, se mandará imprimir. Logo que zr Coííi missão apresente o SOM Parecer, a discussão ã a PVo[)Ojtrí será dada para ordem do dia da Sessup seguinte: concluida1 á primeira discussão', o Presidente porá a votos se é adrnitlíida a ultima leitura, c discussão: iéf,olvend'o-se negativamente, a Proposta fica rojeituda-; e, se a rC5"íução' for aífirmativa, a Proposta síTÚ de novo discutida ria-Sessão seguinte; e; fechada a discussão, se'procederá á votação definitiva . »5 . .

Já se vê quo nestes artigos se f;día das Propostas apresentadas pelos Deputados.

Ora agora fnllanrlo o Regimento' das Propostas apresentadas pelos Ministros, dia elle no titulo 6." artigo 61 o seguinte f Leu'.

Art. 01." — u Quando algum Ministro Secretario' d'listado declarar urgente a Proposta do Governo, o Presidente porá á votação a urgência; e, vencida estn, a Proposta passará immed latamente a urna Com-rni^uo Pispecial, v se guardará com ella o disposto' r>'o artigo 55.° •>•>

Quando ó Governo apresentou a Proposta relativa ao Acto Addicional, não pediu então ã sua urgência; sé a tivesse pedido, havia cie ir a Proposta a urna Cominissão Especial formada segundo determina <_ que='que' foi='foi' urgência='urgência' governo='governo' pro-postii='pro-postii' secções='secções' conio='conio' declarada='declarada' immedjalarnente='immedjalarnente' se='se' regimento='regimento' delia='delia' para='para' mandou-se='mandou-se' camará='camará' remetter='remetter' não='não' pela='pela' nias='nias' _='_' segue='segue' nas='nas' a='a' resolvida='resolvida' pediu='pediu' e='e' porem='porem' proposta='proposta' tractarem='tractarem' hontein='hontein' eslava='eslava' n='n' o='o' p='p' ás='ás' secções.='secções.' occupar='occupar' já='já' urgência.='urgência.' parece-me='parece-me' estas='estas' coin='coin'>