(26)

que sobre este negocio sejam ouvidas pessoas competentes; que ao Governo não deve ser indifferente esta questão; que vá o Projecto á Commissão, e depois de se haverem colhido todos os esclarecimentos, se traga á discussão o resultado desses trabalhos, porque é o verdadeiro meio de poder mos chegar ao fim que se pertende.

O Sr. Presidente: — O Sr. Castro Ferreri mandou para a Mesa a seguinte

Proposta. — Proponho, que o Projecto n.º 92 volte á Commissão de Commercio e Artes, e ouvida a do Ultramar. — Castra Ferreri.

Foi apoiado o Adiamento, e entrou em discussão conjunctamente com os outros

O Sr. Assis de Carvalho: — Se se approva o Adiamento que eu propuz, voltará o Projecto ás Commissões aonde originariamente foi mandado. Segundo consta da Acta desta Camara, o Projecto foi mandado originariamente ás Commissões de Agricultura, Commercio e Artes, ouvida a do Ultramar; a de Agricultura é uma das a que por sua naturesa deve ir o Projecto; mas elle veio sómente redigido pela do Ultramar, sem que fossem ouvidas nem a de Commercio e Artes, nem a de Agricultura; quando a do Ultramar era só mandada ouvir; por tanto eu proponho, que vá ás tres Commissões, a que foi mandado na sua primitiva, e que se se dispensar alguma, que nunca se dispense a de Agricultura.

O Sr. Jeronymo José de Mello: — Sr. Presidente, não approvo o Adiamento indefinido, porque entendo, que não seremos muito coherentes em o adoptar depois de approvado o artigo 1 º, porque neste e que esta a ideia fundamental do Projecto; não acho tambem muita coherencia, que depois de se querer lançar mão de todas as medidas, que possam ser uteis ás nossas Possessões Ultramarinas, logo a primeira medida apresentada com taes listas, seja adiada indefinidamente, e, a fallar a verdade, não se dá razão plausivel para approvar-se o Adiamento.

Diz-se — é porque alguns artigos não podem passa como estão — pois quem é que póde fazer passar, ou approvar qualquer artigo, é a Commissão ou é a Camara... — Pois parte que serve aqui a discussão?... Não é por ella, que separamos o bom do máo, e approvamos o util, e conveniente K...

Diz-se — é porque não estava presente o Sr. Ministro da respectiva Secretaria — Sr. Presidente, no primeiro dia, que este Projecto foi discutido, estava presente o Sr. Ministro respectivo, e S. Ex.ª declarou solemnemente, que acceitava o Projecto, e as suas disposições (Apoiados) e disse até, se bem me lembro, que pagava assim uma fineza ao nobre Deputado, Auctor do Projecto, por elle ter votado por outro do Governo (Apoiados — Vozes: — É verdade.)

E o Sr. Ministro competente, que faz esta declaração, logo não e preciso estar presente para a continuação da discussão. (Apoiados)

Diz-se — é porque aqui ha um principio de desigualdade, por serem só isentos do dizimo os novos cultivadores — não acho essa desigualdade, porque não se dão iguaes condições, e circumstancias nestes em relação aos que já teem gosado d'algum beneficio, e já teem tirado lucros do trabalho que tiveram; se ha principio de desigualdade, e em se querer que regule a mesma disposição para todos, que teem plantado Café; e quererá alguem, que pague o mesmo tributo quem emprega capitaes como dez, seja qual for o terreno, e tempo em que o tenha feito, na cultura, é quem os emprega como dois? Quem tem resultado certo, ou incerto? É necessario nestes objectos marchar com toda a cautella, porque algumas vezes, em ceito5 casos, uma disposição generica póde trazer graves prejuisos; é preciso que neste ponto se ande de modo que isto não venha a servir de perda do rendimento publico. Ouvi dizer, que é preciso fazer uma medida, que deva comprehender todas as Provincias do Ultramar: ora já aqui se disse, e for dicto por homens muito competentes, que não era possivel admittir essa medida geral, porque em cada Provincia ha uma especialidade, e assim precisam tambem de medidas especiaes, e se assim não caminharmos póde acontecer, que os resultados não correspondam aos desejos. Lembro, por exemplo, Moçambique não está nas mesmas circumstancias que Cabo Verde, por que alli o Café produz-se espontaneamente, e não estando nas mesmas circumstancias, não demanda igual disposição. Voto contra o Adiamento, tanto o indefinido, como o Adiamento definido.

O Sr. Presidente: — O Sr. Assis de Carvalho tambem mandou agora para a Mesa a seguinte

Proposta. — Proponho, que se se approvar o Adiamento, o Projecto vá ás Commissões de Commercio, Agricultura, e Ultramar, onde foi remettido, quando foi admittido á discussão — Assis de Carvalho.

Foi admittida.

O Sr. Fontes Pereira de Mello:. — E este o quarto dia, que dura a discussão deste Projecto, e ainda apenas se venceu o artigo 1.º Isto, Sr. Presidente, quando se tracta de fazer um pequeno favor aos cultivadores de teu as, onde hoje não existe cousa alguma, pois é de terrenos incultos, que falla o Projecto, é para espantar! Admira-me como se vem crear tantas difficuldades, com Additamentos,

Emendas, Substituições, e Adiamentos?!..... Sr.

Presidente, quando para um objecto desta natureza apparecerem taes embaraços, fracas esperanças póde ter o Ultramar, de que nos occupemos alguma vez para ali, d'uma reforma em grande. (Apoiado,)

Para se conceder uma vantagem tão pequena, tem-se estado a regatear anno por anno, condição por condição, etc, parece incrivel, mas é um facto. Sr. Presidente, neste objecto foram já ouvidos os homens competentes, e direi á Camara quem são esses homens, que todos teem estado no Ultramar; são os mesmos individuos, que assignaram o Parecer da respectiva Commissão. Não fallarei do Sr. José Bernardo da Silva Cabral, que poderá dizer-se, que não tem conhecimento especial daquellas Provincias, mas o Sr. José Joaquim Lopes de Lima, que é o segundo Signatario do Parecer, tem estado em todas essas Possessões, tem escripto sobre ellas, e tem conhecimentos especialissimos sobre o assumpto em discussão. O Sr. João da Costa Xavier, já foi Deputado por Moçambique, e creio que até é natural de lá, e nada reclamou para a Provincia de Moçambique. O Sr. José Maria Marques, que ainda não ha muito tempo deixou de ser Governador das Ilhas de S. Thomé e Principe, e tem conhecimentos especiaes, adquiridos pessoalmente nas Possessões Ultramarinas, e não pediu, que se fizesse extensiva a isenção. O Sr. José Cancio Freire de Lima tambem é Deputado pelo Ultramar, e deve conhecer as necessidades d'algumas Provincias. O Sr. Bispo Eleito de Malaca,