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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pela verba que diz respeito à lista civil, quiz fazer sómente simples considerações sobre esse ponto, nas quaes me parece que não tenho faltado ao respeito ao poder moderador nem aos estylos d'esta casa.

O sr. Presidente: — Não é faltar ao respeito, é não se trata agora d'essa questão. O sr. deputado vê que o tenho deixado discutir largamente, quando apenas apresentou uma proposta de adiamento, por consequencia fazendo lhe esta observação, não é pelo desejo de lhe cortar a palavra, mas sim pelo de que não venham agora para a discussão cousas que não estão em discussão. Verdadeiramente o que o sr. deputado tem a fazer é mostrar a necessidade da proposta de adiamento que indicou.

O Orador: — Muito bem, eu passarei de leve sobre esse ponto, mas nem por isso deixarei de dizer que na lista civil ha uma verba que póde ser cortada, que deve ser cortada, porque a lei a manda cortar, que é a dotação a dois herdeiros presumptivos da carôa, quando não ha senão um. Essa proposta não vi que fosse ainda apresentada por algum sr. deputado, mas parece-me que se póde fazer e que se deve fazer, sem ser preciso mensagem.

Ainda ha outras economias e essas são as mais avultadas; são as que devem produzir a reforma dos serviços. Mas para se saber e para se poder conhecer bem até que ponto podem chegar as reducções no funccionalismo, é necessario primeiro estabelecer quaes são os serviços que esse funccionalismo é chamado a desempenhar. Não se póde dizer são precisos tantos empregados em tal estação publica, sem conhecer qual é o serviço que essa estação publica é obrigada a desempenhar.

Se eu tivesse a fortuna de pertencer ao partido, que tem por bandeira exclusiva as economias, em vez de pedir em absoluto economias, córtes no orçamento, eu designava quaes eram essas economias, e em logar de dizer que, devemos reduzir o ordenado a este ou aquelle empregado, a esta ou aquella classe de funccionarios publicos, diria — deve-se tirar o ordenado a todo e qualquer empregado que de nada serve (apoiados), deve-se retribuir e retribuir bem todo e qualquer empregado que desempenhe os seus deveres, e que cumpra as suas obrigações (apoiados). Eu diria — deve ser entregue ao ministerio da guerra a verba que lhe está destinada pelo orçamento para 18:000 homens em tempo de paz, mas se verificarmos que não temos tido 18:000 homens em tempo de paz, quero que se accusem todos os ministros da guerra que têem gasto com 12:000 homens aquillo que o paiz paga para se gastar com 18:000 homens (apoiados). Isto é o que eu diria.

Nada se ganha quando os partidos resolvem ficar em expectativa benevola em face do governo composto de homens cujos systemas de administração, de finanças e de politica, são conhecidos de todos, porque se esses systemas são adoptados por um certo e determinado partido, se são os systemas d'esse partido, não ha a expectativa benevola, ha logo o apoio sincero, efficaz, enthusiasta; mas se pelo contrario, o systema do governo não é nenhum partido, se as opiniões d'esses ministros estão em contradicção com as de todos esses grupos, não ha rasão nenhuma para expectativa benevola; ha rasão para votação unanime que indique ao poder superior que a sua escolha não foi aquella que póde coexistir com a camara actual.

Eu acho tão prejudicial para a causa publica o accesso ás cadeiras do poder de homens que já mostraram alli a sua incompetencia, como acho perigoso que cheguem a esse elevado posto, aquelles que ainda não provaram competencia para cousa alguma.

Nós temos, na nossa vida politica constitucional, tido exemplos de governos que se sustentam com uma fraca maioria nas camaras. Nem é necessaria uma grande maioria para um governo se sustentar. Mas temos hoje com uma quasi unanimidade no parlamento, pelo menos unanimidade fallada, promettida, um governo que não póde fazer saír de uma commissão qualquer nenhum projecto sem ser ahi completamente alterado, unidade nas suas bases mais essenciaes.

Portanto, ha aqui uma rasão, uma cousa que me parece digna de explicação.

O sr. ministro da fazenda, quando apresentou o seu systema tributario, estas medidas tendentes a augmentar a receita, declarou n'esta casa que elle preferia os impostos antigos a impostos novos, e que a mudança de methodo era perigosissima, porque trazia constantemente duas reclamações, uma contra o imposto, outra contra o methodo. E eu digo que, quando o methodo é pessimo, qualquer mudança é preferivel, e que talvez todas estas resistencias que o illustre ministro tem encontrado nas differentes commissões provenham exactamente da resistencia da parte de s. ex.ª em não querer mudar de methodo.

Eu estou persuadido de que se o nobre ministro, em vez de apresentar esta collecção de medidas tal qual a apresentou à camara (e s. ex.ª não só tem pratica, mas tem uma grande capacidade intellectual para o poder fazer), (apoiados), apresentasse ás commissões uma proposta de lei de reforma das bases do imposto, se tivesse tratado, por qualquer medida, de attenuar as grandes desigualdades que ha na distribuição das contribuições, e se alem d'isto apresentasse em larga escala qualquer medida de imposto, não encontraria da parte das commissões opposição alguma, nem da parte do paiz resistencia de nenhuma especie.

Mas se a rasão é, como dizem os srs. deputados que citei no principio d'estas considerações que estou fazendo, e como indicou o nobre presidente do conselho em uma das ultimas sessões, se as resistencias podem provir de não se terem feito ainda no orçamento as deducções e economias necessarias que o paiz deseja, supponho que basta que os illustres deputados appellem para o governo para ser elle o iniciador d'essas economias, e julgo que toda esta discussão devia ser precedida pela discussão do orçamento, e que o governo, a pedido das pessoas que o apoiam e o apoiam tão desinteressadamente, devia vir com o seu orçamento e com as medidas de economias e reducções que elle entende que se devam fazer. E esta camara, informada e preparada para conhecer de todas as reducções e de todas as economias, decidiria então quaes os cortes que devem fazer-se no orçamento e fixaria a despeza do estado, e depois d'isso crearia a receita necessaria para fazer face a essa despeza.

É esta uma das rasões da minha proposta.

Pois se os illustres deputados que têem fallado sobre esta questão são todos de parecer que não se deve pedir o imposto ao paiz sem que se façam as economias, se todos os srs. deputados de todos os partidos são concordes em que as bases do imposto são desiguaes, se o governo mesmo o tem declarado e dito pela bôca de todos os seus illustres membros, e se sem a discussão do orçamento não se podem effectuar esses cortes e economias que o paiz deseja, eu proponho que não se vote este projecto e nenhum projecto de contribuição emquanto não apparecer uma medida que resolva esta questão das bases do imposto, e emquanto não seja discutido o orçamento, para vermos quaes as economias que se podem fazer.

Póde ser que não só o governo mas os illustres deputados apresentem economias de tal ordem e proponham reducções tão justificadas e importantes, que tenhamos de fazer grandissimas modificações nas propostas de fazenda e n'estes projectos de contribuição.

Se os córtes alcançarem um algarismo de tal importancia, que só por elles se possa dar um corte grande no deficit do nosso orçamento, de certo a importancia pedida aos contribuintes para saldar esse deficit será muito menor do que seria se não houvessem essas reducções.

Parece-me, portanto, que a minha proposta não é um expediente para fallar n'um ou n'outro logar da discussão, tem rasão de ser nas proposições estabelecidas pelos illus-