SESSÃO N." 30 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1904

sultar —resultava, forçosamente— o encarecimento do ouro?!

Mas a verdade é esta: eu respeito sempre todas as reclamações que vêem ao Parlamento.

Desde que essas reclamações apparecem, o Parlamento consideral-as-ha e attendel-as ha, na sua alta sabedoria.

Só me não pude escusar a apreciar esta passagem de uma representação, para evidenciar de como a suggestão, partida d'aqui, pode desorientar os mais bem intencionados. (Apoiados).

Pois então o illustre Deputado, que é um defensor dos princípios liberaes e constitucionaes, traz á Gamara uma representação e dirige-a ao Governo? As representações devem drigir-se ao Parlamento Portuguez, que, sobre ellas, resolve na sua inteira e completa liberdade. (Apoiados).

Tanto mais, Sr. Presidente, quanto ó certo que, por mais de uma vez, o Governo tem feito a afirmação de que, nas questões de natureza económica, está disposto sempre a acceitar tudo quanto possa simplificar as suas propostas e mostrar que os seus intuitos não podem ser nem mais honestos, nem mais patrióticos. (Muitos apoiados).

Vêem as representações ; perfeitamente de accordo. Já outro dia tive occasíão de dizer que, no fundo, ha uma dualidade manifesta entre dois elementos poderosos do nosso paiz: entre o elemento commercial —que entende que a pauta de 1892 já é uma pauta excessivamente remuneradora— e o elemento industrial, que entende que essa pauta deve ser alterada.

E e?sa lucta constante e insistente que existe entre a industria, por um lado, e o commercio, por outro. (Apoiados).

Sr. Presidente: uma vez, a Associação Commercial de Lisboa representou contra o projecto da pauta.

Não era para estranhar, e mesmo era natural adraittir-se, que as associações acompanhassem o movimento da classe.

Pois, da mesma maneira, uma associação industrial preponderante, como é a Associação Industrial do Porto, representou, não contra as propostas de fazenda, mas, bem pelo contrario, — applaudindo muitas d'ellas e pedindo insistentemente a approvação da pauta.

Eis a causa do mal estar, e creio que não ha motivo algum para accusações acrimoniosas ao Governo! (Muitos apoiado»).

Como ó então que S. Ex.as dirigem contra o Governo accusações que não teem outro resultado senão desorientar a opinião publica? (Apoiados).

Sei bem, Sr. Presidente, o que ho]e se passa; se eu fosse um immodesto orgulhar-me-hia immensamente pela maneira corno foram recebidas as propostas de fazenda. (Apoiados).

A imprensa que trata —note a Camará— das questões financeiras e económicas, a imprensa política e até a im--prensa adversaria, alguma do partido em que o illustre Deputado milita recebeu com applauso essas medidas. (Apoiados).

O Sr. Francisco José Machado;—É como succe-deu com o contrato Williams!

O Orador: — Ora ahi está o illustre Deputado a dar-me, emfim, razão! (Apoiados). Quando se discutiu o contrato Williams, dizia-se que se ia dar, de mio beijada, ao concessionário, a nossa província de Angola. A concessão, como a Camará sabe. foi feita a uma empresa, e está garantida por ura deposito importantíssimo. Não sertío muitos os actos governativos de que resulte um lucro imme-diato tio importante, se tivermos a infelicidade de não se realizar esse melhoramento. (Muitos apoiados). !São réis õQO:OOOj>000, que estão na Caixa Geral de Depósitos.

Desde que a imprensa de todos os partidos, incluindo

' alguma do partido progressista, cobriu de applausos as propostas que tive a honra de apresentar ao Parlamento, — e estou bem certo que muitos dos Srs. Deputados, na sua consciência, hão de reconhecer que n'eseas propostas ha muito trabalho útil e aproveitável,—como é que me não hei de convencer de que o meu trabalho, longe de ser o que os illustres Deputados dizem, é bom para o paiz?
O Sr. Carlos Ferreira: — Qual foi a parte da imprensa progressista que applaudiu as propostas de fazenda ?
O Orador: — Por exemplo : o Primeiro de Janeiro.
"Uma VOZ: — O Primeiro de Janeiro não é progressista.
O Orador:—Ah! Não é? Pois eu estava convencido do contrario. Sempre tenho considerado o Primeiro de Janeiro como um jornal progressista, como um ornamento da imprensa progressista; mas reconheço que estava equivocado e, portanto, retiro a expressão.
É certo, porém, que o Primeiro de Janeiro publicou um artigo político em favor das propostas de fazenda. Por este artigo e pelo que li em outros jornaes, posso affirmar aos illustres Deputados que d'esta lucta contra o Governo não resulta um desenvolvimento crescente no partido republicano, como o Sr. Cayolla disse! (Muitos apoiados).
Não. Aos Governos, Sr. Presidente, respeitando todos os princípios, todos os direitos, todos os homens, aos Governos, como aos partidos monarchicos, incumbe a obrigação de defender as instituições contra os seus principaes inimigos.
Eu não quero dizer que o partido a que o illustre Deputado pertence defenda melhor ou peoras instituições do que as defende o actual Governo. O que é porém certo, o que ó absolutamente confessado, é que o illustre Deputado não pode affirmar com consciência que, dos actos do Governo, resulte uma mais violenta acção do partido republicano. Isso não é exacto. Esse partido organiza-se? Em 1899, dissolvia-se uma Camará que tinha três Deputados republicanos; depois d'isso fizeram-se eleições no Porto e não veio ao Parlamento um único Deputado republicano. (Apoiados).
A seguir, fez-se uma eleição municipal: não venceram os republicanos.
Ainda recentemente, na eleição municipal, houve uma lucta a sustentar com o partida republicano, — e os factos infligiram-lhe uma derrota em toda a linha! (Apoiados).
O illustre Deputado combate, como entende e quer, as propostas que eu tive a honra de apresentar ao Parlamento.
Está no seu plenissiino direito: eu lh'o reconheço. Peço porém ao illustre Deputado que acredite que não ama, que nSo quer mais ao seii paiz do que eu!
Tenho dito.— (Vozes: Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Paçô-Vieira): — Sr. Presidente: o illustre Deputado Sr. Cayola dirigiu-ine duas perguntas, a que vou responder em termos muito lacónicos.
Perguntou S. Ex.a se o Governo estava, disposto a fazer executar a sentença do tribunal proferida na questão Hcrsent?
A este respeito parece-me que S. Ex.Q foi erradamente informado. O Governo não tem que executar essa sentença porque ella está, na sua quasi totalidade, executada. (Apoiados).