696 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
dia 14 de julho de 1878, em que a supplicante saiu do convento, para assim poder pagar o que deve a quem na espectativa do tal pensão tem mutuado dinheiro para acudir às despezas de maior necessidade.
Peço a v. Exa. que mande este requerimento á commissão de petições.
V. exa. estranhará de certo que remetia para a mesa do uma só vez um numero tão grande do documentos, mas a rasão é porque tendo quasi todos os dias pedido a palavra antes da ordem do dia só hoje a pude conseguir.
O sr. Luiz Jardim.: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal cio concelho de Borba, assignada tambem por muitos habitantes d'aquelle concelho, fazendo suas nesta representação as considerações feitas e dirigidas ao parlamento pela associação commercial do Porto, e reclamando no mesmo sentido contra as propostas de fazenda que o sr. ministro respectivo trouxe a esta casa.
Os signatarios d'esta representação declaram tambem, que é seu unico intuito protestar contra os interesses offendidos pelas medidas financeiras que foram apresentadas.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se acha essa representação nas condições de ser publicada do Diario do governo.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Ornellas de Matos: - Mando para a mesa um projecto de lei, que passo a ler.
(Leu.)
Deu Jogar a este projecto uma representação de setecentos e trinta habitantes da villa de Sines, que desejam que aquella villa seja elevada á categoria de concelho.
No relatorio que precede este projecto de lei adduzem-se as rasões mais convincentes em favor do pedido d'estes cidadãos.
O sr. Aralla e Costa: - Mando para a mesa uma representação da junta de parochia da freguezia de Vallega, concelho de Ovar, assignada tambem por tresentos setenta e sete cidadãos da mesma freguezia, adherindo á representação da associação commercial do Porto, e outras corporações, contra o conjuncto das medidas apresentadas pelo Br. ministro da fazenda, e nomeadamente contra as que tem os n.ºs 4, 7, 8 e 9.
Peço a v. exa. que tenha a bondade de consultar a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Pedro Roberto: - Mando para a mesa uma representação de grande numero de cidadãos do concelho das Velas da ilha do S. Jorge, em que pedem a esta camara que não approve as propostas n.ºs 4, 7 e 9 apresentadas pelo sr. ministro da fazenda.
Aproveito esta occasião para pedir às illustres comissões de saude e fazenda para que se sirvam dar o seu parecer sobre o projecto do lei por mim apresentado na sessão passado, e renovada a iniciativa n'esta sessão na minha ausência pelo meu illustre collega o sr. Ornellas, para a creacão dos logares de delegado de guarda mor de saude, e de um pharmaceutico na ilha de S. Jorge.
É urgentissimo que este projecto seja convertido em lei. A ilha de S. Jorge tem 20:000 habitantes, não tem uma pharmacia, e por esta rasão fechou o unico hospital que ali existia.
O medico que reside nas Velas, ainda mesmo que houvesse uma pharmacia, só póde aproveitar aos habitantes da villa, ficando por consequência sem recursos médicos mais de 19:000 pessoas!
Deste beneficio que eu instantemente peço, como representante d'estes povos, gosam já as ilhas das Flores, Pico, Graciosa o Santa Maria, o não é justo que seja a ilha de S. Jorge d'elle privado.
Confio muito nos illustres membros d'estas commissões, na rectidão desta camara para esperar bom resultado d'esta minha justissima reclamação.
O sr. Pereira Dias (por parte da commissão de saude publica.): - Pedi a palavra para unicamente dar algumas explicações ao illustre deputado o sr. Pedro Roberto.
A commissão de saude publica enviou para a commissão de fazenda o projecto de lei a que s. exa. se referiu.
Nós temos todo o empenho em que se satisfaça a pedidos justos, justissimos, como aquelle de que se trata; s. exa., porém, não podo reparar em que alguma demora haja na commissão de fazenda, attendendo aos muitos trabalhos que estão incumbidos áquella commissão.
Emfim, eu estou certo de que uma e outra commissão hão de satisfazer brevemente ao empenho do illustre deputado.
O sr. Mariano de Carvalho (por parte da commissão de fazenda): - A commissão de fazenda recebeu o projecto de lei a que se referiram os illustres deputados Pedro Roberto e Pereira Dias.
Devo declarar á camara que o motivo por que a commissão ainda não deu o seu parecer sobre esse projecto do lei é o ter tido a attenção muito preoccupada com as propostas do lei de fazenda que, como todos sabem, são urgentissimas. (Apoiados.)
Assim que o exame das propostas de lei de fazenda acabar, o que me parece que será breve, a commissão de fazenda ha de considerar o projecto de lei a que se referiram os illustres deputados, e muitos outros que lhe estão affectos e que merecem a sua attenção.
O sr. Pedro Roberto: - Tenho toda a confiança nas commissões e na camara, e por isso fico satisfeito com as explicações que os meus illustres collegas acabam do dar.
O sr. Elvino de Brito: - Sr. presidente, desejava fazer algumas considerações relativas a um assumpto em que tenho amiudadas vezes fallado ao nobre ministro dos negócios do ultramar, qual e a nova forma de arrecadação das taxas do sêllo mandada pôr em vigor no estado da India pelo actual governador gera). Não vejo, porém, presente o iilustre ministro; e, por isso, só mandarei para a mesa um projecto de lei sobre o assumpto, proferindo apenas duas palavras para o justificar.
Sr. presidente, em tempo havia eu requerido que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me fossem enviados esclarecimentos ácerca desse e outros assumptos de não menor importancia; e, em satisfação do meu requerimento, acabo de receber agora os que se referem á portaria do governo da India, determinando que a arrecadação do imposto de sêllo, n'aquella provincia, fosse feita em réis fortes, e não em moeda provincial, como até á data da mesma portaria era costumo ali fazer-se.
A rapida leitura dos documentos, que me remetteram, convenceu-me ainda uma vez da justiça da cauta, que ha tantos mexes, e com tanto empenho e sinceridade, tenho advogado junto do ministerio respectivo, e levou-mo a redigir o projecto de lei a que me referi.
Devo aqui declarar, sr. presidente, que para mim ê fora do duvida não ser necessária lei nova para a resolução d'este negocio, desde ha muitos mezes pendente do despacho do sr. marquez de Sabugosa, e hoje, segundo s. exa. me communicou ha dias, sujeito ao exame da junta consultiva do ultramar. É esta a minha opinião, e até proprio sr. ministro o tenho declarado por vezes; comtudo, se s. exa. entender que não pertence às attribuicões do executivo, mas sim ao legislativo, a definitiva resolução do negocio, nesse caso s. exa. dará por certo o seu apoio á minha iniciativa, adoptando o referido projecto de lei, que vae tambem assignado por alguns jurisconsultos distinctos, meus collegas nesta camara. Tal é a rasão pôr que o elaborei e o submetto agora á apreciação do parlamento.
Sr. presidente, é pratica inalteravel, n'aquella provincia, arrecadarem-se os diversos impostos em moeda pro-