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interno. Prevenir o mal he medida mais prudente, que remediar o seu estrago.

O Sr. Mendes Leite: - Eu Sr. Presidente, já disse deste mesmo logar, que me acanhava quando falava em publico, e com muito maior razão neste soberano Congresso, e por isso tinha feito o meu projecto de não falar, mas agora não me posso dispensar de o fazer, porque já ouvi neste mesmo Congresso que isto procedia muitas vezes de ignorancia, entretanto a minha não he tão crassa que não possa conhecer as cousas mais palpaveis, e por isso fazendo tenção de falar a respeito do artigo com aquella brevidade que he util (porque eu não reputo sabio o que fala muito, mas sim aquelle que em poucas palavras diz bastante). O artigo está muito bom, e para isso basta ser feito pelos seus illustres autores dignos dos maiores encomios desta assembléa: os senhores que tem falado disserão tudo o que eu poderia dizer; e por tantos só me resta mandar uma emenda que trago para a meza, se V. Exca. der licença; porque me parece que o actual recrutamento deve ser feito para o pé de guerra; e consiste a minha emenda unicamente em serem recrutados sem excepção de moços que tenhão 18 até 25 annos de idade, quando não tenhão impedimento fisico ou moral; por isso que a lei que nós fizemos foi para tempo de paz e agora precisamos exercito para tempo de guerra; por consequencia ha muita differença: e proponho a emenda, porque um rapaz antes de 18 annos não tem forças suficientes para poder pegar nas armas, o contrario seria um risco de o fazer corcovado ou aleijado, de que Deus nos livre, e os excedem 25 annos devem estar isemptos para continuar a agricultura, o commercio, a artes, etc. Mando pois a emenda para a meza, e em tudo o mais approvo o artigo como está.

O Sr. Silveira: - Eu tinha pedido a palavra para tirar uma equivocação, em que estão alguns illustres deputados, que tem falado sobre o artigo. O pé de guerra já decretado he de 57 mil e tantos homens, e por tanto a força numerica deste artigo tem muito pouca differença daquella, se attendermos principalmente a que em tempo do guerra são preciso alguns depositos. O Sr. Galvão Palma disse, que o nosso exercito em 1810 tinha 40 mil homens, mas elle então nunca foi menor de 56 mil e tantos homens, agora que temos expedientes no Brazil, certamente não poderá ser menor e talvez seja pouco.

O Sr. Domingos de Sá: - Cabe-me em primeira partilha falar de preparativos belicos. Nada mais interessantes do que a medida em que estamos empenhados. Armarmo-nos, quando receiamos ser atacados, a razão o dicta, a prudencia o requer, e os nossos direitos reclamão. Nada mais justo do que pegar em armas contra armas arma in armatos que sumere, jurac sinunt; diz Ovidio. Tomem-se por tanto as maiores medidas contra a invasão de que a Peninsula se acha ameaçada: eleve-se o exercito a maior força possivel; relevem-se-me porém duas observações sobre o 2.º artigo, que eu vejo em sessão: primeira, não acho coherente com a regularidade do nosso systema que se mande empregar a mais activa diligencia na execução que talvez faça pezala a paciencia da Nação soffredora. Conheço, Senhores a nossa urgente crise: sei amoldar-me á dura lei da necessidade, mas temo apoiar a arbitrariedade, se em tal negocio se mande apressar a execução. Nada melhor de uma marcha sempre regular; se ella deve ser dictada por um corpo legislativo, que tem a felicidade de legislar a uma Nação tão briosa, como a nossa. Nem a dignidade executiva merecerá tão estranha anticipação: só ao perguiçoso deve ser recomendada a diligencia, e deligencia a mais activa. Proponho por consequencia a suppressão das palavras do artigo com a mais activa diligencia. Segunda, não me parece bem que se eleve o exercito a uma força que elle nunca teve. Convenho que por maior que seja a nossa força nunca ella será tão grande que arrede todos os nossos receios; sei, o repito, sujeitar-me a dura lei da necessidade: mas entendo que nunca devemos ser arbitrios. Longe pois de se elevar o exercito a força que elle nunca teve, sem que este augusto Congresso seja informado de que a Nação abunda de maior população que nunca tivesse. Nunca direi que o exercito não póde ser elevado a tamanha força, em quanto me não constar com exactidão a sua população, e menos direi que se lhe não póde pagar, em quanto me não desengano da generosidade que espero enthuziasmar-se nos verdadeiros liberaes, Voto por tanto que se mandem só os corpos existentes. Se for muito a respeito da população nós os achámos instituidos, se pouco, depois de inteirados os existentes levantaremos outros.

O Sr. Girão: - Sr. Presidente, levanto-me para apoiar a opinião do Sr. Serpa Pinto; mas como ouvi dizer a um illustre Deputado que temos poucos meios, direi que a guerra mais terrivel que devemos evitar he o sermos invadidos; lancemos a vista para os nossos antepassados, e veremos que elles andavão com uma mão na espada, e outra no arado, e nunca forão vencidos, nem lhes faltou o necessario; o decretarem-se agora 60$ homens por mais custoso e ruinoso que seja, ainda serão maiores males que nos poderão provir da dominação extrangeira; em quanto formos Nação teremos muito, mas se perdermos a nossa independencia nada teremos. Portugal tem muito dinheiro, tem todos os meios, porque quando se trata de defender a independencia tudo lhe apparecerá: eu pela minha parte não sou nem rico nem pobre, mas tudo o que tenho está á disposição da minha patria, assim como eu tambem. As excepções que se fizerão na outra lei recrutamento vão por agora o Governo em circunstancias de não poder proceder a este por modo nenhum, por isso devem interrogar-se. Approvo á idéa da remissão, porque, por exemplo, um homem rico que tem um filho e não quer que elle seja soldado, paga aquella quantia que muito nos póde servir: a substituição tambem me parece boa, já se derão para o demonstrar razões sufficientes, e por isso mais nada direi. Voto pelo artigo com a substituição da palavra ale d de não menos.

O Sr. Lopes da Cunha: - Quanto ao recrutamento nada digo; quanto ao § 4.º lê-se neste, a formação de uma guarda nacional, restricta a esta corte, e cidade do Porto: entendo por guarda nacional uma col-