SESSÃO N.º 49 DE 23 DE MARÇO DE 1896 765

Voto, portanto, pelo adiamento, mas, notando mais uma vez a contradicção que encontro no procedimento dos nossos ministros entre os technicos e o ministro dos estrangeiros, entre pautas e tratados, entre a idéa de fomentar o commercio dos vinhos e de abandonal-o n'estas negociações diplomaticas, peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros queira orientar a camara e o paiz sobre os definitivos ideaes economicos do governo, porque nós, representantes da nação, não podemos estar á mercê d'estes projectos que apparecem de repente na camara e que vem destruir por completo o que nós imaginâmos, pelo ulterior procedimento dos governantes, ser a sua orientação economica.

O sr. Dantas da Gama: - Mando para a mesa um parecer sobre o decreto de 15 de dezembro de 1894 relativo á propriedade industrial.

A imprimir.

O sr. Cunha da Silveira: - Permita-me v. exa. que eu acompanhe e agradeça ao meu illustre collega e amigo o sr. D. Luiz de Castro, o ter refutado uma asserção que não ouvi, mas que parece ter sido endereçada pelo sr. relator aos deputados que aqui se encontram e mais ou menos têem interesses ligados á industria dos lacticunios. Eu tenho interesses ligados a essa industria, mas não á dos queijos, porque se tivesse não tinha fallado n'esta occasião e a respeito d'este assumpto.

Fallei, procurando defender importantes interesses da nossa agricultura, e mais especialmente ainda interesses que eu considero vitaes para o circulo que me honro de representar n'esta casa.

Puz em evidencia simplesmente a importancia da industria dos queijos, no numero das concessões que fizemos á Hollanda, porque não vejo as outras industrias tão prejudicadas. Não tenho interesses ligados propriamente a esta industria, repito, mas deploro que vamos celebrar um tratado de commercio n'esta occasião, decorrido um periodo de tempo tão curto depois de incitarmos uma dada industria a estabelecer-se no paiz. Foi isso que deplorei e que quiz frisar.

Não fallei nas jutas porque julgo não se ter ainda iniciado tal industria no paiz, ou encontrar-se sufficientemente protegida.

O mesmo fiz com relação aos demais artigos que soffreram reducção de taxa pautai, por identicas rasões.

O illustre relator referiu-se ha pouco tambem ao facto de ter lido sufficientemente o Livro branco, para notar que se os commissarios technicos haviam dado consultas um pouco differentes da opinião seguida pelo governo, eu não reparára que, no que dizia respeito á questão dos queijos, existiam no mesmo documento informações favoraveis, não só da camara do commercio e industria, mas tambem da commissão revisora das pautas, creio eu.

Ora, eu devo dizer a v. exa. que se essas entidades foram consultadas, não o foram as estaç3es technicas especiaes, nem os interessados. Acho isto tanto mais para estranhar, que a Hollanda, e isto encontra-se tambem no Livro branco, quando pensou em remodelar os seu tratados de commercio, fez nomear uma commissão muito numerosa de que faziam parte indivuduos pertencentes a todas as classes directamente interessadas. Essa commissão não querendo dar o seu parecer, guiada tão sómente pelos seus conhecimentos e pela sua orientação, foi procural-a ás corporações commercial, industrial e agricola, e foi colher tambem esclarecimentos aos proprios interessados. Lastimei que se não tivesse feito isso no nosso paiz.

Nada mais tenho a dizer, e pedi a palavra agora e tão sómente para arredar de mim e do espirito da camara a suspeita de que eu tivesse fallado contra este tratado, simplesmente porque era directamente interessado; não o fiz, outra vez o affirmo; quando, porém, o tentasse, creia-o V. exa., sr. presidente, saberia calar o interesse individual para unicamente attender á defeza dos interesses geraes da nação.

O sr. Manuel Fratel (relator): - Affirma que não quiz offender o sr. deputado, quando disse que s. exa. considerava a questão debaixo de um ponto de vista particularussimo. Quiz apenas significar que s. exa. considerava a questão unicamente debaixo do ponto de vista agricola, emquanto elle, orador, a considerava tambem debaixo do ponto de vista politico e economico.

Insiste nos argumentos que já apresentou para mostrar que a industria dos queijos fica em condições de concorrer com a industria similar da Hollanda.

E quanto aos vinhos, ainda sustenta que se obteve a vantagem de se fixarem as taxas; alem de que, deve frizar bem este facto, o governo fica com a faculdade de denunciar a declaração no fim de tres mezes, se esta clausula não for respeitada.

Com respeito á consulta das corporações, parece-lhe sufficiente o ter sido ouvida a camara de commercio e industria, por que esta não é, até certo ponto, estranha aos interesses agricolas.

Concluo, repetindo, que as vantagens obtidas compensam as vantagens que se concederam, e que, portanto, não ha motivo para se adiar ou rejeitar o projecto.

(O discurso a que este extracto se refere será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta de lei n.° 40-A

Senhores.- Póde a nação portugueza confiar plenamente no valor dos seus soldados, e estar segura de que elles saberiam defender palmo a palmo o solo da patria, se um ataque por via terrestre o ameaçasse. Provam-no sobejamente as victorias, ainda recentes, alcançadas em Africa por forças da metropole.

Não menos incontestavel é a dedicação da nossa marinha de guerra, a bravura e competencia dos seus officiaes, o valor e perucia dos seus marinheiros.

Temos, pois, elementos valiosissimos de que poderemos lançar mão em mil perigosas occorrencias, e que nos permittem confiar na segurança e na integridade da patria.

Ha, porém, um problema de defeza nacional para cuja solução não bastam esses elementos, é a defeza da nossa extensa costa marutima, e muito especialmente a do porto de Lisboa, principal centro da nossa defeza terrestre, ponto do concentração natural das nossas tropas, porto de armamento e abrigo das nossas forças navaes.

Dois meios haveria de o defender: a defeza exclusivamente activa, mediante o emprego de esquadras poderosas que affastassem para longe as esquadras inimigas, ou a defeza, de certo modo passiva, em que viessem multiplicar os recursos da nossa marinha as fortificações em terra e as defezas sub-aquaticas.

Nem as mais poderosas nações maritimas, nem mesmo a mais poderosa de todas, fiam exclusivamente do primeiro systema de defeza a sua segurança; seria completamente absurdo que o intentasse uma potencia de segunda ordem, porque as exigencias de uma defeza activa, desacompanhada dos meios passivos de resistencia, seriam immensamente desproporcionadas aos seus recursos.

Muito se preoccuparam os governos transactos com a solução de tal problema, e varios projectos têem sido elaborados, alguns dos quaes chegaram a ter começo de execução.

Mencionaremos especialmente o mais completo e perfeito de todos elles, aquelle que melhor assentava em bases scientificas e n'um estado mais detalhado do terreno e dos meios de defeza que lhe são adequados; referimo-nos ao que foi elaborado por uma sub-commissão da extincta com-