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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rio da guerra do 1877-1878 já foram apresentadas, o tanto que na mesa existo um exemplar d'essas contas.

O Orador: — Acredito que fossem apresentadas, o mesmo distribuidas, mas ainda as não recebi. Vozes: — Nem eu.

Alguns deputados queixam-se da mesma falta, confesso que não sei como se fazem as distribuições.

O sr. Secretario (Carrilho): — Peço licença ao illustre deputado, para lho dizer que o numero de exemplares das contas do ministerio da guerra, remettidos para a camara não chegou para satisfazer a todos os srs. deputados.

Requisitaram-se mais, o logo que sejam remettidos, far-se-ha a distribuição completa, talvez mesmo essa distribuição se possa fazer hoje.

O Orador: — Mas pergunto o que é feito das contas do ministerio da marinha e do ministerio das obras publicas, e todas as que faltam para a discussão do orçamento?

Já não é pouco que não se cumpram as disposições do regulamento de contabilidade a respeito do julgamento de contas pelo tribunal respectivo, mas ainda não contentes com isto, nem sequer mandam á camara as contas dos differentes ministerios.

Peço que se dêem as providencias para que estes factos não continuem, a fim de que se possa discutir o orçamento na presença d'essas contas.

O sr. Secretario (Carrilho): — Do ministerio da marinha, cujas contas ha muitos annos estavam atrazadas, vieram ha dias duas contas, uma relativa á gerencia de 1875-1876, e outra relativa á gerencia de 1876-1877. Do ministerio da justiça tambem já foram recebidas o distribuidas as contas da gerencia do 1876-1877.

O Orador: — As ultimas contas do ministerio da marinha são de 1876-1877; estamos em 1879, por consequencia falta uma conta de exercicio, pelo menos.

Torno a pedir a v. ex.ª que dê as suas ordens para que essas contas venham para a camara, porque é impossivel poder entrar-se na discussão do orçamento sem que sejam presentes.

Por esta occasião mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao sr. ministro das obras publicas, e espero que se faça sentir a s. ex.ª quanto é inconvenientissimo o seu procedimento, não mandando á camara dos deputados os documentos que lhe são pedidos.

Eu já não peço copias d'esses documentos, peço os originaes para ficarem sobre a mesa, e s. ex.ª nem mesmo ainda praticou o louvavel exemplo do sr. ministro da marinha, que tem mandado á camara os originaes que lhe são podidos; pois se não manda as copias, que mando ao menos os originaes.

Agora peço que se mando a esta camara uma conta corrente de um cofre, chamado de minas, que existo no ministerio das obras publicas, onde entram dinheiros de minas, e dos quaes se não dão contas.

O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto n.º 143 de 1870, que auctorisa o governo a indemnisar os possuidores de coupons desencaminhados da junta do credito publico.

Este projecto conseguiu ter parecer favoravel em 1876; o sondo necessario, como manda o regimento, renovo a iniciativa, por isso apresento a competente nota, pedindo a v. ex.ª a bondade do a enviar á commissão respectiva, para dar o seu parecer.

Agora, sr. presidente, passo a outro assumpto.

Ha mais de um mez que fiz um requerimento pedindo pelo ministerio das obras publicas uns esclarecimentos que julgo importantes, mas até hoje ainda não foram remettidos, o creio que haverá rasões para tal.

Declaro a v. ex.ª que elles me são absolutamente precisos, porque me podem muito elucidar na occasião em que se discutir o orçamento d'aquelle ministerio.

O3 esclarecimentos que pedi dizem respeito aos planos o aos projectos com referencia ás obras que se estão fazendo,

ha muito tempo na margem do Tejo, entro a estação dos caminhos de ferro do norte e leste, o a alfandega grande de Lisboa.

E para notar a falta da remessa d'esses documentos, quando muito depois d'isso pedi uns documentos pelo ministerio da justiça, e que foram promptamente enviados a esta camara. Os outros sei que ainda não vieram, pela resposta que obtive á pergunta que ha dias fiz á mesa a este respeito.

Renovo, portanto o pedido, o espero que elle seja attendido com a maior brevidade, para o que muito poderão concorrer as instancias de v. ex.ª

Tambem peço que v. ex.ª me reservo a palavra para qualquer occasião em que estiver presente o sr. ministro do reino, porque desejo chamar a attenção de s. ex.ª para a pessima organisação que tem o serviço do saúdo publica n'este paiz, que só se poderá melhorar por meio do uma reforma da lei actual.

A reforma da lei de saude publica é necessario quê se faça quanto antes; todos reconhecem que ha n'ella anomalias, confusão e rigores demasiados, com que nada ganham nem a hygiene nem a causa publica..

Podia alongar-me em considerações á este respeito, como não desejo, porém, fallar na ausencia do sr. ministro do reino, esperarei que s. ex.ª esteja presente para então fazer as observações que julgar convenientes, e sabor se s. ex.ª está disposto a emprehender esta reforma geralmente reconhecida como uma necessidade. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — A renovação de iniciativa fica para segunda leitura, e a respeito dos esclarecimentos que o sr. deputado pediu far-se-ha nova instancia.

O sr. Pavão: — Mando para a mesa uma declaração de voto, e peço a v. ex.ª que tenha a bondade de a mandar lançar na acta.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Mando para a mesa uma proposta, renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 129, da sessão de 1875, que eleva a 100$000 réis annuaes o vencimento do guarda mór de saúdo do porto de S. Martinho.

A justiça em que se fundamenta este projecto foi já reconhecida pelas illustres commissões do fazenda e saude publica, na legislatura de 1875, o que me dispensa de adduzir novos argumentos para mais uma voz patentear o quanto é justa a approvação d'este projecto.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Creio que o sr. dr. Lencastre se referiu ao requerimento que hontem mandei para a mesa.

Eu retiro esse requerimento, visto que é melhor o do sr. Mariano do Carvalho, que pede já o original o não a copia da syndicancia...

Tenho receio de que, se o meu requerimento foi expedido como o mandei hontem para a mesa, a syndicancia não venha a esta casa.

Ha do haver tanta demora em effectuar a copia d'estes documentos, ha de haver tantas difficuldades provenientes dos trabalhos que se accumulam na secretaria com a copia de documentos pedidos por esta camara, que eu realmente tenho receio de que a sessão fosse encerrada sem que o meu pedido estivesse satisfeito.

Por isso, repito, retiro o meu requerimento, até porque desejo que o sr. Mariano do Carvalho seja attendido pelo ministerio das obras publicas, não querendo, portanto, accumular ali o pedido do copias; e, na segunda feira, apresentarei outro requerimento pedindo mais alguns documentos, e não a syndicancia só.

Associo-me á opinião do sr. dr. Lencastre; desejo que venham a esta camara todos os documentos que esclareçam o assumpto. Associo-me completamente a esta idéa, applaudo-a até, e, como já disse, mandarei na segunda feira para a mesa um requerimento mais amplo do que aquelle que tinha apresentado.

Não está presente nenhum membro do gabinete!