DIAEIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

cedam o que tem sido concedido a outras municipalidades que; adoptaram já este melhoramento.

É este o fim do seu projecto de lei.

Escusa de estar a gastar tempo na justificação do pedido da Gamara Municipal de Coimbra, porque no relatório que precede o projecto, junto ao qual está uma copia do contrato celebrado para a illuminação eléctrica, estão cornprehendidas as razões em que elle se baseia.

Crê que o assumpto não pode deixar de ser tornado em toda a consideração. Não se trata de uma cousa nova. Trata-se do pedido de uma concessão que já foi feita a outras cidades, como Braga, Viseu, etc.

Pede, pois, ao Sr. Presidente do Conselho que recom-mende ás respectivas commissões que dêem o seu parecer quanto antes, para se ver se ó possível que ainda n'esta sessão seja votado o projecto. Está convencido, pelas razões que expoz, de que elle não soffrerá impugnação de nenhum dos lados da Gamara.

Tem agora a occupar-se de um assumpto que teve oc-casião de versar, mais de uma vez, no anno passado, e de que se teem occupado também, em differentes occa-siões, illustres membros da Gamara de um e outro lado.

Não é uma questão política; não é uma questão de despesas ; não é uma questão de opposição ao Governo; pelo contrario, trata-se de um assumpto cuja resolução lhe pode acarretar as sympathias de uma classe, que vem, de ha muito, pedindo a adopção de uma medida a que tem incontestável direito.

Refere-se á honrada e digna classe dos empregados do commercio, que tantas vezes tem reclamado do Governo que lhe seja concedido por lei o descanso dominical.

Chega quasi a ser uma vergonha que seja necessário que esta classe reclame para obter o descanso de que podem gozar todas as outras classes, e que, depois de tantas reclamações dirigidas ao Governo, especialmente ao Sr. Presidente do Conselho, esse assumpto vá ficando de anno para anno, sem que tenha sido promulgada uma medida a este respeito.

As reclamações são tão justas que ellas teem sido sustentadas por todos os grupos parlamentares sem discrepância, e, por isso, quer-lhe parecer que mesmo antes da ordem do dia um projecto n'este sentido passaria sem discussão, ou se a tivesse, seria apenas com o fim de se aperfeiçoar a lei.

Podiam objectar-lhe ato aqui que havia interesses antagónicos entre a classe dos caixeiros e a dos patrões. Mas esta diíficuldade não existe hoje. Tem presente uma representação da Associação de Classe dos Caixeiros Portuenses, e outros documentos que o comprovam.

Lê o orador parte d'estes documentos para mostrar que aquella associação, no desejo de facilitar a acção do Governo, consultara as associações e centros commerciaes de Lisboa, Porto, Coimbra e outras localidades, concordando todos em que realmente devem ser attendidas as reclamações dos empregados do commercio.

O Sr. Ministro das Obras Publicas mandou em tempo responder á Associação dos Empregados do Commereio, do Porto, que ia occupar-se do assumpto, e que desejando, de accordo com os seus collegas, patrocinar esta causa nomearia uma commissão para estudar o assumpto.

Não quer n'este momento fazer qualquer critica que possa parecer censura ao procedimento do Sr. Ministro das Obras Publicas, mas todos sabem o que significa a nomeação de uma commissão, ou uma consulta á Procu-doria Geral da Coroa.

Quando os Governos querem ganhar tempo e teem á sua disposição estações superiores com cujos pareceres muitas vezes não concordam por causa das conveniências políticas, mandam ouvir essas estações. Mas não servem portanto senão para empate.

Comprehende-se que os Governos lancem mão d'este .expediente quando ha dificuldades a vencer, mas agora

não ha difficuldades, visto que os patrões chegaram a accordo quanto a deverem ser attendidas as reclamações dos empregados.
Para provar que disse a verdade, quando em outra oc-casiiio se referiu a este assumpto, lê o orador parte do discurso que o Sr. Ministro da Justiça proferiu na sessão de 2 de maio de 1903, discurso em que S. Ex.a, com relação ao descanso dominical, declarou que o Governo não descurava o assumpto, que o estava estudando e que ainda n'aquella sessão legislativa apresentaria uma proposta de lei a este respeito, accrescentando que a razão da demora da sua apresentação era a dimculdade que havia em a elaborar, porque a questão prendia com interesses diversos.
Já vae, porém, passado quasi uin anno e a proposta ainda não foi apresentada.
Bem sabe que as circumstancias fazem ás vezes com que os Governos não possam cumprir as suas promessas, por muita vontade que tenham de as cumprir; mas n'este caso, se a única diíficuldade que podia surgir era a divergência entre os patrões e os caixeiros, esta difficuldade desappareceu.
Veja o Sr. Ministro da Justiça o que succedeu em Hes-panha. Ali as reclamações foram apresentadas mais tarde do que em Portugal, e todavia a questão foi já resolvida de uma maneira tão simples e tão prompta que nos pode servir de exemplo.
Desejando estudar o assumpto para se occupar d'elle largamente, mandou vir de Hespanha, e tem ali presente, a respectiva lei approvada em l de março de 1904. É uma lei muito simples. Em duas coluinnas do Diário das Sessões, comprehendendo relatório e lei, acha-se resolvida a questão.
Não lê agora esta lei para não cansar a Gamara que, illustrada como ó, já decerto a conhece. Offerece-a porém ao Governo, e em vista d'ella crê que se poderá facilmente resolver a questão em harmonia com todos os interesses.
Manda agora para a mesa mais uma representação, e deseja que seja a ultima d'aquella digníssima classe, renovando as suas reclamações.
Foi procurado por uma importante commissão de empregados do commercio, como já tem sido procurado por outras, e a quem prometteu empregar todos os seus esforços em favor das suas revindicações e levantar a sua modesta voz n'esta casa, fazendo-se interprete de tão legitimas aspirações.
É por isso que chama mais uma vez a attenção do Governo para este assumpto.
Quando se está tratando do saneamento das cidades, do desenvolvimento physico e de combater a tuberculose, pode porventura consentir-se esta anomalia, esta incongruência de se não darem algumas horas de descanso ao domingo, para repararem as suas forças, a empregados que são obrigados a trabalhar toda a semana?
Lembre-se o Sr. Presidente do Conselho de quantos terão sido victimas de doenças contrahidas pelo facto de respirarem, sem descanso algum, o ar mephitico dos armazéns e das lojas.
A justiça d'estas reclamações está de tal maneira no espirito de todos, tanto n'esta Camará, como na imprensa, que elle, orador, está convencido de quo o Sr. Presidente do Conselho não deixará de a attender.
Se S. Ex.a o fizer deixará o seu nome ligado a uma medida que lhe acarretará o agradecimento de toda a classe dos empregados do commercio, por lhe ter dado esta prova de consideração.
Se S. Ex.a tomar uma tão humanitária providencia," o seu nome ficará gravado no coração de todos os que compõem aquella classe.