SESSÃO N.° 56 DE 15 DE ABRIL DE 1904

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas por deferência e consideração para com o illustre Deputado que acaba de falar o — Sr. Oliveira Mattos — e que se referiu a dois assumptos que me dizem respeito.

Referiu-se S. Ex.a em primeiro Jogar aos trabalhos das penitenciarias, dizendo que os trabalhos da Penitenciaria de Coimbra estão fazendo uma concorrência muito prejudicial á industria particular d'aquella cidade.

Devo dizer a S. Ex.a que quando uma outra vez o illustre Deputado se referiu a este assumpto chamei á minha secretaria o Sr. director d'aquella penitenciaria, com quem conversei acerca d'este assumpto.

Segundo aquelle cavalheiro me disse, a única officina que na Penitenciaria de Coimbra tem um desenvolvimento mais accentuado é a officina da sapataria; mas acontece que quasi todos os productos d'essà officina são consumidos pelo nosso exercito.

Quanto ao segundo ponto de que S. Ex.a tratou — falta de pagamento aos fornecedores — tenho a dizer a S. Ex.a que tomarei a esse respeito as providencias que forem julgadas necessárias.

Disse ainda S. Ex.a que eu tinha affirmado, o anno passado, que o Governo traria á Camará uma proposta de lei sobre descanso dominical.

Não foi isso o que eu disse. O que disse entào, e repito agora, foi que o Governo estava estudando o assumpto e que esperava poder trazer ao Parlamento, ainda n'essa sessão, uma proposta relativa ao descanso dominical. Não affirmei que a traria.

Comprehende o illustre. Deputado que eu não posso, como S. Ex.a não pode, tomar a responsabilidade das notas tachygraphicas, que nas condições em que são tomadas, nem sempre são a expressão d'aquillo que realmente se diz.

(O orador não reviu).

O Sr. Mello e Sousa: — Por motivos bem contrários. á minha vontade não pude concorrer á Gamara, no momento da abertura da sessão, tendo-me sido, portanto, impossível associar-me ao voto de pesar proposto por S. Ex.a pelo passamento do antigo Deputado o Sr. Jacinto Simões Ferreira da Cunha.

Tendo tido, porém, conhecimento d'elle, é dever meu associar-me a essa manifestação com tanto mais sentimento quanto é certo que Jacinto Simões Ferreira da Cunha foi um distincto cavalheiro a que me prendiam, como amigo e como correligionário, laços de profunda amizade, e que pelo seu esplendido coração e pelas suas bellas qualidades merecia o respeito de todos. (Apoiados).

A suti dedicação pela causa publica, a sua solicitude em attender quantos se lhe dirigiam eram também prover-biaes.

Por tudo isto era dever meu associar-me ao voto proposto e agradecer como amigo e correligionário do extin-cto á Camará e ao Governo o ter-se associado a essa manifestação tão sentida, seguramente, por parte da Camará.

O Sr. Presidente: —Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados inscritos que tenham papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.

O Sr. José Joaquim Mendes Leal: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de administração publica, sendo um sobre o projecto de lei n." 3-A, que tem por fim alterar as sedes de duas assembleias eleitoraes, no concelho de Oliveira do Hospital, e outro sobre o projecto n.° 14-B, que tem por fim alterar a assembleia eleitoral de Covas, no concelho de Tábua.

Foram a imprimir com urgência.

O Sr. Oliveira Mattos: — Apresento o seguinte
Requerimento
Requeiro que pelo Ministério do Reino, Direcção Geral de Instrucção Publica, me seja enviada copia de quaes-quer officios de professores das escolas normaes de Lisboa ali existentes ou na secretaria das referidas escolas, respeitantes a substituição, por motivo de doença, de um professor, que outros se offereceram para substituir por accumulação, nos termos legaes, e que foi feita illegal-mente, dando logar á illegal nomeação de um director das mesmas escolas.— Oliveira Mattos.
Mandou-sfí expedir.
O Sr. António Cabral:—Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que pelo Ministério do Reino me seja enviada, com urgência, copia do contrato celebrado com a livraria Oliveira, da rua do Ouro, para a publicação e venda do Diário do Governo e outras publicações officiaes.= 4íiío-nio Cabral.
Mandou-se expedir.
O Sr. Joaquim de SanfAnna:—Faço a seguinte
Declaração
Declaro que lancei na caixa de petições um requerimento do Reverendo José António Vieira de Mello, segundo oflScial, chefe de secção da Direcção Geral do Ultramar, pedindo para se lhe mandar contar para a sua aposentação o tempo que serviu como director e capellão interino da Casa de Correcção, ás Monicas.= Joaquim de Sant'Atina.
O Sr. Fialho Gomes:—Mando para a mesa o seguinte
Aviso prévio
Desejo fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro da Justiça acerca do artigo 100.° do decreto de 14 de setembro de 1900 (notariado). —Fialho Gomes.
Mandou-se (xpedir.
OEDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.° 8, orçamento geral do Estado para o exercício de 1904-1905
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Matheus dos Santos.
O Sr. Matheus'dos Santos:—Cabe-me a honra de responder ao Sr. Deputado Queiroz Ribeiro, que — não não posso deixar de o dizer—apesar da sua muita habilidade, do seu muito talento, da sua muita illustração (Apoiados geraesjj não soube pôr bem a questão. Divagou e foi, nas asas da sua imaginação, arrancar aos fastos da Camará alguns trechos dos discursos do Sr. Hintze Ribeiro, como chefe do partido regenerador; foi buscar aos annaes parlamentares algumas passagens que respigou das suas paginas, pára nos dizer que entre essas citações e os actos do Governo não ha senão -contradicções, nomeadamente no que respeita ao que disse o Sr. Teixeira de Sousa como Ministro da Fazenda e já antes affirmara como Deputado.
O Sr. Queiroz Ribeiro: — Não me referi ao Sr. Teixeira de Sousa, mas pode S. Ex." continuar.