1234 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

organisação das matrizes; porque o systema de repartição colloca entre o governo e o contribuinte, o parlamento, a junta geral, ou outras quaesquer entidades, em cuja acção deve presumir-se o intuito de corrigir as desigualdades e erros das matrizes.

No systema de quota, porém, as matrizes deixam de ser um elemento subsidiario, para serem o elemento unico da distribuição do imposto.

Organisar uma matriz no systema de quota, é cousa não só muito mais difficil, mas muito mais delicada, e que não póde entregar-se ao arbitrio dos governos sem que para tal effeito lhe preceitue o parlamento regras bem definidas e precisas. A acceitação da proposta que n'este momento discuto, valeria tanto como entregar ao pleno arbitrio de executivo a repartição do imposto directo.

Por estas rasões entendeu o sr. ministro da fazenda dever introduzir na sua proposta o artigo 11.°, que contém todas as regras que o governo é obrigado a seguir nessa organisação, que são ao mesmo tempo uma garantia para o fisco, de que a matriz será em absoluto uma cousa proxima da verdade, e uma garantia para o contribuinte, de que desapparecerão, quanto é possivel, n'esta ordem de factos, as desigualdades que hoje se dão tão flagrantes e manifestas.

Uma outra lembrança do sr. Barros e Cunha, que me parece digna de completa acceitação, e em relação á qual não tenho duvida, desde já, em comprometter o voto da commissão de fazenda, é aquella que se refere ao aviso feito ao contribuinte dos factos por que é collectado.

Concordo com o illustre deputado, em que é conveniente introduzir na lei essa disposição, e portanto se s. exa. mandou para a mesa alguma proposta a este respeito, declaro desde já que com ella me conformo, não só em meu nome, mas no da commissão de fazenda.

Faltam apenas alguns minutos para dar a hora, respondi já á parte do discurso do sr. Barros e Cunha, a que naturalmente era obrigado, pela minha missão de relator, a responder, e por não deixar apenas começada a minha resposta aos illustres deputados oradores que primeiro entraram neste debate; afigura-se-me mais conveniente ficar por aqui, por isso pedirei a v. exa. o favor de me reservar a palavra para amanhã.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Presidente: - Em vista do pedido do sr. relator, para que todas as propostas sejam enviadas á commissão, as propostas, que foram admittidas, vão ter esse destino.

A ordem do dia para amanhã é a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco e meia horas da tarde.