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É a seguinte

PROPOSTA. - "Proponho que a illustre Commissão de Guerra, com a maior urgencia dê o seu Parecer sobre o Relatorio do Sr. Ministro da Guerra que está affecto á mesma Commissão. - Fontes Pereira de Mello.

Foi admittida, e entrou em discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Pedi a palavra para dar uma satisfação no nobre Deputado: para lhe dizer, que eu não me achava presente na Camara na occasião em que o illustre Deputado fez essa Interpellação ao meu collega o Sr. Ministro da Guerra, e por isso ignorava as circumstancias que então occorreram. Entendo que o Requerimento do nobre Deputado é muito regular; e se foi remettido, como o nobre Deputado disse, e eu devo acreditar, á Commissão de Guerra o Relatorio do meu collega para dar o seu Parecer, principalmente sobre o objecto a que alludiu o illustre Deputado, é claro que elle deve desejar que esse objecto venha á discussão o mais depressa possivel, sobre tudo quando existem apprehensões de que foi ultrapassada a auctorisação dada ao Governo. Ainda que não está presente o Sr. Ministro da Guerra que era o competente para dar esta explicação, comtudo posso assegurar no nobre Deputado que o Governo deseja que este Relatorio venha quanto antes á discussão; o Governo não recua diante das suas medidas, e deseja a occasião em que possa explicar o que fez. Depois das explicações dadas pela illustre Commissão de Guerra, parece-me que tudo que se póde dizer a este respeito, está dicto; porque a illustre Commissão já explicou que tem, tido varias reuniões para tractar deste objecto, e que elle tem merecido a sua attenção; e é claro que senão tem apresentado o seu Parecer, e porque não lhe tem sido possivel. Mas se ha apprehensões de que a auctorisação dada ao Governo foi ultrapassada, é necessario que o Governo demonstre que elle estava em bom terreno.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, não duvidei tomar parte nesta discussão por me parecer ter ouvido asseverar um principio com o qual hão me conformo. Sr. Presidente, quando os Corpos Legislativos concedem auctorisações ao Governo para reformar qualquer Repartição, sempre se consigna ha Lei a obrigação de dar conta ás Côrtes do uso que tiver feito, dessa auctorisação, e quando o Governo apresenta os seus Relatorios ao Corpo Legislativo, não e para unicamente serem distribuidos. (O Sr. Ministro da Fazenda: - São para se examinar). Sim, Senhor, o para serem examinados, e por isso são remettidos as Commissões respectivas.

Sr. Presidente, não posso deixar passar o principio, que alguem já pretendeu sustentar nesta Camara, o que, por ventura, quererá sustentar nas Commissões - Quando aos Governos se concedem Votos de Confiança, e estes apresentam o resultado do uso que fizeram dessas auctorisações está o negocio findo; - quanto a mim o Governo cumpriu a sua obrigação pela apresentação, dos Relatorios em que dá conta do modo porque desempenhou essas auctorisações, e aos Corpos Legislativos cumpre examinal-os (Apoiados). Por conseguinte, Sr. Presidente, uno os meus votos aos do Sr; Deputado por Cabo Verde para que a Commissão de Guerra quanto antes dê o seu Parecer sobre os trabalhos que foram submettidos ao seu exame, e peço igualmente que as differentes Commissões ás quaes foram remettidos os Relatorios dos demais Srs. Ministros, se apressem em dar os seus Pareceres sobre o uso que o Governo fez das auctorisações que lhe foram concedidas; o que é uma ampliação ou um Additamento ao Requerimento do nobre Deputado; peço tambem a urgencia (Leu).

Leu-se logo na Mesa a seguinte

PROPOSTA. - "Requeiro que as Commissões, ás quaes foram remettidos para examinar os Relatorios dos differentes Ministerios, em que se da conta do uso que o Governo fez das auctorisações que lhe foram concedidas, sejam convidadas a apresentar com urgencia os seus Pareceres." - Xavier da Silva.

Foi admittida, e ficou tambem em discussão com a do Sr. Fontes.

O Sr. Presidente: - Como o Additamento do Sr. Deputado Xavier da Silva contém a mesma doutrina que o Requerimento do Sr. Fontes de Mello, se a Camara não entender o contrario, fica em discussão simultaneamente, devendo com tudo votar-se em separado (Pausa). Não havendo pois declaração em contrario, considera-se assim. Por esta occasião devo observar á Camara, que quando por parte de algum Sr. Ministro se apresenta Relatorio em que se dê conta do uso que o Governo fez de algumas auctorisações que lhe foram conferidas pelo Poder Legislalativo, sempre a Mesa declara - E remettido á respectiva Commissão, para dar o seu Parecer sobre o uso que o Governo fez da auctorisação que lhe foi conferida (Apoiados). - Se as Commissões não tem cumprido com toda a urgencia este dever que lhes incumbe, a culpa não é da Mesa, e actualmente tem sido á demora resultado sómente da preferencia dada a outros objectos. Esta é a doutrina, e não pode ser outra (Apoiados). Não obstante, continuam as Propostas em discussão, visto que se apresentaram e admittiram

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, é para dar unicamente uma explicação ao nobre Deputado que acabou de fallar. Parece-me, pelo que disse, ter elle inferido que eu sustentara que o Governo nada tinha a fazer senão dar conta do uso das auctorisações que lhe tinham sido concedidas, sem ser preciso que o modo como fez esse uso, fosse examinado no Parlamento. Se por ventura das minhas palavras se pode inferir não querer eu que a Camara examinasse o uso feito pelo Governo das auctorisações que lhe foram concedidas, declaro que nunca fôra tal a minha intenção, renego-as. O que eu quiz exprimir, foi que em quanto o Parlamento não tivesse resolvido o contrario, continuariam a ter força de Lei as medidas adoptadas pelo Governo em virtude das auctorisações que lhe foram concedidas; o contrario é um absurdo em doutrina constitucional. Eu uno os meus votos aos do nobre Deputado para que as Commissões que tem de examinar o uso feito pelo Governo das differentes auctorisações que lhe foram concedidas na Sessão passada, dêem com urgencia o seu Parecer, poque eu sou um dos Membros do Gabinete por cuja Repartição se expediu maior somma de actos, sobre objectos de grande importancia; tenho necessidade de explicar perante não só a Commissão, mas perante o Parlamento a razão porque aconselhei ao Chefe do Estado a adopção das medidas tomadas. Annuo ao Requerimento do nobre Deputado, e peço a illustre Commissão a quem foi remettidoo meu Relatorio, apresente o seu Parecer para entrar em discussão.