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de se necessitava que houvesse numero para se lêr o Decreto da prorogação das Camaras. Por consequencia parece-me que por esta parte, e em quanto á ausencia do Sr. Ministro, tenho satisfeito o Sr. Deputado.

Em quanto á menos deferencia, estou de accordo era que qualquer falta de consideração que podesse haver para com um Membro da Camara Electiva em falta de consideração para com a Camara inteira; mas é necessario não conhecer o nobre Ministro da Marinha para suppor que S. Exa. fosse capaz de faltar á consideração devida a quem quer que fosse, o sobre tudo á Camara Electiva, que não póde deixar de attrair sempre as homenagens e o respeito de todos os Membros do Poder Executivo, do Governo. Eu peço ao nobre Deputado que seja mais justo com o Sr. Ministro, da Marinha, e acredite que se por ventura o seu Requerimento não foi já satisfeito, não foi porque elle não quizesse satisfaze-lo, e desejasse faltar-lhe á consideração devida, foi porque outras circumstancias, que eu não posso explicar, certamente o embaraçarem de satisfazer com aquella precisão que elle desejava.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: - Eu pedi novamente a palavra: primeiro para dizer, que não fiz censura ao Sr. Ministro da Marinha por não ter apparecido no principio da Sessão; mas só para prevenir de que tomava a liberdade de fazer esta declação para alguem não pensar que eu me aproveitava da sua ausencia. A amizade que eu tenho a S. Exa. é muito grande, e sei a deferencia e boas maneiras com que tracta a todos; mas tambem o meu dever é não esperar tanto tempo por um documento que na minha humilde opinião, me parece não constará senão de tres nomes. Seja qual for o motivo porque o não satisfez até agora, eu creio que não fiz censura; e até me tenho comprazido de imaginar que deveria ser um masso de papeis! Até fiz esta justiça a S. Exa. com quanto outra fosse a minha convicção, unicamente para não infligir um principio de censura ao illustre Ministro de quem sou amigo. Mas o que não podia era deixar de attender a uma domora tamanha como a que tem havido depois de quatro mezes. E digo isto sómente para mostrar ao Sr. Mininistro da Fazenda que não irroguei censura nenhuma a quem quer que fosse.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. - "Requeiro que se peça ao Governo pela Repartição competente, que remetta a Camara um mappa da força do Exercito, referido ao ultimo de Março do corrente anno."

2.º "Que igual requisição se faça ao Governo para remetter uma relação dos Officiaes Militares e Empregados Civís do Exercito fallecidos desde o principio do correnter anno economico até á presente data, com a declaração dos vencimentos que tinham, e daquelles que depois do fallecimento passaram a suas familias por serem contribuintes do Monte-Pio." - Barão de Villa Nova d´Ourem.

Foi admittido e logo approvado.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do Projecto n.º 11

na especialidade.

O Sr . Presidente: - Tractava-se do Additamento do Sr. Lopes de Lima, que é nos termos seguintes1: ( Leu, e veja-se a Sessão de hontem).

O Sr. Agostinho Albano: - Sr. Presidente, quasi que estava a desistir da palavra, mas não posso por que o objecto é de summa importancia. Mui opportunamente observou o nobre Deputado que hontem fechou a discussão, que esta materia é de tão grande importancia que não póde; ser tractada transitoriamente por meio de uma Emenda, ou de um Additamento feito a um Projecto de Lei, ou á Lei que deve conceder ao Governo uma auctorisação para o lançamento da decima; tão convencido como inculca o nobre Deputado da necessidade de mudar de systema tributario, é necessario que em virtude das suas convicções enunciadas apresente um Projecto formulado competentemente para ser attendido por esta Casa. Ou é, ou não é importante e conveniente esta mudança de systema tributario, porque essa Emenda ou Additamento involve nada menos que a mudança completa e cabal do systema tributario, ou é ou não é necessaria; se é conveniente e necessaria não se póde tractar incidentemente, não convem de maneira nenhuma tracta-la por esta maneira, e então o nobre Deputado que tem toda a coragem, proficiencia, intelligencia, e capacidade para tractar este assumpto, deve formular como entender e apresentar este objecto competentemente, e não transitoriamente.

Mas, Sr. Presidente, lançada uma vez esta especie de lôa na Camara (chamo-lhe lôa, porque não póde ter outro nome, quando vem assim incidentemente) é necessario qun a discutamos como cumpre, porque involve materia muitissimo grave; e peço desde já ao nobre Deputado desculpa, o termo não é offensivo, lôa é uma contracção de louvor. A Proposta do nobre Deputado é uma idéa nova que não passa, me parece a mim, pelá cabeça de nós outros, e que não póde deixar de dar certas apprecnsões, tanto maiores quanto involvem circumstancias importantissimas: a primeira o restabelecimento dos dizimos, a segunda em relação ao pagamento das contribuições directas para o Estado em genero e não em dinheiro. Qualquer destes objectos é gravissimo, e involve precisa e essencialmente a mudança do systema tributario, e tal mudança é sempre, para assim dizer, uma revolução economica que deve produzir abalos muito grandes.

Tractarei de cada um destes pontos, ainda que incompetentemente, porque não é em uma discussão incidente que se devem tractar assumptos desta natureza, mas sim em uma discussão especial.

Sr. Presidente, corre hoje na cabeça de algumas pessoas, que seria muito conveniente que se pagassem os impostos directos, que manda a Carta Constitucional, em generos, e não em dinheiro, porque só assim se alcançaria a organisação da Fazenda; a este respeito ainda ha muitas prevenções, compre dizer a verdade, não é só o illustre Deputado que tem essa idéa, ha muita gente que o tem; eu não, e sei de muitos outros que a tambem não tem. Mas parece que esta idea de mudança de systema tributario se liga mais ao restabelecimento do systema dos dizimos, e a isso digo eu - Abrenuntio Satana - e não é do illustre Deputado, é ao imposto (Riso) nem esses poucos o podem querer: e só por excepção naquelles que ainda quererão especular com os dizimos, dos quaes grandes casas que recebiam grandes rendimentos: quem sabe, se elles se estabelecssem, haveria reclamações que muito dariam que fazer? Mas