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1074 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A morosidade no andamento dos trabalhos d'aquelle tribunal é extraordinaria, e a maneira por que alguns casos que não são estranhos ao conhecimento do parlamento, se têem resolvido questões importantissimas no mesmo tribunal, mostra que da sua organisação resultam inconvenientes que devemos lamentar.

Chamo a attenção do illustre ministro para este ponto.

Sei que o sr. ministro não está habilitado para apresentar na presente sessão uma proposta tendente a fazer a modificação a que me referi; mas o meu intuito é unicamente convidar s. exa. a olhar para a organisação do tribunal, para as condições em que elle está, e ver quaes as modificações que n'elle se devem introduzir, de modo que o paiz tire d'essa instituição a utilidade a que tem direito pelos sacrificios que faz com ella.

O sr. Ministro do Reino (Thomás Ribeiro): - Estou de accordo com o illustre deputado em que o andamento dos negocios no supremo tribunal administrativo é tal que realmente se torna necessaria uma nova regulação.

Tenho fallado por varias vezes a este respeito com um dos empregados mais dignos d'aquelle tribunal, e creio que elle tem um trabalho já preparado para obstar a esses inconvenientes, regulando o serviço de modo que elles se não deem, mas infelizmente esse empregado, com quem eu trabalhava n'esse sentido, não tem podido estar em Lisboa por motivo de doença.

Tenho esperado pula chegada d'esse cavalheiro, que me póde dar informações muito preciosas sobre o assumpto e a quem a dizer a verdade está commettido o referido trabalho.

O sr. Freitas Oliveira: - Não me levanto para impugnar a verba do orçamento que se refere ao supremo tribunal administrativo; mas simplesmente para pedir ao illustre ministro do reino, e meu amigo, que se digne explicar-me o motivo por que n´esse tribunal existe um vogal supplente, que accumula as funcções e os vencimentos correspondentes a esse logar com os de secretario do tribunal de contas.

Na sessão de 26 de março ultimo v. exa. e a camara ouviram o que eu disse com respeito ao despacho, que foi feito no tempo do ministerio anterior ao actual, de um vogal supplente do supremo tribunal administrativo, e ex-administrador do asylo da mendicidade, para secretario do tribunal de contas.

Estava o governo representado pelo digno ministro da justiça e meu amigo o sr. Julio de Vilhena, mas nem da parte da maioria, nem da parte do governo, se disse uma unica palavra que contrariasse a verdade dos factos que eu então narrei.

Não repetirei agora o que já disse, porque no Diario da camara d'aquelle dia encontrará o illustre ministro, se quizer ter o incommodo de as ler, as palavras com que accusei o attentado contra as leis e contra a constituição do estado que se praticou, nomeando o ex-administrador do asylo da mendicidade o vogal supplente do supremo tribunal administrativo, secretario do tribunal de contas.

E como eu então demonstrei que são absolutamente incompativeis as funcções de vogal do supremo tribunal administrativo com as de secretario do tribunal de contas, por isso que dos accordãos do tribunal de contas ha recurso para o supremo tribunal administrativo, não entrarei agora em largas considerações para confirmar o que disse.

Quando as pessoas ou as corporações, de quem o tribunal de contas julga as responsabilidades, recorrem dos accordãos d'esse tribunal, é sómente para o supremo tribunal administrativo que o podem fazer.

Ora, um empregado da maxima confiança do tribunal de contas, e que assiste a todas as sessões e ouve a discussão entro os juizes não póde, de maneira alguma, ter voto no outro tribunal, que póde censurar as resoluções d'aquelle e mandal-as emendar.

Por consequencia, eu desejo saber se o governo acha regular esta accumulação de empregos incompativeis, e se tambem acha que este empregado possa receber do thesouro um vencimento de 1:600$000 réis, porque é esta a quantia que elle recebe, e que é superior á que recebem todos os directores geraes dos ministerios, cuja categoria é igual á do secretario e contadores geraes do tribunal de contas.

Desejo ouvir a opinião do illustre ministro a este respeito.

Se s. exa. explicar esta accumulação, que eu reputo illegal, de modo que me convença de que eu estou em erro, nada mais direi.

Mas, como eu estou certo de que s. exa. de modo algum poderá justificar um tal arbitrio, peço a v. exa. que me conceda a palavra depois de fallar o sr. ministro.

O sr. Ministro do Reino (Thomás Ribeiro): - Eu não posso tratar agora desenvolvidamente este assumpto, nem posso talvez responder cabal e satisfatoriamente ao illustre deputado sobre uma questão de accumulação de empregos, cuja responsabilidade se não póde attribuir a mim exclusivamente.

O illustre deputado sabe muito bem que eu, como ministro do reino, não podia deixar de mandar inscrever no orçamento uma verba correspondente ao vencimento d'este vogal supplente do supremo tribunal administrativo.

A verba que aqui está inscripta corresponde effectivamente, segundo me parece, a esse vencimento, mas estou certo que o proprio tribunal de contas lhe fará descontar aquillo que tenha recebido a mais, se porventura por lei lhe não competir receber tanto.

S. exa. tomou-me do surpreza n'esta questão. Se não fosse assim, eu poderia trazer-lhe talvez outros esclarecimentos a este respeito.

O empregado a que o illustre deputado se referiu está exercendo ha muito tempo, creio eu, o logar de secretario do tribunal de contas; e, se houvesse quaesquer incompatibilidades, se houvesse incompatibilidades taes quaes s. exa. mencionou, certamente que já lá não estava.

O que posso prometter ao illustre deputado é que falarei com o sr. presidente do conselho e ministro da fazenda a este respeito; e, só porventura houver alguma irregularidade, estou certo de que nenhum ministro quererá que ella continue. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu as notas d'este, nem de nenhum dos discursos que pronunciou n'esta, sessão.)

O sr. Freitas Oliveira: - Sr. presidente, ha poucos minutos e já na sessão de 26 de março ultimo a que me referi, declarei positivamente que não attribuia a este ministerio responsabilidade do facto escandaloso da nomeação do ex-administrador do asylo para secretario do tribunal de contas.

Esta nomeação foi do ministerio anterior, do qual não fazia parte o actual sr. ministro do reino, que está presente.

O que digo é que não póde ser o mesmo individuo secretario do tribunal de contas e vogal do suppremo tribunal administrativo, porque dos accordãos do tribunal de contas ha recurso para o supremo tribunal administrativo.

O sr. ministro do reino não póde contestar isto. E s. exa. está mais habilitado para apreciar este ponto do que eu, porque é jurisconsulto e eu não o sou.

Mas não é preciso ser jurisconsulto, bastater senso commum para ver que os dois empregos são icompativeis.

Mas o facto é que este funccionario está exercendo ambos; e alem d'isso está recebendo 1:600$00 réis annuaes, quantia que não está auctorisada pelo orçamento e que em nenhuma lei está designada para vencimento dos legares de igual categoria.

Este facto é não só uma grande arbitrariedade, mas é mesmo um crime da parte do quem consente que similhante attentado contra as leis continue impune.

Disse o sr. Thomás Ribeiro, que não está habilitado com