SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 1883 1205

Não foi abonada cousa alguma, mas parece-lhe que abonou. Não está bem certo sobre se abonou estes 42$000 réis e mais 1:100$000 réis.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Hintze Ribeiro): - O illustre deputado dá-me
licença?

O Orador: - Com todo o gosto; e peço ao illustre ministro que aproveite a occasião para me dizer, sem referir o nome, quem é este empregado a quem se pagou esta quantia de 1:100$000 réis.

O sr. Ministro das Obras Publicas: - Elle não diz que lhe parece que abonou; o que diz é que, interpretando o requerimento do illustre deputado, interpretando o seu desejo, lhe parece dever declarar que abonou.

O Orador: - Então a repartição de contabilidade tem a declarar que nenhuma gratificação foi abonada por esta repartição, e acabou-se, parecendo-lhe, comtudo, para esclarecimento, dever declarar que se abonaram 42$000 réis.

São estas redacções que dão o mau serviço da contabilidade. Noto ao sr. ministro das obras publicas que não me respondeu á pergunta que eu lhe fiz, isto é, qual era a cathegoria que tinha o empregado a quem se deu de chofre, em 23 de junho de 1881, a gratificação de 1:100$000 réis, e muito me obsequiaria s. exa. dizendo-me se porventura esta, ou mais algumas, que não fossem a engenheiros ou conductores de minas, saíu da verba para serviço do reconhecimento de minas ou das despezas eventuaes.

O sr. Ministro das Obras Publicas: - Quando s. exa. acabar de fallar, eu então lhe responderei.

O Orador: - A questão n'este ponto explica-se.

Quem descobre uma mina, e pede que ella seja reconhecida, deposita uma verba para se fazer esse reconhecimento.

No ministerio das obras publicas era pratica pagar variadas gratificações a variados empregados, por essa verba do reconhecimento das minas, o que não só era illegal, mas em que havia um tal ou qual abuso.

Em relação ao artigo 32.°, disse o sr. ministro que não discutia o argumento.
O mappa tem por fim informar todos os mezes, o ministro, e o publico, do estado em que em cada ministerio estão as verbas de despeza. Não póde admittir-se que não fossem apresentados mez a mez, e successivamente; e não havendo motivo algum para se demorar a publicação no Diario, desde que o mappa estivesse feito, claro é que a publicação devia ser immediata, a não ser que se interpretasse como absurda, como s. exa. a interpretaria se persistisse no seu argumento.

Resta a ultima explicação, que é: não se fez isto porque não foi possivel fazer, e não foi possivel fazer porque, em primeiro logar, para uma lei se executar bem, é necessario que tudo esteja prompto para a sua execução.

A lei de contabilidade é de maio ou junho de 1881, o regulamento é de 30 de agosto de 1881, e a execução é de 1 de julho de 1882, isto é, o governo teve apenas nove mezes, e accentuo a palavra "apenas", para a pôr m execução.
O governo começou a executal-a quando entendeu; teve tempo para a poder executar, e se não fez é porque não quiz ou não soube.

De mais a mais, duvida que os empregados sejam mui tos. Ha duvidas sobre se os empregados são poucos ou muitos; ahi está o chefe da repartição a dizer que são bastantes; mas, alem dos empregados do quadro, ainda ha officiaes reformados...
O sr. Pedro Roberto: - É com esses.

O Orador: - A proposta do sr. Barros Gomes não fixava os quadros das repartições de contabilidade; a commissão de fazenda é que os fixou, dando ás repartições de contabilidade tantos empregados quantos eram precisos.

Se depois se reconheceu que eram poucos, era preciso trazer ás côrtes uma proposta de lei pedindo mais.

Veiu alguma proposta de lei para isso? Não veiu.

O governo tem, alem dos empregados legaes, mais dois illegaes; e, n'este caso, não é para admirar que eu não comprehenda as explicações do sr. ministro das obras publicas.

Portanto, havemos de saber por que não se cumpre o artigo 32.°, talvez quando se verifique que no tribunal de contas já se põe o visto a ordens de pagamento por conta do orçamento rectificado, que ainda não entrou em discussão.

O sr. Pedro Roberto: - Isso não se tem feito no ministerio das obras publicas.

O Orador: - Não digo que se tenha feito no ministerio das obras publicas.

Mas, como ha verbas de algum capitulos do orçamento que estão esgotadas, e se continua a gastar por esses capitulos, não póde deixar de ser assim.

Tudo corre no melhor dos mundos possivel; mas atraz de tempo tempo vem; e o que hoje não póde provar-se documentalmente, ha de provar-se d'aqui a dias.

O sr. ministro das obras publicas tem uma grande sympathia pelos trabalhos estatisticos.

Tambem eu entendo que não póde haver governo bom em paiz nenhum sem sensatas estatisticas.

Mas o que tem isto com o que se passa no ministerio das obras publicas?

Fez-se a estatistica do inquerito industrial; e custou menos do que a que se fez em França.

Se em Franca custou o duplo ou o triplo, a França é dez vezes maior que Portugal.

Mas quer-se fazer qualquer trabalho estatistico e faltam elementos para elle.

Fez-se o inquerito industrial, mas foi á força de gratificações; concluiu-se a estatistica da população, mas foi á força de gratificações, porque está estabelecido n'esta terra que o ordenado do empregado é um vencimento a que tem direito pelo favor de ser empregado publico, e para trabalhar é preciso receber gratificações.

E a repartição de estatistica não faz nada.

Quer a camara saber em que a repartição de estatistica occupou o tempo de 23 de março a 30 de setembro de 1881?

Na distribuição doa exemplares do censo da população e na remessa de varias publicações para o estrangeiro!

Remetteu a varias pessoas de representação exemplares do censo da população, e para o estrangeiro varias publicações, que hão de ser muitas.
Aqui está em que empregou sete ou oito mezes.

A repartição do archivo nada faz porque nada tem que fazer.

E tanto que o sr. ministro propõe a eliminação d'ella na reforma da sua secretaria.

Mas, como s. exa. póde dispor do pessoal, como é que, ao passo que umas repartições têem pessoal a menos, outras têem pessoal que nada tem que fazer, e s. exa. tem de dar gratificações aos empregados que vão servir n'aquellas?

O natural era que, podendo s. exa. dispor do pessoal, transferisse os empregados das repartições onde ha pessoal a mais para as repartições onde não ha pessoal sufficiente.

As allegações genericas que se fazem não respondem a ousa nenhuma.

No tempo do sr. Saraiva de Carvalho, fazia-se menos e peior serviço no ministerio das obras publicas do que se faz hoje? Não. E comtudo gastava-se menos, porque s. exa. administrava melhor.

E é esta a rasão por que ha capitulos do orçamento em que as despezas crescem, sem explicação plausivel.

Quanto á outra questão a que o sr. ministro respondeu, que é o desvio dos empregados da repartição de contabili-