SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 1883 1209

obras publicas, invoca o decreto de 30 de julho de 30 de 1879, para justificar o augmento de vencimentos e de empregados na secção 2.ª capitulo 10.°?

O orçamento de 1882 vinha tão errado ou mais ainda, do que o orçamento actual, e eu tratarei de o emendar.

Vamos e ver.

Diz aqui: 2 coadjuvantes 297$000 réis; o orçamento actual diz: 2 coadjuvantes 439$000 réis!

Então a lei auctorisa uma ou outra verba?

Não me satisfaz a explicação do sr. relator.

A minha emenda era com relação a 4 apontadores por que tinha descoberto que elles estavam ali illegalmente.

Agora estão 16 em logar de 4, quer dizer que quando a lei auctorisa 4, não póde dizer que auctorisa 16.

O sr. Carrilho: - 12 que estavam no orçamento, e 4 que estavam na emenda de s. exa., são 16.

O Orador: - Quer v. exa. saber até onde chega a infelicidade do sr. relator? Aqui está o orçamento, no qual não figura nenhum apontador.

(Áparte do sr. Carrilho.)

O orçamento chama-lhe serventes, e serventes não são apontadores.

(Áparte, do sr. Carrilho.)

Estamos de accordo. Figurar ou não no orçamento é tudo a mesma cousa.

Eu propunha que se incluissem na lei os 4 apontadores com determinado vencimento, e isto serviu de justificação para apparecerem este anno 16.

O sr. Carrilho: - S. exa. deve estar lembrado do que eu disse ha pouco. Eu disse que estavam descriptos os vencimentos dos empregados e que se lhes pagava pelas despezas eventuaes. O governo e a commissão entenderam que era necessario mencionar os factos como elles se passavam.

O Orador: - Pagava-se-lhes pelas despezas eventuaes, mas não se lhes podia pagar mais do que determina o decreto de 30 de junho de 1869, e desde que se lhes paga mais, não se póde invocar esse decreto. Mas o facto é que se invoca.

Eu propuz que se incluissem os 4 apontadores que estavam illegalmente, e metteram este anno 16 que é o quadrado de 4.

Naturalmente, se eu propozesse que se incluissem 16, que porventura estivessem illegalmente, teriamos para o anno o quadrado d'esse numero, que não me lembra agora qual é.

Foi approvado o capitulo 1.°

Capitulo 2.° - Passoal technico e de administração .... 278:286$490

O sr. Mariano de Carvalho: - Um dos capitulos do ministerio das obras publicas em que o pessoal cresce mais é o do pessoal technico, pois que passou de 226:000$000 réis a 278:000$000 réis, augmentando 52:000$000 réis.

A verdade é que o sr. relator da commissão fez hoje na camara uma observação muito seria a este respeito; e é que no projecto se abatem 24:000$000 réis ou 25:000$000 réis de ajudas de custo que não se pagavam.

A lei marca o modo por que se hão de pagar as ajudas de custo aos engenheiros, aos architectos, aos conductores, emfim, a todo o pessoal technico do ministerio das obras publicas; mas da boa administração de um gabinete e da economia de um ministro das obras publicas é que depende o realisarem-se as despezas de modo que não se chegue aos excessos a que já se tem chegado, e que é preciso evitar.

Para se evitarem esses excessos é preciso muito cuidado na fixação das verbas do orçamento. E preciso fixal-as de modo que esses excessos não possam ter logar.

Aconteceu isso no tempo do sr. Saraiva de Carvalho.

Comparando-se o orçamento com as necessidades provadas do pagamento de ajudas de custo, conheceu-se que havia uma economia importante a fazer.

Podia o sr. Saraiva de Carvalho, que era aliás um bom administrador, tornar-se por qualquer circumstancia um mau administrador; e a commissão de orçamento d'esse tempo preveniu essa hypothese.

Estava provado pelos factos que se podiam gastar em ajudas de custo menos 24:000$000 réis do que o que estava no orçamento, e por consequencia a commissão diminuiu 24:000$000 réis na verba orçamental.

Isto era uma verdadeira economia, porque o ministro era obrigado a manter-se dentro da verba marcada no orçamento.

Era uma economia realisavel, era uma economia pratica, porque eram 24:000$000 réis que forçosamente se deixavam de gastar.

Mas vamos á questão do pessoal technico.

Pelo que respeita ao pessoal technico do ministerio das obras publicas temos uma especie de arca de Noé. (Riso.)

Na arca de Noé havia um casal de animaes de cada especie, ficando unicamente em duvida se os peixes lá existiam tambem, ponto que os theologos não resolveram; e creio mesmo que o sr. ministro da justiça não sabe ainda em que esse ponto ficou. (Riso.)

No ministerio das obras publicas, pelo que respeita ao pessoal technico, se não existem casaes de animaes de todas as especies, o que existe com certeza são grupos de indivíduos com muitas e variadissimas classificações e com os diversissimos vencimentos que á imaginação dos legisladores aprouve dar-lhes.

Passemos successivamentos em revista cada uma d'estas categorias e vamos a ver o que sae de cada uma d'ellas; vamos a ver em que é empregado o numerosíssimo pessoal technico do ministerio das obras publicas.

O orçamento pede nem mais nem menos do que 70 engenheiros civis sem graduação militar.

Estes engenheiros civis sem graduação militar, se me fosse permittido fazer ainda uma comparação com a arca de Noé, pertenciam, segundo a escala zoologica, á ordem inferior.

Eu pedi uma relação dos individuos que lá existiam n'este caso.

Mandaram-me essa relação, e eu contei 75.

Mas n'essa relação é preciso fazer ainda algumas deducções, porque nem todos estão em serviço.

Temos, segundo a relação que aqui tenho, 1 engenheiro civil, que é presidente da camara do Porto; 1 que é governador civil de Beja, creio eu; 1 que é inspector dos telegraphos, e por consequencia, pago por outra parte; 1 que está na índia, e que, portanto, é pago pela índia; 1 que é chefe de repartição no correio, e que é, já se vê, pago pelo correio; 1 licenceado, e em serviço no caminho de ferro da Beira Alta; 1, o sr..., que está licenceado; 1, o sr..., que está licenceado; 1, o sr..., que não se apresentou ainda ao serviço; 1, o sr..., que está licenceado, e em serviço não sei onde.

Ao todo são 11.

Abatidos estes 11 dos 75 da relação, ficam 64; mas o orçamento pede 70.

Mas a discrepancia encontra-se ainda de outra maneira.

(Áparte.)

O sr. Bensaude creio que estará na escola polytechnica e que passou para a commissão geologica; mas quem está na commissão geologica costuma ser abonado por essa commissão e não pela verba do pessoal technico do ministerio.

Em todo o caso na epocha em que estes esclarecimentos me foram mandados não estava ainda ao serviço do ministerio.

O facto ainda se póde confirmar por outro modo.

Quantos engenheiros estavam ao serviço do ministerio