SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1888 1263

sidente, que faça incluir na acta esta declaração do sr. presidente do conselho, de que no caso dos accionistas recorrerem para o governo, elle resolverá o conflicto em conformidade da lei e dos estatutos.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Conflicto? Eu não fallei em conflicto. Apenas disse e repito, que, se os accionistas recorrerem ao governo, este tomará a resolução que julgar conveniente, em harmonia com as leis e com os estatutos.

O Orador: - Pois seja assim; e eu mantenho o pedida para que essa declaração seja consignada na acta da sessão de hoje.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Não tenho duvida alguma em que a minha declaração fique consignada na acta exactamente como eu a fiz.

Consultada a camara resolveu afirmativamente.

O sr. Dantas Baracho (sobre o modo de propor): - É realmente extraordinario, sr. presidente, que se prorogue a sessão quando se trata de um assumpto d'esta importancia, e que tendo decorrido apenas dez minutos depois da hora ordinaria para o encerramento, se faça um requerimento para se julgar a materia discutida! E mais extraordinario é ainda isto pelo facto de estar apenas um deputado inscripto para fallar, por parte da opposição! (Apoiados.)

Mais dois minutos de paciencia, mais alguma comtemplação para com a opposição, e teria sido escusado praticar a violencia que acaba de ser praticada; tanto mais que a questão não está ainda esclarecida. (Apoiados.)

Eu não trato agora d'ella, porque não quero abusar da complacencia de v. exa., sr. presidente; mas hei de levantar a questão na proxima sessão, para saber qual a opinião do sr ministro dos negocios estrangeiros a respeito do assumpto.

É indispensavel que s. exa. falle, desde o momento em que é director do banco de Portugal, quer esteja em exercicio, quer não.

O sr. ministro das obras publicas, que nada tem que ver com a questão, retirou-se, e fez bem, mas o sr. ministro dos negocios estrangeiros conservou-se no seu logar, e fez muito bem, porque s. exa. precisa emittir a sua opinião sobre o assumpto.

Como já disse, agora não quero abusar da complacencia da camara, mas na proxima sessão hei de levantar a questão, porque é indispensavel conhecer se qual a opinião do sr. ministro dos negocios estrangeiros, em um assumpto tão importante como este, e tanto mais que nem o illustre deputado o sr. Centeno, que fallou aliás muito bem, nem o sr. Alfredo Brandão responderam ás observações apresentadas pelos deputados da opposição, limitando-se a contar o que se tinha passado entre os accionistas. (Apoiados.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae votar se o requerimento do sr. Estrella Braga, sobre se a camara julga a materia sufficientemente discutida.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á votação das diversas moções que estão sobre a mesa, começando-se pela do sr. Arroyo.

Leu-se a seguinte

Moção de ordem

A camara, affirmando que o governo não interveiu, como devia, nas resoluções tomadas pelo conselho fiscal do banco do Portugal, relativas á emissão complementar dos 5.000:000$000 reis, passa á ordem do dia. =João Arroyo.

Foi rejeitada.

Leu se a seguinte

Proposta

A camara reconhece que os estatutos do banco do Portugal foram violados e que os interesses do estado são prejudicados. = Frederico Arouca.

Foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Segue-se a moção do sr. Centeno.

Leu-se. É a seguinte.

Moção de ordem

A camara, satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia. = Antonio Centeno.

O sr. Franco Castello Branco (sobre o modo de votar): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar, em nome da opposição regeneradora que tem assento n'esta camara, que nós não requeremos votação nominal, porque, como se declarou na discussão, não fazemos questão politica. (Apoiados.)

Foi approvada a moção do sr. Antonio Centeno.

Leu-se a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que o governo não respeitou os seus compromissos relativamente á emissão das novas acções do banco emissor, passa á ordem do dia. = Franco Castello Branco.

O sr. Franco Castello Branco (para um requerimento): - Sr. presidente, podendo-se entender que a minha moção, pela maneira por que está; redigida, póde ter qualquer caracter politico, eu peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu a retire.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

Foi lida a seguinte:

Moção de ordem

A camara convida o governo ao exacto cumprimento da lei na fiscalisação que deve exercer sobre os estabelecimentos de credito, restabelecendo a harmonia de todos os direitos e legitimos interesses, e passa á ordem do dia. = Consiglieri Pedroso.

Rejeitada.

Leu-se mais a seguinte:

Moção

A camara, considerando o governo estranho aos actos praticados pela administração do banco de Portugal com respeito á ultima emissão de acções, e satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia. = Alfredo Brandão.

O sr. Alfredo Brandão (para um requerimento): - Peço a v. exa., sr. presidente, que consulte a camara sobre se consente que eu retire a minha moção.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e um quarto da tarde.

Proposta de lei apresentada, pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros

Proposta de lei n.° 41-H

Senhores. - O anno passado o governo de Sua Magestade celebrou e ratificou, com a vossa approvação, uma convenção de extradição com a Russia, no intuito de ir completando o nosso systema penal convencional. Ainda na mesma ordem de idéas, o governo apresenta-vos hoje, em conformidade com os preceitos constitucionaes, a convenção que celebrou com a Republica Argentina.

As relações sempre crescentes entre os dois paizes faziam sentir à necessidade de um accordo que melhor garantisse em ambos os estados a punição dos crimes.

Os principios que têem constantemente presidido a esta ordem de tratados foram rigorosamente observados na presente convenção.