DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1319

que a policia do Rio do Janeiro tem, em certas circumstancias, abusado da força contra portugueza ali residentes.

Estou convencido de que, se na legação do Rio de Janeiro estivesse um ministro zeloso e activo, muitos dos casos que se têem dado ter-se-iam evitado.

Por isso eu insisto novamente com o sr. ministro dos negocios estrangeiros para que remedeio estornar, que á data de longo tempo.

S. exa. é um consummado diplomata; dou provas da sua alta intelligencia na ultima missão que desempenhou em Paris; conhece bem a differença de um agente secundario para um agente de primeira ordem; portanto, estou certo que dará explicações que satisfarão os desejos dos deputados de todos os lados da camara.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja auctorisado o governo a apresentar na proxima sessão um projecto de reforma da secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, corpo diplomatico e corpo consular, era harmonia com as necessidades do serviço. = Condo de Thomar.

Foi admittida e ficou conjunctamente em discussão.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Serpa Pimentel): - Em primeiro logar direi que espero que brevemente a legação do Brazil será, devidamente preenchida.

Emquanto á proposta que mandou para a mesa o illustre deputado, o sr. conde do Thomar, eu divei sómente que reconheço a necessidade que se aponta, que não é só essa; mas que, se eu aqui trouxer um projecto da reforma do ministerio actualmente a meu cargo, essa reforma trará um augmento de despeza, e é por isso que a não trago na actual sessão legislativa.

E triste fazer esta confissão, mas na secretaria do ministerio dos negocios estrangeiros é tal a falta de gente, e de gente habilitada, que não ha quem faça os registos da correspondencia.

Para virem uns documentos á camara, que foram pedidos ultimamente áquelle ministério, foi necessario chamar gente de fora, a quem se pagou para fazer esse serviço. Tal é o estado de miseria a que chegou a secretaria dos negocios estrangeiros por falta do empregados sufficientes para desempenharem o expediente ordinario, e do gente habilitada para o serviço.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Serpa Pimentel): - Se não respondi ao illustre deputado, não foi por menos consideração para com s. exa., que sabe que eu costumo responder a todos os deputados que me interrogam, sem querer saber se elles são da opposição ou da maioria. (Apoiados.)

Se eu não respondi, foi porque omitti por esquecimento, entre as notas que tinha tomado a referencia que o illustre deputado fez á nossa legação no Brazil.

Quanto ainda á questão da legação na Suissa, direi que não foi uma legação que se creou. E este acto não e meu.

E direi ao illustre deputado que, se eu tivesse de propor á camara que se creasso em qualquer parte uma legação permanente, do certo o teria já feito.

Mas não tenho proposto esta medida em relação às localidades onde ella seria conveniente, porque nas nossas circumstancias não pareceu conveniente ao governo apresentar medidas que tragam augmento de despeza. (Apoiados.)

Se no anno futuro as nossas circumstancias forem melhores, e se eu me julgar obrigado a trazer uma reforma do ministerio dos negocios estrangeiros e do corpo diplomatico o consular, não me hei do esquecer da legação de que se trata.

Emquanto ao facto de haver despezas feitas pelo ultramar com os consulados na Asia, a rasão é por que se entende que estes consulados são mais importantes para as provincias ultramarinas do que para a metropole.

O haver deficit em Moçambique?

Tambem em Portugal o ha; mas o pagar-se para aquelle consulado pelo cofre de Moçambique ou pelo da metropole, o facto é que o paiz é quem o paga. Tanto importa pagal-o directamente o orçamento da motropole como pagal-o Moçambique, o depois a metropole pagar a Moçambique o deficit que ali houver.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo da ser publicado n'este logar.)

O sr. Mariano de Carvalho: - (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Posto á votação o capitulo 3.°, foi approvado, sendo remettida á commissão a proposta, do sr. conde de Thomar.

Capitulo 4.°- Despezas eventuaes..... 78:187$000

O sr. Mariano de Carvalho: - É simplesmente para mandar para a mesa a seguinte proposta.

(Leu.)

Não gastarei tempo a sustentar esta proposta, porque o sr. ministro já teve a bondade de o fazer.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que se reduza ao que for necessario a verba para a commissão de limites entro Portugal e Hespanha. = Mariano de Carvalho.

Foi admittida e ficou em discussão.

Posto á votação o capitulo 4.°, foi approvado, indo á commissão a proposta do sr. Mariano de Carvalho.

Capitulo 5.º - Condecorações.......... 2:400$000

Foi approvado sem discussão.

Capitulo 6.°- Empregados addidos e em inactividade..... 14:065$315

O sr. D. José de Saldanha: - Pedi no dia 24 de março ultimo varios esclarecimentos para poder examinar a verba a que se refere este capitulo. Estes esclarecimentos não me foram remettidos; portanto, não me julgo habilitado para poder tomar parte na discussão d'este capitulo.

Posto á votação o capitulo 6.°, foi approvado.

Capitulo 7.º- Despezas de exercidos findos.... 600$000

Foi approvado sem discussão.

O sr. Centeno: - Mando para a mesa um parecer da commissão dos negocios ecclesiasticos, auctorisando o governo a tornar definitiva a concessão do extincto convento de Santo Agostinho de Chellas, para n'elle ser fundado um collegio filial das missões ultramarinas portuguesas.

O sr. Presidente: - Continua a discussão do orçamento do ministerio do reino, que tinha ficado interrompida pela ausencia do sr. ministro respectivo.

Estava em discussão o capitulo 8.°, que se inscrevo "instrucção publica".

O sr. Lopes Vieira (sobre a ordem): - Pedi a palavra sobro a ordem, porque tenho tenção de mandar para a mesa uma proposta tendente a fazer algumas modificações no capitulo do orçamento que está em discussão, na parte que diz respeito á universidade de Coimbra e, especialmente, á faculdade do philosophia da mesma universidade.

Antes, porém, de mandar para a mesa a minha proposta desejo fazer uma declaração provia, e é que não pretendo protelar a discussão do orçamento, n'em tão pouco levantar difficuldades á sua approvação.

Também, não é meu intento fazer um discurso sobre a

Sessão de 2 de maio de 1882.