Vtou desta lei que se ache. e.m discussão , impugnei os direitos addiecionaés sobr-e o bacalhau, porque entendi que este tributo não devia ser lançado em. urn género de primeira necessidade, e já onerado com um direito pesado. Expu? razões que eatão me pareceram muito plausíveis,, aljéir» de outras que eu tinha já dado quando e≤ negocio veio á Ca-ínara Constituinte. O meu collega e amigo o Sr. Deputado por Lisboa convídou-rne, quando da pro-•rogação da lei se tractou na .sua generalidade, que estudasse a .matéria, para me convencer que labo-~rava em erro. Este conselho, proveitoso vindo das mãos de um talento indagador e analítico, que todos sabem o meu. digno amigo possue, levou-me -com effeito ao exame do negocio, e hoje folgo pof der dizer á Camará, que não me enganei, quando na generalidade do projecte, asseverei que o direita addi&cional neste geíiero não dera resultado. Eis-aqui a certidão das entradas dó bacalhau em Lisboa nos annos de 1835 a 1837, segundo o registo 'd'Alfândega. Em 1835 -entraram 85:446 quintaes; em J836, 73:107; em 1837, 9^:489; total dos três annos. 251:043 quiníaes ; isto é5, desprezada, a frac-i cão 83:880 quintaes por anno, termo médio. No anno c}e 1838, logo que entrou a vigorar a lei do direito addiccional, entraram 47:95í2 quintaes deste género, e a companhia das pescarias importou £500:160 peixes salgados., o, qtiie pouco mais, ou me* nos, se. poderá, calcular em 5:083quintaes. Eis-aqui tQH?.Q3 PQ.Í& uma diminuição na importação de perto: d>e;metade, e ninguém negará, que. o: direito granoso addiccional', ou fez dimiauir a consumo , oa 'deu Ioga r ao contrabando. Or-a e' .evidente-que o terrno ínédip do bacalhau importado -produzia parai a Alfândega sessenta e sele,cantos por três annos, e que 47:-000 quirttaes 'do anno 38 deram>lh« só~ •Hiaote trinta e oito contos, e outra igual sornma pelo. direito addicoional para a Junta do. Credito; Publico. A mesma proporção aiithmetjcè que se nota em Lisboa, teve logajr ena Viátina1, na Fi« gueira, e no Porto, e então segue-se que o tributo não foi "productivo, porque ainda que na totalidade; o Thesouro não perdeu, o rendimento, da Alfândega dÍQ3Íti,viiui, e á custa da sua arrecadação doíqu-se a Junta d& .Credito Publico.. Ora .já ,se vê que não. tendso o tributo produzido o. effeito que se desejava, e peaãnd'0 como pesa, spbre as classes-operarias., 'e elle nocivo á agricultura, e á industria Nacional,, e eritâto cumpre substHuillo- por outro, que não ole-feqa esse inconveniente.. Ejjtenda-se que-eu não-^ertendas $iflÈ*í)LUÍjr.i a receita

para. augmento da dutação da Junta do Crédito' Publico. A Camará teve a bondada de acolher a minha proposta, que foi remettida á Cornmissào de Fazenda, e ,não vejo eu, que ella me fizesse a honra de ter dado o seu parecer conjunctamente com esta sua proposta. Pediria pois quê a .iíltiàlreCominissão me esclarecesse a simílhante respeito.

Devo agora declarar que ninguém, se interessa mais do que eu na prosperidade da companhia das pescarias. Este estabelecimento e verdadeiramente patriótico, e sinto que elle tenha soffrido revezes, filhos de rnáos cálculos, e de erradas emprezas. Á companhia infelizmente quiz começar por onde as outra§ acabam, nos Reinos estranhos. Fez tudo colossal no principio, em vez de ir gradualmente, e perdeu muito dinheiro ; mas per.saada-se a companhia, e os que desejam iadetnnisalla dos prejuízos que tem solfrido , se elia por ventura não prosperar, com, os direitos que a Pauta impõe ao peixe vindo por navios estrangeiros, e com a diffcrença dos direitos de tonelagem qae favorecem a navegação Nacional, não ha de ser cotn leis excepcionaes que o ha de conseguir. Esse syãtema e' hoje obsolito, e perdoem-me os meus illustres collegas se ria presença de pessoas tão eruditas eu tenho o pedantismo de repetir o que elles vêetn .nos livros modernos da economia política. Os prémios, estornos, e di-teitbs prohibitivos, para proteger-industria ou con?.-nieroio, estão abandonados pela Inglaterra , nação a mais adiantada no seu systema conamereiái e fi-naaeelfo., pojque a experiência tem raostvado, ^«e a verdadeira ind.ustria não carece desses apoios precários.

Res.umindo o meu discurso , e litnitando-o novamente a.o projecto de lei em discussão , entendo que a Conapiss-ào-de Fazenda deve dar o seu parecer- sobre a substituição que propuz para ,se dis-cutii! aimultaneamenle, e entrar no exame dosdaíio.s estatísticos que fhe offereço, e provarxi que o-impôs to a ao produziu -oresahaclo que se. eâperáva , e por isso dev/e s.er substituído por outro mais igual ç menos gravoso ao pavês