DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1415

N'estes termos, é a vossa commissão de parecer que nenhuma das alterações propostas pode á ser attendida.

Sala da commissão de fazenda, 2 de maio de 1882. = Lopo Vaz de sampaio e Mello - Filipe de carvalho - Adolpho Pimentel - Antonio de Sousa Pinto de Magalhães - José Maria dos Santos - J. A Gonçalves - Antonio Maria Pereira Carrilho = Azevedo Castello Branco = Frederico Gusmão Pereira Arouca - Luciano Cordeiro - Manuel d'Assumpção, relator.

Posto á votação, foi approvado.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa um requerimento.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro, por parte da commissão de fazenda, que seja devolvido á camara, da direcção geral das alfandegas, com urgencia, o projecto do lei que transforma o imposto do 70:000$000 réis, pagos pela cultura do tabaco nas ilhas dos Açores o Madeira, independentemente da resposta do governo. = A. Carrilho, secretario.

Mandou-se expedir.

O sr. Lopes Vieira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Leiria, em que pede a esta camara a approvação do projecto n.° 128-D, que
estabelece o imposto do 360 réis sobre cada decalitro de aguardente.

Peço a v. exa. que, a exemplo do que se tem concedido a representações analogas, consulte a camara se permitte que esta representação seja publicada no Diario do
governo.

Mando tambem para a mesa a declaração de que, por motivo justificado, faltei ás duas ultimas sessões.

Leu-se na mesa o seguinte:

Participação

Declaro que não compareci às duas anteriores sessões, por motivo justificado. = Lopes Vieira.

Á secretaria.

O sr. Luciano Cordeiro: - Mando para a mesa um projecto tendente a resolver a situação indefinida e illegal em que se acham os officiaes que constituiram a expedição scientifica á Africa central em 1877.

Este projecto, supponho eu, que considera e attende os diversos alvitres indicados nas differentes propostas que se apresentaram n'esta e na outra camara em 1880.

Não farei commento algum ao projecto que mando para a mesa, e que tem uma natureza muito especial. Entre o ter de me alargar nas considerações que naturalmente me suggerem os factos a que este projecto se refere, ou que mais ou menos intimamente se relacionam com elle, e o conservar uma discreta reserva ácerca dê muitos d'esses factos, prefiro este segundo expediente, para honra do paiz e para honra nossa.

Mas, como disse, este projecto prende-se com um assumpto especialissimo, e por isso mando para a mesa um requerimento para que seja nomeada uma commissão especial de sete membros, a fim do dar urgentemente parecer sobre este projecto, de accordo com o governo.

Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Este requerimento é para que a camara se possa elucidar perfeitamente, se o não está ainda, ácerca dos relevantissimos serviços prestados por estes distinctissimos e benemeritos officiaes, que tão alto e tão nobremente levantaram e honraram o nome portuguez aos olhos da Europa culta.

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da marinha e ultramar, porque desejo associar me às observações feitas pelo meu amigo, o sr. Castilho, ácerca das providencias que só tenham tomado sobre os graves acontecimentos occorridos na provincia de Moçambique, o particularmente ácerca do enxovalho que soffreu um navio de guerra portuguez na bahia de Tungue, ao sul do parallelo 10 e 41, que é o limite norte d'aquella provincia.

O sr. Fonseca Coutinho: - Mando para a mesa nina representação da camara municipal de Castello de Vide, pedindo a concessão de alguns predios existentes no seu concelho e pertencentes nos ministerios da fazenda e guerra, para fins do utilidade publica.

Requeiro a publicação no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Emygdio Navarro: - Eu tinha pedido a palavra na sessão anterior para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, porque eu o sr. Coelho de Campos tinhamos que solicitar de s. exa. providencias para accudir ao estado do anarchia que lavra nos districtos de Aveiro o de Vizeu.

Lamento que s. exa., prevenido pelo sr. ministro das obras publicas, que de certo não deixou de lhe communicar os nossos desejos, ainda aqui não apparecesse.

O sr. Presidente: - Peço licença ao sr. deputado para lhe dizer que o sr. ministro já aqui esteve na sala, e cá empenhado numa discussão na camara dos pares.

Desejo que o governo me diga quaes são as providencias que tomará sobre estes factos gravissimos.

Isto está num estado tal de anarchia que não sei onde iremos parar.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): possivel que se tenham da os factos a que o illustre deputado alludiu, mas não chegaram ao meu conhecimento.

Creio que o sr. ministro da marinha virá aqui na sessão de hoje, o poderá melhor do que eu dar explicações ao illustre deputado.

D'estes factos isolados, que eu estimaria que não se tivessem dado, se se deram, não se póde tirar a conclusão que o lllustre deputado tirou.

Elles não provam mais do que a existencia do criminosos, que não é de agora, é de todos os tempos, e a necessidade de os cohibir e punir. (Apoiados.)

O sr. Rosa Araujo: - Mando para a mesa uma representação ácerca do projecto sobre o augmento de direitos na aguardente de cereaes.

Peço a v. exa. que lhe dê o destino conveniente.

O sr. Luciano de Castro: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

(Leu.)

Peço a v. exa. que mande expedir com urgencia este requerimento, porque preciso destes documentos para pedir explicações ao sr. ministro do reino, a respeito do procedimento do governo em relação á eleição de procuradores A junta geral de Aveiro, e aos factos verdadeiramente extraordinarios que ali têem occorrido.
V. exa. já disse em resposta ao sr. Navarro, que o sr. ministro do reino tinha estado nesta camara, mas que não está agora presente, porque foi para a outra casa do parlamento; e coroo não desejo fazer observações algumas na ausencia de s. exa., por isso pedia a v. exa. o favor do