DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1417

de taes cargos, não sé lhes auxilie a receita, como acontece, segundo a tabella n.º 3, de comedorias como capitães de mar e guerra e officiaes generaes.

A terceira proposta e para que sejam abonados 25 por cento sobre os seus vencimentos aos escreventes da armada, quando em estação.

Eram estas as observações que tinha a fazer, e espero que o governo e a illustre commissão as tomem na devida conta.

Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

1.ª Propomos que ao commandante da divisão de veteranos da armada se tornem extensivas as disposições do artigo 5.° do decreto com força de lei do ministerio da guerra, de 4 de novembro de I8t!8, que manda abonar a gratificação mensal de J0$000 réis aos commandantes das companhias do reformados do exercito, quando estas tenham força superior a 100 praças.

Sala das sessões da commissão de marinha, 12 de maio de 1882. = João Eduardo Scarnichia = Augusto de Castilho = Custodio Miguel Borja = Francisco de Paula Gomes Barbosa.

2.ª Propomos que aos capitães de fragata e capitães tenentes, commandando mais de um navio em estação, se abonem as comedorias do posto immediato, como para os capitães de mar e guerra e officiaes generaes prescrevo a tabella n.° 3, de comedorias, annexa ao decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1868.

Sala das sessões da commissão de marinha, 12 de maio de 1882. = João Eduardo Scarnichia = Augusto de Castilho = Custodio Miguel Borja = Francisco de Paula Gomes Barbosa.

3.ª Propomos que aos escreventes, de bordo dos navios do estado se façam extensivas as disposições do § 1.º do artigo 7.° do decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1808, que mandou abonar 25 por cento sobre os respectivos vencimentos ás diversas classes do estado menor dos sobreditos navios, quando em serviço de estação na Africa, America, China e Timor, porquanto são os referidos escreventes as únicas praças do citado menor que não gosam do dito beneficio, não obstante serem os que têem menor vencimento.

Sala das sessões da commissão de marinha, 12 de maio de 1882. = João Eduardo Scarnichia = Augusto de Castilhe = Custodio Miguel Borja = Francisco de Paula Gomes Barbosa.

Foram admittidas.

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): - Sinto que o1 meu estado dó saude não tenha melhorado quanto era preciso para eu poder bem cumprir os meus deveres perante o parlamento.

E como esta situação de saude me não permitte dar grande desenvolvimento às minhas observações, responderei succintamente às reflexões do illustre deputado que me precedeu.

Notando, em primeiro logar, a s. exa. que, emquanto a navios da armada, comprchendo a necessidade de se augmentar o numero d'elles; mas eu estou ligado a uma administração que tomou por objectivo da sua gerencia o por ponto de apoio da sua politica compor as desordens da fazenda publica, procurando equilibrar as receitas e as despezas ordinarias da nação, extinguindo, ou, pelo menos, attenuando notavelmente o deficit consideravel que ha muito tempo desconcerta o seu balanço; e não mo atrevo, portanto, a apresentar nesta sessão a proposta que mo propunha trazer ao parlamento para subsidiar a acquisição de, pelo menos, quatro navios, dois comprados no estrangeiro e dois fabricados em o nosso arsenal, porque, comquanto esta despeza se possa considerar como extraordinaria, é claro que viria pesar sobro os recursos ordinarios do thesouro, porque não é actualmente a occasião opportuna de recorrer do novo ao credito, o que perturbaria as combinações financeiras a que o governo applica a sua especial attenção. Comtudo, se a camara, compenetrada da necessidade urgente que temos de prover aos serviços, importantes que a marinha é destinada a desempenhar nas estações coloniaes e na protecção devida ao nosso commercio externo, e convencida de que não temos o numero de vasos em estado de servir que é necessario para essas commissões, não só para as reforçar, mas mesmo para as render, quizer e poder tomar alguma resolução que nos dê os recursos necessarios para este effeito, eu não torci senão a congratular-mo com a sua providencia e com o seu patriotismo.

Referiu-se o illustre deputado tambem às capitanias dos portos, que desejou ver reorganisadas conforme a um projecto que está pendente da bencção parlamentar.

Não sou ou que posso contestar a necessidade de serem reorganisadas, porque fui eu mesmo que ha quatro ou cinco annos apresentei á camara a proposta de lei de que se trata, que, depois do esquecida muito tempo nos archivos das commissões, foi approvada nas duas casas do parmento na sessão legislativa do 1881, se me não engano, vindo á camara dos senhores deputados com umas pequenas emendas feitas na camara alta, e caducando pela terminação da legislatura em 1881. Actualmente creio que está suspensa no andamento por considerações de despeza, que o governo quer evitar em tudo o que não seja indispensavel; mas, pela minha parte, estimarei muito a occasião em que venha a ser approvada.

Quanto ao corpo de marinheiros, o illustre deputado sabe que se tem melhorado o recrutamento para a marinhagem, e tanto que se têem dado regularmente as baixas a todos os marinheiros que, tendo acabado o seu tempo de serviço, as requerem. Se o recrutamento não está ainda nos termos que era para desejar, não poderá s. exa. deixar de reconhecer que tem melhorado muito; não se faz tudo de uma vez, o é já uma grande satisfação que os marinheiros não bradem contra a violencia que os retém no serviço contra as suas conveniencias e a sua obrigação. E é já muito para estimar que as baixas d'este corpo, que não ha muito tempo ainda chegavam a ser do 600 e mais homens, não passem hoje de pouco mais de 200.

As propostas do illustre deputado vão á commissão, aonde serão devidamente consideradas e attendidas como merecerem.

O sr. Mariano de Carvalho: - O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Secretario (Ferreira de Mesquita): - A commissão de redacção não fez alteração ao projecto de lei n.º 100.

Vão ser expedido para a outra casa do parlamento.

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): - Agradeço ao illustre deputado a benevolência com que me tratou, corto de que s. exa. não porá em duvida a sinceridade da minha gratidão, porque não póde desconhecer o alto valor em que tenho a sua amabilidade e cortezia.

Respondendo aos seus quesitos direi, sobre a historia graciosa que s. exa. fez das aventuras de navegação do casco da corveta Sagres, que não ha mudança alguma na idéa do governo de estabelecer no Porto uma escola de alumnos marinheiros, similhante á de Lisboa; e se o tempo continuou e impediu a entrada na barra do Porto d'aquelle navio não se desiste por isso d'esse pensamento, que opportunamente se ha do realisar em condições definidas de organização e do utilidade pratica.

A corveta ia fazer no Porto as obras necessárias para se adaptar a-este destino de escola do moços e esperar ali a auctorisação legal que ainda não tínhamos para esta fundação.

S. exa. sabe que está pendente da sancção parlamentar a proposta de lei apresentada pelo governo dos seus amigos, o de que ou renovei a iniciativa, para a, creação des-