(349)

Sr. Presidente, não se diga, porque o Governo conhece difficuldades na divisão territorial, que é impossivel essa divisão, ou que ella não tem base, e não se venha citar essas anteriores auctorisações, como motivo para continuamente inculpar-se a este paiz, inculpar-se a todas as Camaras sempre esta deploravel condição — que porque uma cousa se não fez, nunca se ha de fazer — este eterno scepticismo de todas as cousas, de todas as idéas, se um dia não sairmos delle, chegou a occasião que annunciou o illustre Deputado, chegou esse abysmo que elle nos indiciou, e que nos indiciou com um sorriso, o que na verdade me admirou, porque diante de um abysmo poucas pessoas podem ter a coragem de rir.

Mas os illustres Deputados que atacaram o projecto, discordam em uma questão profundamente; um acha que toda a delonga é perigo para o Estado, outro acha que toda a actividade do Governo em pôr em execução o projecto é arrastar-nos para o abysmo, é despenhar-nos no abysmo; encarrego os illustres Deputados de se entenderem reciprocamente, e o accôrdo a que chegarem, será de certo para a Camara um grande facho de luz: como um convém em que as delongas são perigosas, e o outro entende que o perigo esta na actividade, deixo-lhes o trabalho de se combinarem.

A commissão da sua parte não entendeu se não que convinha regular este negocio com segurança, e ao mesmo tempo de fórma que sem estimular resistencias, por isso que tinha presentes casos de execução de leis desta gravidade, se attendesse ás necessidades do paiz, e aos interesses das localidades; eis aqui francamente o que a commissão entendeu; e não se involva este voto de confiança com a idéa de que o Governo declarou que a questão era ministerial para impôr á Camara a sua opinião, para lhe impôr a necessidade de o approvar; seria fazer injustiça aos Deputados que se sentam nos bancos desta Camara, o querer faze-los capazes de abdicar a sua consciencia e a sua razão, diante de uma suggestão ou ameaça do Governo (apoiados): nem quando se põe uma questão ministerial, sêda esse dilemma fatal de optar a Camara por essa questão, ou pela dissolução, mas o que se dá, o que se deve dar no rigor dos principios, é a necessidade do Governo ou vencer, ou caír com o projecto (apoiados). Eis-aqui o que significa na minha opinião sempre o estabelecer-se uma questão ministerial; e se alguma vez o Governo com razão a estabelece, é quando conhece que póde ligar ao seu pensamento, a alguma reforma que tem em vista, a condição da sua existencia. Por consequencia longe de ser crime a declaração feita por parte do Governo, entendo que era um dever, e que o Governo não podia deixar de tomar esta responsabilidade sem abdicar elle proprio tambem a sua consciencia, e os seus deveres para com o paiz (apoiados).

Sr. Presidente, é por isso que se tracta de principios, e não de pessoas, é por isso que actualmente estão em litigio os principios de administração como os entende uma escóla do Governo, é por isso que se tracta não de velleidades de caprichos femininos, mas da questão das idéas e da questão dos principios, que o Governo tinha obrigação restricta de fazer esta questão, questão ministerial, é por isso mesmo: a questão pela sua propria grandeza é que impunha ao Governo este dever: se fosse uma questão de vontades pessoaes, de caprichos femininos, então é que o Governo seria altamente responsavel se viesse occupar a Camara com tão mesquinhos negocios, como são sempre esses, que se dirigem ás pessoas em presença de um Parlamento, que tem perante si a responsabilidade da satisfação das necessidades publicas.

Diz o illustre Deputado «este Projecto não é senão um adiamento, é mais um dos cem adiamentos com que esta Camara tem gasto a sua actividade e 9 e tem reduzido á impotencia.» Mas porque é este projecto um adiamento? É porque diz no art. 5.º que ainda por mais 4 annos poderão ser conservados alguns dos actuaes administradores de concelho, se assim o exigirem as necessidades do Estado? Por se não pôr neste projecto que desde o momento em que fôr votado, desde o momento em que forem postas em execução todas as prescripções delle, se deve immediatamente fazer uma reducção profunda em todo o pessoal da administração para se ir executar de chofre esta medida? Eis-aqui está a razão porque o illustre Deputado fez consistir n'uma excepção do projecto a generalidade do mesmo projecto, e declarou um adiamento o que é só essa propria excepção!... É muito desejo de querer mais um adiamento; é ter uma vista perspicaz e fortissima para descobrir mais este; e não era preciso, porque a Camara tem nos seus registros parlamentares muitos verdadeiros.

Mas diz o illustre Deputado «o projecto traz um augmento de despeza, note bem a commissão que á primeira vista se percebe aqui um augmento de despeza.» Mas reconsidere o illustre Deputado a questão, e verá que não ha augmento de despeza, e sim grande economia; porque até hoje tem-se considerado todas estas despezas que custa o pessoal da administração, por isso que não vem uma parte dellas a sair directamente dos cofres do Thesouro, como não pagas pelo paiz, entretanto são pagas pelo paiz violentamente. Eis-aqui o que não se tem considerado; mas é preciso que acabemos por uma vez com esta ficção; que se considere como despezas pagas pelo paiz tudo quanto sae das bolsas dos contribuintes, e não só o que sae dos cofres do Thesouro: esta é a verdadeira situação. Mas pergunto eu, quem fez a resposta que mais criminasse esta propria argumentação do que o nobre Deputado, quando pintou pequenos todos os ordenados, e desgraçada a situação dos empregados, quando disse — que era impossivel que os Ministros d'Estado podessem conservar a decencia dos seus logares com os ordenados que tinham? Quando o nobre Deputado disse isto, respondeu a si mesmo; e não devia estranhar que uma commissão viesse pedir e trazer á Camara os verdadeiros principios de economia, que consistem sobre tudo em pagar o serviço não só em relação ao merito delle, mas em relação ás vantagens que produz (Muitos apoiados) Sem estas condições ninguem deve exigir do empregado garantias e responsabilidade; do contrario seria colloca-lo entre o terrivel dilemma, ou de miseria, ou de torturar os seus deveres (apoiados). A commissão abdicaria a sua missão senão viesse expor á Camara a sua opinião, senão dissesse que, sem remunerar estes logares, e sem marcar uma carreira, não era possivel haver administração verdadeiramente responsavel, e verdadeiramente illustrada.

Mas o projecto augmenta as despezas do Estado!» Esta é a maior e a unica censura que se lhe póde fazer. Porém não ficarão estas despezas com