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E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.

ACTA 44.ª

SESSÃO DE 30 DE MARÇO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes quarenta e hum Pares do Reino, faltando quatorze; e destes, com motivo, doze.

Lêo-se a Acta de Sessão antecedente, que ficou approvada.

O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, remettendo o Autogrpho da Lei sobre o serem isentos do Recrutamento de 1.ª, e 2.ª Linha os Maioraes, e Pastores de Gado, com a Sancção de Sereneissima Senhora INFANTA REGENTE, em nome d'ELREI; hum Officio do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, remettendo cem Exemplares das Actas das suas Sessões, letras = BB =.

Seguio-se a Ordem do dia; e o Senhor Conde de Linhares fez a leitura do Relatorio, e Parecer da Commissão Especial sobre a Imposição do Sello.

E, depois de longo debate, mandou o Senhor Presidente lêr Artigo por Artigo, e foi approvado o Artigo 1.º por Proposta do Senhor Presidente approvada pela Camara.

Entrou em discussão o Artigo 3.º antes do 2.º, e forão approvados todos os Pragraphos, excepto o § 14, que foi rejeitado; e o § 18 accrescentando-lhe = exceptuão-se os das Misericordias, e Hospitaes.

Resolvêo a Camara que hum dos Secretarios escrevesse a hum dos da Camara dos Senhores Deputados, prevenindo-a que este Projecto de Lei lhe seria hoje mesmo remettido com Emendas; o que executou o Senhor Conde de Mesquitella.