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se de uma Nação e que as suas Leis sejam bem feitas.

O Sr. Vice-presidente: — A questão preliminar é se hade ser ouvida a Camara do Porto, e as dos outros Concelhos interessados.

O Sr. Conde de Linhares: — Eu já propuz que ouvissem uns, e outros, e peço que se vote sobre o meu requerimento.

Julgando-se a materia sufficientemente discutida, resolveu-se que antes de votar-se na Proposição fosse sobre ella ouvida a Camara do Porto, assim como as dos Concelhos contribuintes da sua Comarca; ficando a Secção de Fazenda incumbida de appresentar, na Sessão seguinte, a relação dos quesitos que sobre este objecto se hãode remetter ao Governo.

O Sr. Secretario Barão d'Alcobaça leu um Officio da Camara dos Senhores Deputados, incluindo uma Proposição da mesma Camara sobre as Bases da Administração do Reino.

O Sr. Gyrão: — Parecia-me que essa Proposição fôsse remettida ás Secções de Administração e de Legislação; porque a sua doctrina tem uma ligação immensa entre objectos de fazenda e judiciaes; e tanto assim que os tres Decretos de 16 de Maio de 1832, n.º 22, 23 e 24, foram conjunctamente promulgados.

O Sr. Souza e Holstein: — Nesse caso talvez fosse mais conveniente nomear uma Commissão Special.

O Sr. Margiochi: — Parece-me que não é preciso, porque o objecto de que tracta esta Proposição tem muita relação com aquelles que se costumam enviar á Secção de Fazenda.

O Sr. Souza e Holstein: — Não insisto na nomeação da Commissão Special, tão sómente lembrei este arbitrio por me parecer mais facil.

A Camara resolveu que a Proposição passasse á Secção de Fazenda.

O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Em vista da urgencia deste negocio, requeiro que a Secção tracte delle quanto antes.

O Sr. Conde da Taipa: — Mas, Sr. Presidente, todos estes Projectos que se tem mandado imprimir, ou remetter ás Commissões, hãode ser decididos nos dous dias que restam desta Sessão Ordinaria? Não sei como; as Propostas vão chegando da outra Camara uma cada minuto, e ainda faltam outras que lá se estão discutindo: pela minha parte declaro que não sei como em tão pequeno espaço se hãode discutir tantas Leis!

O Sr. Mello Breyner: — Sr. Presidente, desejaria saber se nas Actas, e no Diario da Camara se referem as Proposições de Lei que chegam da outra, e quando. (Respondendo o Sr. Secretario Conde de Lumiares affirmativamente, proseguiu o Orador.) — Estimo isso muito para que a Nação toda saiba que a grande quantidade de Projectos que daquella Camara se nos tem mandado, chegáram aqui nos penultimos dias daquelle em que deve fechar-se a presente Sessão; e que seria uma imprudencia da nossa parte o decidilos (como vulgarmente se diz) de afogadilho, ou assignando de cruz.

O Sr. Gyrão: — Depois que a Nação saiba quanto acaba de dizer o Digno Par, será tambem muito conveniente chegue ao seu conhecimento que desta Camara foram, ria Secção Extraordinaria do anno passado, mandadas para a Electiva tres Leis, (duas dellas regulamentares) a da inviolabilidade da casa do Cidadão, em 4 de Novembro; a de novos inventos, em 29 de Outubro; e a do melhoramento das pescarias, em 29 de Novembro: e que até hoje nenhuma destas Leis foi alli tomada em consideração.

O Sr. Secretario Barão d'Alcobaça deu conta de dous Officios do Ministro dos Negocios do Reino, participando em um que Sua Magestade a Rainha receberia no dia 12 do corrente, pelo meio dia, a Deputação desta Camara encarregada de appresentar-lhe a Mensagem sobre o seu Casamento: e no outro, que a mesma Augusta Senhora receberia no dia e hora mencionada a Deputação encarregada de appresentar á Sancção Real o Decreto das Côrtes Geraes, relativo aos Estudantes das Universidades e Academias. — De ambos ficou a Camara inteirada.

O Sr. Vice-Presidente: — A Deputação que hade appresentar á Real Sancção o Decreto das Côrtes, para que Sua Magestade possa casar com Principe Estrangeiro, e o outro sobre o desinvolvimento das bases judiciaes, será composta, além do Sr. Presidente (ou do vice-Presidente), dos Dignos Pares

Os Senhores Barão d'Alcobaça.

Marquez de Ficalho.

Conde de Linhares.

Visconde de Sá da Bandeira.

Macedo.

Gerardo de Sampaio.

A Ordem do dia para a Sessão de ámanhan, é a discussão do Projecto de Lei sobre a livre cultura do tabaco nas Ilhas dos Açôres, e o do outro sobre a administração dos dominios ultramarinos. — Está fechada a Sessão.

Faltavam cinco minutos para as tres horas.