2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

da e abre concurso para o preenchimento d'aquellas vagas.

Não me parece que este procedimento tenha sombra de defesa, nem sob o ponto de vista dos interesses do Estado, nem sob o ponto de vista legal.

Vão preencher-se as vagas para que os individuos nomeados fiquem addidos ao Ministerio da Fazenda e pesando sobre a situação da Fazenda Publica?

Sr. Presidente: este acto do Sr. Ministro da Fazenda é tão antagonico dos mais elementares preceitos de administração, que não pode ter outra explicação que não seja o desejo de fazer corrupção politica, nem pode significar senão a intenção do Governo, estando em vésperas de eleição geral, de fazer manejos politicos.

Não ponho em duvida a honestidade dos membros do Governo e os bons propositos do Sr. Presidente do Conselho. Estou convencido de que S. Exa. chamará a si este assunto, sobrestando-se numa resolução que é attentatoria dos interesses da Fazenda Publica e até da moralidade governativa.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Francisco Beirão): - Ouvi com toda a attenção as considerações feitas pelo Digno Par Sr. Teixeira de Sousa, não só sobre o serviço do real de agua, mas tambem sobre a reforma, que S. Exa. julga instante, da guarda fiscal.

S. Exa. chamou a minha attenção para um ponto tão complexo e technico, que só o Ministro da pasta especial, por onde corre o assunto, poderá responder ao Digno Par.

Tomo, portanto, nota de todas as considerações que S. Exa. fez para as communicar ao Sr. Ministro da Fazenda, que, segundo creio, ainda hoje virá a esta Camara.

Na parte final do seu discurso o Digno Par disse que as nomeações que se vão fazer para preencher vagas no corpo da fiscalização dos impostos pareciam ter em vista captar sympathias para as futuras eleições geraes de Deputados.

A este respeito devo dizer ao Digno Par que essas nomeações, ao que me consta, serão feitas por concurso em que se exigem certas condições.

Não está no espirito do Governo, de modo algum, transformar essas nomeações em expediente para captar favores eleitoraes, antes tenciona fazer com que perante o acto eleitoral, que se realiza este anno, se mantenha a maxima liberdade.

O Sr. Fernando Larcher: - Sr. Presidente: realizou-se hoje a primeira reunião da commissão especial encarregada de examinar os documentos mandados para a mesa pelo Digno Par Sr. Sebastião Baracho e publicados nos Summarios das sessões.

Os Dignos Pares Srs. Campos Henriques e Conde do Bomfim, allegando razões que consideram ponderosas, pediram a sua escusa de membros d'essa commissão.

Faço esta participação a V. Exa., para os fins convenientes, isto é, para o fim de V. Exa. determinar o que entender conveniente quanto á substituição d'esses dois Dignos Pares.

Fica, portanto, feita a minha declaração, por parte da commissão a que pertenço e de que sou secretario.

Visto que estou no uso da palavra, que me não chegou na ultima sessão, vou aproveitar os poucos minutos que faltam para se entrar na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Faltam dois minutos.

O Orador: - Pois vou aproveitar esses dois minutos...

O Sr. Presidente: - Tem mais tempo. Enganei-me. Faltam ainda dez minutos para se entrar na ordem do dia.

O Orador: - Nesse caso, darei mais algum desenvolvimento ao que tenho que dizer, visto que V. Exa. na sessão anterior foi tão pouco generoso para commigo, que nem sequer deixou que eu dirigisse o meu pedido ao Sr. Ministro da Guerra.

Quando a sessão legislativa passada estava quasi a chegar ao seu termo, e sendo estão titular da pasta da Guerra o Sr. Cardeira, pedi que fossem enviados a esta Camara quaesquer documentos referentes ás acquisições de cavallos para o exercito, feitas na Republica Argentina, em França e na Belgica.

Pedi que me informassem quanto ao preço dos solipedes postos aqui, em Lisboa, e mais requeri que me fosse enviada copia dos relatorios que os commandantes dos corpos e os da Escola Pratica de Cavallaria tivessem enviado ou pudessem ter enviado ao Ministerio da Guerra, até 31 de janeiro, visto que para tal havia tempo de sobra.

O Sr. Cardeira, como a Camara deve estar lembrada, afiançou, ou garantiu, que, antes da sessão que devia inaugurar-se em janeiro, todo o meu pedido de documentos seria satisfeito; mas, apesar d'essa nitida e precisa declaração, taes documentos ainda me não foram entregues pela secretaria d'esta Camara, nem a esta foram enviados pela Secretaria da Guerra; isto é, estou exactamente como estava no momento em que apresentei o meu requerimento.

Eu desejo examinar os documentos que se reportam a este assunto, não para fazer que se suspenda a execução do que está feito, porque se trata de um facto consumado, mas para empregar os meus esforços no sentido de que se não repita o que se fez, e que eu reputo bastante prejudicial.

Sr. Presidente: desejando, como já tive a honra de dizer a V. Exa. e á Camara, tratar d'esta questão, dirijo-me ao Sr. Ministro da Guerra e peço-lhe uma fineza; essa fineza consiste no seguinte: A exemplo do que já se tem feito em varios Ministerios sobre diversas questões, que S. Exa. dê autorização para que na sua secretaria me facultem a inspecção e o estudo, se necessario for, dos documentos que existem a esse respeito. Depois de tomar conhecimento d'elles, poderei tratar d'essa questão mais largamente, como desejava levar a effeito.

Aguardo a resposta do Sr. Ministro da Guerra sobre este assunto, aproveitando a occasião para desde já declarar que S. Exa. é completamente estranho a esta questão.

E se me estou dirigindo ao Sr. Conselheiro Mathias Nunes, que ha muitos annos conheço e que immenso respeito e considero, é simplesmente pelo facto de S. Exa. occupar aquella cadeira.

(Indicando a do Sr. Ministro da Guerra).

O assunto refere-se a questões passadas em gerencias anteriores á de S. Exa., mas o responsavel é sempre o Sr. Ministro que occupa a pasta.

Eis a razão por que me dirijo a S. Exa.

O Sr. Ministro da Guerra (Mathias Nunes): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Eu vou já dar a palavra ao Sr. Ministro da Guerra, mas primeiro consultarei a Camara sobre um assunto exposto pelo Digno Par que acaba de falar, assunto respeitante á commissão especial, que tem por fim apreciar os documentos enviados para a mesa pelo Digno Par Sr. Baracho.

Dois Dignos Pares, os Srs. Campos Henriques e Conde do Bomfim pediram escusa de membros d'essa commissão.

Portanto tenho que perguntar á Camara se autoriza a escusa pedida por S. Exas.

Os Dignos Pares que concordam em que seja concedida, tenham a bondade de se levantar.

Foi concedida.

O Sr. Ministro da Guerra (Mathias Munes): - Sr. Presidente: desde já