SESSÃO N.° 9 DE 5 DE ABRIL DE 1910 7

ciar-se-hia sobre ellas para serem expressamente confirmadas ou não.

Com respeito á liberdade de imprensa e ao Juizo de Instrucção Criminal direi tambem o que, resumidamente, penso.

Pelo que se refere á imprensa, o Governo tem pendente na Camara dos Senhores Deputados um projecto de lei revogando a actual legislação e restabelecendo a lei de 1898, que para mim é superior á actual.

O Governo entende que, se o Parlamento lhe quiser dar a sua approvação, ella satisfaz ás necessidades de momento.

Disse o Digno Par que o partido a que tem a honra de presidir quer a intervenção do jury em todos os crimes de imprensa. Eu tambem quero, mas só nas causas em que o jury tenha competencia.

Quanto ao Juizo de Instrucção Criminal, de cuja existencia nem eu, nem nenhum dos meus amigos, nem o partido progressista temos a minima responsabilidade, notarei que uma das vozes, embora modesta, que primeiro se levantou para condemnar o estabelecimento do Juizo de Instrucção Criminal foi a minha.

Está escrita a minha opinião a tal respeito e ainda ha pouco tempo tive a honra de a ver reproduzida na imprensa.

Por consequencia, a respeito d’esse instituto, o que eu pensava nessa occasião é que não se pode nem se deve admittir a confusão entre funcções policiaes e funcções judiciaes.

As funcções judiciaes pertencem ao poder judicial e as policiaes são da responsabilidade do Governo e pelos seus empregados devem ser exercidas.

Bastaria dizer isto para se ver o que penso a respeito do Juizo de Instruo cão Criminal.

Devo dizer mais: é necessario introduzir na legislação um principio que não existe na nossa ao menos claramente, qual é o habeas corpus, de modo que qualquer pessoa detida fora das condições legaes possa recorrer para o poder judicial.

E isto o que não está estabelecido expressamente e que o Governo pensa em estabelecer. Não o fará, porem, arrastado violentamente por qualquer corrente que só queira impor-se-lhe á força, mas sim na occasião que julgar opportuna, serenamente e sem prejuizo da segurança do Estado.

Após as referencias ás reformas politicas, apresentou o Digno Par algumas considerações, não respeitantes á politica geral do Governo, mas a cada um dos Ministerios, demorando-se especialmente, na questão de Fazenda.

Não quero concluir sem accentuar alguns pontos concernentes a esta parte do discurso do Digno Par.

Disse S. Exa. que alguem o accusou por ter dito a verdade ao país.

Posso assegurar ao Digno Par que não foi o Governo que o teria accusado, pois no relatorio do Sr. Ministro da Fazenda se encontra um excerpto, que documenta ou justifica esta minha asserção.

Não lerei esse excerpto, para não abusar da benevolencia da Camara. Mas ahi verá o Digno Par que o Governo está na intenção de só apresentar a verdade.

O actual Ministro da Fazenda, comquanto do Ministerio seja um dos mais novos na idade, tem dedicado profunda attenção aos assuntos que á sua pasta competem e trabalha com dedicada vontade de acertar.

Creio que se não falta á verdade dizendo e afirmando que a situação financeira não se apresenta como outr'ora, e não a cercam, felizmente, as difficuldades e perigos que o Digno Par lhe attribue.

Disse S. Exa. que todos os nossos rendimentos estão empenhados.

Peço licença para dizer que isto é menos exacto.

Ha bens que estão absolutamente livres, e aquelles mesmos que estão servindo de caução a emprestimos teem um valor muito superior ás quantias que garantem.

Quanto aos rendimentos dos fosforos por exemplo, posso dizer ao Digno Par que essa caução ficará completamente liberta no principio de junho.

Alludiu tambem o Digno Par á proposta da conversão, dizendo que, sendo levado a effeito o que se projecta, ficarão sem valor os titulos da divida publica.

Objectarei que pode haver uma forma de pagamento especial, para este ou para aquelle titulo; mas o que assegura o embolso integral do que a esses papeis pertence é todo o rendimento do Estado.

Não posso, pois, deixar de levantar e contestar, salvo o devido respeito, a frase do Digno Par, quando S. Exa. avançou que a proposta do Sr. Ministro da Fazenda desvaloriza esses titulos, que representam a fortuna de muitas pessoas.

Vou terminar, pedindo, supplicando, novamente a todos os agrupamentos parlamentares, a todas as individualidades, tanto d'esta como da outra Camara, que prestem a sua adhesão e o seu concurso para que se possa realizar uma obra proficua e duradoura, na certeza de que o Ministerio está e se conservará no seu posto emquanto § para isso tiver as condições constitucionais rara governar com a lei, e pela liberdade.

Vozes: — Muito bem. Muito bem.

O Sr. Conde de Arnoso : — Antes de começar as succintas considerações que me proponho fazer, peço ao Sr. Presidente e á Camara licença para me ausentar do reino. Este meu pedido sobejamente explica e legitima as diligencias que fiz para ter a palavra n’este momento.

Não foi o prurido de me antecipar, fosse a quem fosse, que me levou a fazê-las. Não. Apenas a urgente e triste necessidade de partir ámanhã para Inglaterra ver um filho, que infelizmente n’este momento ali tenho doente.

Dadas estas talvez desnecessarias explicações, reconhecidissimo agradeço a todos que, com tanta amabilidade, me facilitaram e proporcionaram a realização de tão legitimo empenho.

Ao ouvir o illustre chefe do Governo, julguei esta sala transformada n’uma douta e sabia academia, tanto a sua palavra corria limpida e fluente, e a sua oração revestia sempre a mais pura forma numa impeccavel conferencia academica. Felicitemo-nos por S. Exa. nos ter dado, um instante, a illusão de sermos o que muitos de nós não somos, e saudemos o Sr. Presidente do Conselho pelo seu primeiro discurso presidencial, em que através de cada periodo transparece e apparece a sua primacial figura de homem de boas letras.

Cumprido este dever, que não é de mera cortesia, e em obediencia ás disposições do regimento da nossa Camara, vou ter a honra de mandar para a mesa a minha moção, visto ter pedido a palavra sobre a ordem, pedindo desde já a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de a retirar no momento opportuno.

«A Camara, sentindo que o Governo de Sua Majestade não tenha prestado maior attenção á redacção do Discurso da Coroa, passa á ordem do dia».

Sobre a crise politica que determinou a queda do precedente Gabinete, quasi nem valia a pena falar. Organizado sob os auspicios e a mais desvelada protecção do bloco liberal, considerou o mais feliz e mais glorioso dia da sua vida o dia 2 de agosto do anno passado, em que 10, 15, 20, 30, 40 mil pessoas (para não deixar de citar nenhum dos numeros que a imprensa então publicou) vieram desde a Praça de Camões até o Largo das Côrtes, agitando bandeirinhas e acompanhando com palmas e vivas a commissão da Junta Liberal, que vinha trazer uma representação á Camara dos Senhores Deputados.