382 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

os meios ao seu alcance para conseguir o que nos seja mais favoravel.

Como tenho declarado por mais de uma vez, s. exa. sabe perfeitamente que eu n’este assumpto do tanta [...] não faço politica.

Espero que o nobre ministro corresponda á confiança que ainda deposito n’elle, e que os trabalhos que encetou, sejam de natureza, tal, que possam satisfazer as justas reclamações dos industriaes, que estão prejudicados nos e eus legitimos interesses.

Leu-se na mesa foi mandada á commissão competente e publicar na folha official.

O sr. Barreiros Arrobas: — Como se tinha alludido na ultima sessão á questão dos guardas nocturnos e á demora das informações do governador civil de Lisboa a respeito dos arrozaes, disse que, emquanto á primeira questão, o intuito do governador civil não foi senão estabelecer a ordem onde ella não existia, fazendo com que as auctoridades administrativas tivessem conhecimento da idoneidade de individuos, que estavam munidos de chaves para entrarem nas escadas dos moradores das ruas, que vigiavam, e acabar com a instituição dos cabos de policia, que, em virtude do codigo administrativo em vigor, fôra abolida em Lisboa e Porto, e que era uma instituição que servia apenas para vexar as classes menos abastadas, ao mesmo tempo que se prestava a servir de arma eleitoral na mão de auctoridades menos escrupulosas no cumprimento dos seus deveres.

Quanto á demora na remessa ao governo das informações ácerca dos arrozaes, disse que ella provinha de não terem sido ainda recebidas no governo civil as respostas das circulares enviadas aos administradores concelhos de Alcacer do Sal, Seixal e Aldeia Gallega.

(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. o devolver.}

O sr. Pereira de Miranda: — Tinha pedido a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros por que, considerando melindrosa, a posição de s. exa., entendo que é do nosso dever procurar facilitar quanto possivel a sua missão.

Desejava, pois, que s. exa. me dissesse se havia duvida em mandar á camara as actas das conferencias que se effectuaram com relação ao tratado de commercio com a França, e tinha tenção do fazer este pedido na presença de s. exa.; mas o illustre ministro, tendo necessidade de sair d’esta sala, teve a delicadeza de me prevenir, declarando-me ao mesmo tempo que não teria duvida alguma em remetter para aqui aquelles documentos.

Portanto, nada mais tenho a dizer, e aguardo a satisfação do meu pedido.

O sr. Pereira Dias: — Parece-me que o digno par, o sr. Arrobas, se dirigiu a mim nas explicações que deu á camara ácerca dos guardas nocturnos e dos arrozaes.

Sr. presidente, não pedi, não pedirei nunca, explicações ao digno par; a quem as pedi foi aos srs. ministros, a quem podia e devia pedil-as, ácerca da grave o complicada questão dos guardas nocturnos.

Não me referi, não podia, nem devia referir-me ao sr. Arrobas, par do reino. Não me importam os actos do sr. Arrobas, que eu muito respeito. Dos actos do sr. governador civil do districto de Lisboa, qualquer que elle seja, qualquer que seja o seu nome, eu pedirei explicações a quem devo pedil-as, ao governo, de quem e empregado de confiança.

Se o magistrado administrativo tem assento n’esta camara, ninguem de certo lhe negará o direito de tomar a palavra em defeza propria, quando o fizer convenientemente, opportunamente.

Mas pedir, como pedi, explicações ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do procedimento d’este magistrado, e declarar s. exa. que as não podia dar, porque não tivera resposta ao officio que lhe enviára; pedir, como pedi, a presença do sr. ministro do reino, para, o interrogar sobre a questão dos guardas nocturnos, e não ter s. exa. apparecido ainda n’esta casa do parlamento, e apresentar-se agora o sr. Arrobas, substituindo-se aos srs. ministros, a dar-me explicações que lhe não pedi, é deveras singularissimo este facto, que me faz crer que s. exa. quer inculcar-se como um poder independente, alheio ás ordens do governo, do que deveria ser apenas um simples subordinado!

Se o digno par sabia que um seu collega pedira explicações sobre os actos do sr. governador civil de Lisboa, cumprisse o seu dever, aconselhando ao sr. governador civil que immediatamente habilitasse os srs. ministros a dar as explicações exigidas; e então, e só então, o sr. Arrobas poderia, como par do reino, tomar a palavra e defender-se, se, porventura, o accusassem.

O procedimento de s. exa. inopportuno e irregular, é uma inversão dos principios do systema que nos rege; e, ainda, que nós estamos acostumados a presenciar em tudo esta lastimosa inversão, não estou por ora resolvido a soffrel-a, e hei de censural-a como tenho direito, e entendo que e conveniente fazer nos tempos que vão correndo. Occupe cada um o seu logar, que assim convem a todos.

Não quero tratar agora das questões sobre que o digno par, o sr. Arrobas, deu explicações; suo desejo protelar este incidente, tomando á camara o tempo que é preciso para discutir assumpto mais importante; não quero occupar-me das informações que o digno par nos deu, porque as julgo officiosas, sem o caracter de authenticidade official que devem ter.

O sr. Arrobas póde conhecer o que quizer, porque tem aptidão para conhecer de tudo; póde viajar por toda a parte, beber as aguas dos arrozaes, sentir bom appetite e gosar excellente saude; pouco me importam os seus conhecimentos, as suas viagens, e não direi a sua excellente saude, porque a desejo muitissimo; mas o que eu quero e desejo é que o governo obrigue o sr. governador civil do Lisboa a cumprir o seu dever, enviando as informações que lhe foram pedidas.

E a organisação e os inconvenientes dos guardas nocturnos? Ha tantas policias! É bom concentral-as na mão de um só director; eis o que se pretende. E a escravatura branca, a dos cabos de policia, que o sr. Sampaio conservou, como ministro do reino, no seu codigo administrativo?

Tudo isto, sr. presidente, tudo isto está inculcando uma carta separação entre o digno par e o ministerio, de quem é empregado do confiança: (Apoiados.) nem sequer se attendo ás conveniencias da posição, ferindo-se o governo, como o poderia fazer qualquer de nós, que não somos se as empregados de confiança, que o combatemos com firmeza e convicção.

Como tudo isto corre em favor das instituições que nos regem!

O sr. Ministro das Obras Publlcas (Hintze Ribeiro): — Sr. presidente, ha poucos dias tive occasião de dizer n’esta camara, em resposta, ao digno par, o sr. Pereira Dias, que as responsabilidades do governo estavam tão intimamente ligadas com as dos seus empregados confiança, que nem o governo demittia de si as que resultavam dos netos d’esses empregados, nem se furtava ao encargo de responder por elles, sempre que os dignos parca o exigissem.

O digno par manifestou o desejo de ouvir o meu collega do reino ácerca da questão levantada com relação aos guardas nocturnos, e tambem desejou que eu, como ministro das obras publicas, dissesse o que havia cem respeito aos arrozaes do districto de Lisboa.

Não pude responder desde logo a s. exa., porque não tinha as informações officiaes da auctoridade respectiva. Nem deve ser estranhado que essas informações tenham alguma demora, porque n«um districto de tão larga arca como é o de Lisboa, levam tempo a colher, sendo necessario ouvir