DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES no REINO 383

não só os administradores dos concelhos, mas tambem os delegados de saude e as pessoas que têem conhecimentos especiaes do assumpto, para então se poder expor com verdade o que haja ácerca dos arrozaes, e qual a influencia que elles têem nos differentes concelhos do districto, com referencia á saude publica.

Fique, porém, certo s. exa. que, logo que eu tenha quaesquer esclarecimentos a este respeito, não terei duvida em os apresentar á apreciação da camara.

Agora seja-me permittido dizer, que não me parece ser motivo de reparo que o sr. governador civil de Lisboa, não como agente do governo, mas como membro d'esta camara, venha aqui exprimir francamente e abertamente a sua opinião e convicções ácerca de quaesquer assumptos que se apresentem na tela do debate.

Sr. presidente não foi como governador civil que o sr. Arrobas veiu expor os factos de que tinha conhecimento e fazer apreciações sobre elles; foi tão sómente como par do reino, porque pelos seus actos como governador civil responde ao governo e só ao governo.

Creio que ninguem póde impedir que s. exa., como membro d'esta camara, manifeste a sua opinião. As responsabilidades podem separar-se sem que o governo decline as que lhe cabem pelos actos dos seus agentes, aos quaes, quando membros do parlamento, não se póde negar o direito de erguerem a sua voz sobre qualquer questão que no seio d'elle se debata.

O sr. Palmeirim: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, approvando o projecto de lei que lança 6 por cento addicionaes sobre o producto de todas as contribuições.

Mandou-se imprimir.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - A hora está muito adiantada, e, portanto, passa-se á ordem do dia.

Continua a discussão do parecer n.° 26, e com a palavra o digno par o sr. José Joaquim de Castro.

O sr. José Joaquim de Castro: - Sr. presidente - cada qual no seu logar - acaba de dizer o digno par, o sr. Pereira Dias. Nós estamos no nosso. As cadeiras dos srs. ministros é que estão abandonadas!

Lamento que n'uma d'ellas se não possa assentar o sr. ministro da guerra, quando o da fazenda tem o dever de se achar na outra casa do parlamento, ou noutras funcções do seu cargo; e lamento-o tanto mais quanto com relação ao exercito ha questões inadiaveis a resolver, muitas das quaes nem mesmo exigem o menor augmento de despeza. E isto havendo no partido regenerador tantos militares distinctos que, seguramente, bem se desempenhariam de tal encargo.

Quando hontem vi entrar o sr. ministro da guerra suppuz que s. exa. se demoraria nesta casa, visto que a questão que se ventila interessa a despeza geral do paiz, na qual, como tive a honra de dizer á camara, é intima a relação que deve existir entre a força publica, as fortificações e as vias de communicação.

Esperava que s. exa. nos dissesse alguma cousa ácerca do que tenciona fazer para melhorar as precarias condições em que se acha o nosso exercito, e levantal-o do profundo abatimento em que existe; e bem assim se adoptariam as propostas que eu estava justificando, tendentes a melhorar as condições do caminho de ferro em discussão, sob o ponto de vista militar, sem, com tudo, alterar o seu pensamento economico. S. exa., porém, saiu da sala pouco depois de entrar, provavelmente porque deveres officiaes o chamavam a outro logar. E uma questão que interessa a defesa nacional, por se referir a um caminho de ferro que atravessa as zonas defensivas de Torres Vedras, tão celebres na nossa historia militar, continua a ser tratada sem que, por parte do governo, o ministro competente assista ao debate! Sempre o mesmo desinteresse, para não dizer abandono, no que respeita á nossa constituição militar, a qual em nada implica com o desenvolvimento material e moral da nação, antes o vivifica. (Apoiados.)

Mas, que necessidade tinha o sr. ministro da guerra de assistir á discussão, quando se achava tão bem representado pelo novo general, o sr. ministro das obras publicas, que em tão pouco tempo fizera grandes progressos em tactica e em estrategia?!

Quem não admirara o sr. Hintze Ribeiro, respondendo ao digno par, o sr. João Chrysostomo, estranhando-lhe que tivesse entrado n'algumas hypotheses de invasão, tomar em seguida posição apoiar o plano direito no parecer da maioria da commissão, de 10 de abril; apoiar Q plano esquerdo no parecer da minoria; e, apesar de preferir posições fracas, que o inimigo não atacará de preferencia, cobrir-se pela frente com o officio do presidente da mesma commissão, por causa do imprevisto, não se esquecendo de collocar a reserva á rectaguarda, era o parecer da commissão de defeza de Lisboa e seu porto, que s. exa. tão cautelosamente occultava e do qual se mostrara tão avaro!

Em tal situação, inclinando-se ora para um, ora para outro lado, ora empregando a reserva a proposito, discutira quantas invasões se podem phantasiar, aproveitando de cada um dos pareceres o que mais lhe podia convir, occultando cautelosamente o resto! (Apoiados.) Empregara a reserva não como antigamente se fazia, na ultima extremidade, mas a proposito, porque bem sabia que não lhe podia falhar; fôra preparada na quarta feira de trevas e apresentada em quinta feira de endoenças! Pela grandeza e significação de taes dias não podia deixar de lhe dar constante luz! (Apoiados.)

ra, tendo o nobre ministro aproveitado de cada um dos pareceres o que melhor lhe conviera, corre-me o dever de continuar a mostrar quaes os pontos em que os pareceres divergem e aquelles em que se acham de accordo. Peço licença á camara para occupar a sua attenção por mais algum tempo.

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

Folgo muito de ver entrar na sala o sr. presidente do conselho. O assumpto de que se trata parece-me que não deve ser indifferente a s. exa.

Sr. presidente, entrando na confrontação dos referidos pareceres, observa-se que elles se acham ainda de accordo em que, tanto em Tancos como no Bussaco, se póde offerecer uma tenaz resistencia ao inimigo; que a posição militar de Ourem é, por sua natureza, forte; que a defeza concentrada, deve ser limitada ao norte pelas posições militares de Santarem, Rio Maior, Obidos a Peniche; e emquanto a maioria é de opinião que o melhor meio de tornar aproveitaveis aquellas posições é pelo troco do caminho de ferro de Torres a Pombal, o qual, pela rapidez dos movimentos, tanto para a frente como para a retaguarda das serras de Monte Junto e Candieiros, substituo a falta de communicações lateraes n'aquella zona, servindo ao mesmo tempo as posições de Tancos, Thomar, Ourem e Leiria, ao norte da linha de Santarem a Peniche; a minoria opta peia direcção de Leiria á Figueira, parecendo-lhe que o entroncamento em Pombal prejudica a defeza concentrada.

O digno par que me precedeu, o sr. João Chrysostomo, demonstrou exuberantemente a importancia militar das ditas posições que demoram ao norte da linha que limita a região da defeza concentrada.

Quanto á importancia militar de Coimbra, os dois pareceres tambem não divergem.

Com effeito, diz a minoria:

"A disposição geral do terreno e das vias de communicação, a economia, a vida politica das provincias do norte do paiz marcam a posição Coimbra-Bussaco como sendo o centro de concentração natural das forças que demoram ao norte das serras da Estrella, Louzã e Sicó, nas bacias, hy-