618 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de lei que tem por fim auctorisar o governo a despender até 1:500$000 réis com soccorros ás familias reduzidas á indigencia pelo incendio occorrido em Montalegre no dia 12 de abril de 1896.

Para a commissão de fazenda.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim confirmar a prorogação decretada pelo governo ao contrato relativo no cabo submarino entre Lisboa, Moçambique e Lourenço Marques.

Para a commissão do ultramar.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim abolir o direito de portagem na ponte do Tamega, entre o concelho de Celorico de Basto e Mondim de Basto.

Para a commissão de fazenda.

Officio da mesma precedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a adjudicar em concurso publico a construcção e exploração das levadas de agua de irrigação na ilha da Madeira, pertencentes ao estado, bem como a construcção e exploração de novas levadas.

Para a commissão de agricultura, ouvida a de fazenda.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim determinar que os contra-almirantes em commissões especiaes tenham direito á reforma que lhes pertenceria se houvessem sido promovidos a vice-almirantes quando lhes competiria por antiguidade como se pertencessem ao quadro effectivo.

Para a commissão de marinha.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim mandar contar, para os effeitos da reforma, a antiguidade ao delegado da thesouraria geral do ministerio da fazenda, Manuel Antonio do Canto, desde a data da sua promoção a primeiro official da administração militar.

Para a commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim abolir o direito de portagem na ponte do Forno, concelho de Paredes.

Para a commissão de fazenda.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a adjudicar a qualquer companhia nacional de navegação a vapor, mediante concurso por trinta dias, o serviço de navegação entre Lisboa e o archipelago da Madeira e dos Açores, sobre as bases adoptadas no contrato celebrado pelo governo com a firma Bensaude & C.ª

Para as commissões de marinha e de fazenda.

Offcio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim mandar applicar ás forças ultramarinas o disposto nos livros 2.°, 3.° e 4.° do codigo de justiça militar, com varias alterações.

Para a commissão do ultramar.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar a camara municipal do Funchal a cobrar, como receita, as taxas das licenças que conceder a estabelecimentos industriaes e commerciaes, e a applicar o producto ao abastecimento e á canalisação de agua potavel, bem assim á canalisação dos esgotos da cidade d'aquelle nome.

Para a commissão de administração.

O sr. Presidente: - Em vista da resolução da camara, vae passar-se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O sr. Moraes de Carvalho: - Sr. presidente, peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que as commissões d'esta casa possam reunir-se durante a sessão a fim de poderem elaborar os pareceres que têem de recair nas proposições de lei vindas da outra casa do parlamento.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento, que acaba de fazer o sr. Moraes de Carvalho, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Francisco Gosta e Silva: - Peço a v. exa. sr. presidente, que se digne consultar a camara sobre- se ella consente que sejam aggregados á commissão do ultramar os nossos collegas Thomás Ribeiro e Cypriano Jardim.

Aproveito o uso da palavra e mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de guerra e ultramar, sobre o projecto de lei que tem por fim applicar ás forças ultramarinas certas disposições do codigo de justiça militar de 10 de janeiro ultimo.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento do digno par o sr. Costa e Silva, para que sejam aggregados á commissão do ultramar, os dignos pares os srs. Thomás Ribeiro e Cypriano Jardim, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Vae agora ler-se o parecer mandado para a mesa pelo sr. Francisco Costa e Silva.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que entre na ordem do dia o projecto n.° 96 que está impresso e que já foi distribuido por casa dos dignos pares.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. Arthur Hintze Ribeiro para que entre em ordem do dia o projecto n.° 96, que já foi distribuido, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Conde de Thomar: - Pedi a palavra para rogar a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que sejam aggregados á commissão de negocios externos os srs. Thomás Ribeiro e visconde da Silva Carvalho.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento do sr. conde de Thomar para que sejam aggregados á commissão dos negocios externos os dignos pares por s. exa. indicados, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Visconde de Silva Carvalho: - Mando para a mesa um parecer das commissões de fazenda e marinha sobre o projecto que tem por fim garantir aos contra-almirantes em commissões especiaes a reforma que lhes pertenceria se houvessem sido promovidos a vice-almirantes na epocha em que lhes competiria por antiguidade, como se fossem officiaes do quadro effectivo.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Conde de Bertiandos: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta, a qual tem relação com um assumpto em que já fallei n'uma das ultimas sessões.

Peço que ella seja enviada a commissão de guerra.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta.

Foi lida e é do teor seguinte: