SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1885
ministro dos negocios estrangeiros, estou prompto a conservar-me na sala e a acompanhar a discussão.
O sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para solicitar de v. exa. que consulte a camara sobre se consente que entre em discussão o projecto n.° 49, cujo assumpto é importante e urgente, pois que diz respeito á creação de um hospital, na Covilhã, para molestias contagiosas. E como infelizmente estamos ameaçados de uma epidemia, parecia-me de toda a conveniencia que o projecto entrasse desde já em discussão.
O sr. Presidente:— O digno par propõe que entre em discussão o parecer n.° 49, que tem por fim a creação de um hospital na Covilhã.
O sr. Conde de Valbom:— Eu pedi a v. exa. que tivesse a bondade de dar um andamento regular a estas discussões, determinando quaes são os projectos que devem constituir tanto a primeira como a segunda parte da ordem do dia.
Está em discussão o tratado de commercio com a Hespanha, essa discussão está pendente, portanto não se lhe deve intercalar nenhuma outra, e muito menos, depois de v. exa. declarar que iamos entrar na ordem do dia.
O sr. Presidente:— Se a camara determinar essa alteração, não ha nada a fazer senão cumpril-a.
Peço aos dignos pares que manifestem o seu voto. Os dignos pares que approvam que entre já em discussão o parecer n.° 49 tenham a bondade de se levantar.
A camara resolveu afirmativamente.
Foi lido na mesa o parecer n.° 49, que é do teor seguinte:
PARECER N.° 49
Senhores.— A vossa commissão de obras publicas foi presente o projecto de lei n.° 49, vindo da camara dos senhores deputados, tendente a ser auctorisada a camara municipal da Covilhã a despender até á quantia de 6:000$000 réis do fundo de viação municipal, a fim de ser applicada á fundação de um hospital especial para receber e tratar doentes affectados de molestias contagiosas.
A vossa commissão, tendo examinado cuidadosamente e apreciado os fundamentos em que as dignas commissões de obras publicas e administração, da camara dos senhores deputados, basearam a approvação d’este projecto de lei, e tendo-os achado inteiramente justificados e procedentes, é tambem de parecer que o mesmo projecto de lei deve ser approvado pela camara dos dignos pares para ser levado á sancção real.
Sala das sessões, 11 de junho de 1880. = Visconde de S. Januario — Conde de Ficalho = Antonio Augusto de Aguiar = Jayme Larcher = Visconde da Azarujinha, relator.
PARECER N.º 49-A
Senhores.— Á vossa commissão de administração civil parece não haver inconveniente na approvação do parecer da dignissima commissão de obras publicas.
Sala das sessões, em 11 de junho de 1885.— João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = José Silvestre Ribeiro — Mexia S alemã = Augusto Cesar Cau da Costa = Telles de Vasconcellos — Tem voto do sr. Thomás Ribeiro.
PROJECTO DE LEI N.° 41
Artigo l.° É auctorisada a camara municipal da Covilhã a despender até á quantia de 6:000$000 réis do fundo de viação, com destino á fundação de um hospital especial para receber e tratar doentes affectados de molestias contagiosas.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 3 de junho de 1885.= Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.
Posto em discussão foi approvado sem que nenhum digno par pedisse a palavra.
O sr. Presidente: — Á camara ouviu a declaração feita pelo sr. presidente do conselho; portanto vamos entrar na discussão do tratado do commercio com a Hespanha, e tem a palavra o sr. conde de Valbom.
O sr. Conde de Valbom: — Eu não desejo protrahir qualquer discussão, assim como não desejo tambem tolher a liberdade da camara sobre a escolha dos projectos que lhe parecerem mais urgentes, mas permitta-me a camara que eu diga e repita, que é improprio da dignidade parlamentar e do respeito devido ás instituições, que os trabalhos não caminhem sempre regularmente em qualquer epocha da sessão. (Apoiados.)
Não me parece que seja conveniente para o credito do systema representativo, que durante um largo periodo da sessão se não discutam os assumptos, para depois no ultimo momento se votarem de tropel milhares de projectos, muitos dos quaes da mais alta importancia, acontecendo como já tem acontecido, votarem-se sem consciencia, alguns que vão augmentar consideravelmente a despeza, sem se poderem examinar devidamente. (Apoiados.)
Por isso, pedia a v. exa. que, para bem do serviço publico, da dignidade d’esta camara e da regularidade dos trabalhos, definisse bem quaes os projectos que estão para se discutir antes da ordem do dia e na ordem do dia, para que a camara fique sabendo o que se pretende discutir.
Quando ha pouco chamei a attenção de v. exa. a este respeito, não quiz de modo algum impugnar o pedido do digno par, o sr. Vaz Preto, que eu aliás achei justo.
Eu entendo, porem, que seria bom que a camara não dispensasse o regimento para a discussão de todo e qualquer projecto.
Não posso deixar de lastimar que se adopte o systema, que já vem de traz, em maior ou menor escala, de se discutirem projectos á ultima hora.
Isto é um vicio antigo, um erro que não se deve aggravar. (Apoiados.)
Apparece quasi sempre nas vesperas do encerramento das côrtes um grande numero de projectos, para serem votados de afogadilho, sem conhecimento exacto da assumptos que elles tratam, de modo que só mais tarde é que se sabe o que se votou, como aconteceu agora com relação á proposta do sr. Vaz Preto.
Não sei se uma proposta que dizia respeito á reforma da nossa constituição é d’aquellas que se podem, dar para discussão antes de se entrar na ordem do dia.
A camara deve saber quaes são os projectos dados para ordem do dia, para que não aconteça acharem-se muitos dignos pares nos corredores, na grata persuasão de que continuaria a discussão pendente do tratado com a Hespanha, e ficarem surprehendidos pela votação de alguns projectos e de uma proposta importantissima.
Contra isto é que eu protesto, e chamo a atenção de v. exa. em nome da dignidade da camara e do credito do systema parlamentar.
Eu até aqui tenho sido mais ou menos assiduo ás sessões d’esta casa, conforme tenho podido, mas declaro que agora não hei de largar o meu posto na defeza da dignidade d’esta camara, e dos interesses da fazenda publica.
Todos os projectos que tragam augmento de despeza hei de combatel-os, quanto em mim couber.
Não é com projectos impensados, vindos á ultima hora, e de cuja approvação resulta um augmento de despeza consideravel, que nós havemos de resolver a questão de fazenda. (Apoiados.)
Chamo tambem sobre este ponto a attenção do governo, que é o primeiro interessado em que se não votem projectos que não são considerados urgentes para o serviço pu-