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Francisco Anlonio de Campos em 664 contos dx; réis; pelo Sr. José dji Silva CarvaHio em 600 contos; pelo Sr. Manoel António de Carvalho em 320 contos, e por ruim ern 440 contos; porem esla renda tom diminuído, como se pôde ver pelas contas do Orçamento (talvez pouco mais de 120 contos.) Desejava eu pois perguntar aos Senhoies Ministros, se clles m* londiam que nestes li-.rmos a sua prim;ira obrigação não era o fazer passar uma Lei de Fo-raes que habilitasse o Ciovcmo a receber algu* ma cousa , visto que agora pouco ou nada recebe , ao mesmo passo que OB Povos estão desgostosos com a incerteza da propriedade, op-primidos com o tlagello das demanda?, e ate ameaçados de perderem os benefícios do De-creio de 13 de Agoslo de 1832 ?

Não diror agora .nada a rcspc-ito da Imprensa nacional.

Outra verba de receita é a Fabrica da pólvora, 'Talvez deve deitar-se abaixo por que a Nação não deve ser fíibiirante. Não ha diffi-culdade nenhuma cm tornar livre esta industria, prolegela nas Paula?, e animar u exportação , sobre tudo para as Províncias de África Uma Cominissão especial de exame podia apresentar um trabalho quo servisse de base para estes trabalhos legislativos.

Outra verba e = Minas. O privilegio d-as Minas de Carvão e'visivelmente nocivo: quando as Minas esliveiam por conta do Estadu deram muita perca —A Lei da Sogunda Di-clndura que tornou livre a exploração das Minas, fez acabar com essa perca, e, apezar do direito ser modelado, já no Orçamento figura na qunnlia creio que do quatro contos. -A fis-" calisação e' quasi nenhuma. Acabado o exclusivo das Miíias do Canão, csla'industria devo fecundar todas a& oulras. — Eis-outro objecto que devia -merecer a befia alteração do Governo e do Pailamonto, e uma Coimnissâo de Inquérito.

Outra verba e' = Pinhaes. A importância das matas e' conhecida; em PoiLugal infelizmente desprezadas, rnórmciiie desde a restau-raçào. Estão-se destruindo grandes c i iças matas seculares. Estu objecto devia ser considerado sobre a estatística do facto — seu estado actual; seu estado antigo; seus possíveis melhoramentos, que podem ser muitos:—os resultados da solicitude do Governo nc-blc objecto seriam fecundos para a renda publica do Thesouro, c mais ainda para a riqueza nacional,— para o augmenlo do combustível, madeira de construcção, c creaçào de gado suino. Outra verba ™ Collegio dos nobrts. iàio e uma cousa particular. Taes excepções administrativas podem com tudo ser justificadas, como talvez o seja esta no caso presente.

Outra verba = Contractos do Tabaco, e Sabão. O Tabaco é uma cxcelíeule matéria tributável, o Subão e péssima. E'objecto depii-meira necessidade da vida : um tributo sobre elle, é urna medida nntUanilariii, por isso dês-humana e improducliva. O contrabando e impossível de evitar: dá logar a grandes crimes e desmorahsaçâo. — Abolilo é medida económica ; dá extracção ao nosso azeite inferior, e serve para melhor cultura d^s Oliveiras de charneca. — Pôde o Povo andar, risseaclo G contente, a industria crescer. O Salnu» cl«vt* st-r um grande objecto de nossas futuras expoiia-ções.

O Correio e (segundo accieditados economistas) o melhor rendimenlo do listado. Em Inglaterra «onde elle vinte milhões de oruzu-dos ; faz a despeza de cinco iiiilhues, ficando quinze milhÒHs de resultado a bem cio paiz; mas em Portugal é todo o rendimenlo papado pelos empregados : t: por isan enlti verba uma daquellas que obriga a que se fat^-a, n respeito j delia um sério exame. — Sei qui-.' o Correio j n'urn paiz ignorante e sern estradas não pôde j render muito proporcionalmente como .no*pai-zes civilisados. Mas em Portugnl, alem da ignorância do Povo, da falta de estradas, não há segurança para os próprios conduriores ; nào ha ás vezes fidelidade nos segredos — abrem-se e pre*lam»se os jornaes cascarias do Correio! E estes defeitos devem, e podeuj remediar-se: Se só não remediarem por adini-nisfraçâ", devem remediar-se porairematação. O que d'nqui se deduz é que oa Governos devem ser moracs, c os Povos illustrados ; se o foiem , o Correio deverá render mais. — Digo pois, Sr. Presidente, que segundo o meu intender, o que continha fazer era aquillo mesmo que faz a Inglaterra, c que fazem também todos os paues constitucionaes, os quaei a lodo o rnometUo estão nomeando Coramissões de

DIÁRIO DA CAMARÁ

inquérito para examinar a despeza, a receila publicados rnetps fb cobrtmça , c indicar us providencias que e necessário d

Não quero seguir i-àte .exame sobro cada urna das vorbus da receita , cilei estas como exemplo do muito que conviria examinar rada uma de por si para snhiraioE d^ôta rotina, c fiào cangarmos o Povo com Liibutos pesados que, pouco ou nada fundem ao Thcsouro.

A vista pois do que acabo de referir, digo eu, Sr. Presidente , que segundo a nossa posição acluul , te não pôde di/er com verdade ao Paiz , que temos um de/itiií constitua o nnl' por que o Sr. Ministro do Fazenda calculou a receita, e a despeza como qnh , c pôde miiilo bem acontecer que o resultado dos seus cálculos não seja exacto; c e .essa uma rasão de mais por que eu digo que é necessário fazer-se um exame circumslaneiado para quo eslas cou-s-as se saibam ci»m certeza , e se verifiquem 11 Luz da dúplice discussão da imprensa e da tribuna. Ç Apoiados.) Sr. Presidente illontesquicu diz que aos Povos é melhor tirar-lhe a mesma quantidade de sangue n'umn só sanaria do que em muitas sanarias-, por que não ha interesse em mortificar os Povos com lanc^tadas , e infelizmente t; o que acontece em Portugal. Repito pois í] ue convém nompqr uma Commissào de Inquérito, para examinar estas cousas com miudeza, o para se conhecer qual é a despe/a necessária; bem coo* o qual é effecti vãmente a nossa receita , e os melhoramentos que tila precisa para ser o mais produrtiva o o inurios vexatória e dcsmoralisadora, e ocxnheccr quíics são os 'melhores nn»ios de arrecadação e cobrança. Esta iCominiâsào de Inquérito podia nomcala agora o Sr. Ministro da Fazenda, c estando á porta a abertura da próxima Sessão Legislativa podia então S. Ex." apresentar UB Camarás um melhor, e mais exacto resultado. li creio S. Ex.a que eu lhe dou este conselho com toda a lealdade , persuadido como estou , de que só á vista de trabalhos taes, e bem meditados, e quo se pôde ver se ha necessidade de se votarem ou não novos tributos : se por esíc meio se provar que elles são necessários, hei do votalos ; o que irão farei em quanto que se me não der essa certeza constitucional j c , hcrvindo-mo de uma bella idéa de um illustrc Membro da outra Casa, dnei com elle , que iido ka déficit , *o por que o dh f*. Sr. Ministro , e que u ucjicit ministerial não é o dejicil

Com toda a sinceridade digo lambem ao Sr. Ministro, que ha um Projecto vindo da outra Camará , que diz rot> peito á organisação das Alfândegas menores, pelo qual eu votarei (se nào houver algum motivo que alte/e a minha opinião), por que miendo que elle c proveitoso e útil ao Paiz , e nào sei como as Alfândegas sem jjmu fiscalização efiicaz lein assim mesmo rendido lanio ; e intendo que um syfalema de fiscal i sacão podeiá cubrir a diminuição que no ultimo armo parece ter havido no rendimento das rnesmas.

Agoia aproveitarei esta oecasião para dizei ao Sr. Ministro da Fazenda, que j un Io ao Orçamento vem uma Portaria do Thesouro Publico, ddlaiiu de 4 de Setembro de 10-10, pela qual se f o ,! um ajuste com o Banco de Lisboa. Sobre a primeira parte delia, admiUido o principio da legalidade do empréstimo, eu não farei por em quanto reflexão alguma ; mas pelo que toca á éegutida, parle, direi que eu vejo o seguinte; (leu.) A este respeito não lenho ainda uma opinião formada , nem a quero emit-tir inconsideradamente: mas desejava que S. Ex.a examinasse este negocio , que involve ponto de Direito. Isto -provéns do empréstimo de 1:500 contos, cuja historia é a seguinte: ( O Orador leu wm {iponfamejtios que linha «g »«ar>, e pro&cgmo:] observo pore'm quo o Procurador Geial da Coroa pensa de uma immei-

, e o Governo de oulra ; e por que eu não, &ou muito forls Jurisconsulto, »ão q-nerq por

o emillir a minha opinião para não prejudicar direitos do quem oslenka: tio entretanto inclino-me a crer que o Procurador Gejal da Coroa tem rtwno na sun opinião. — Mas cctmo

laes negócios são muito sérios, eu peço a S. ^x.a #ue faça a reapeUç. d e* te um pausado exame, por que mms tarde desejo chamar a altcnção daCamaia sobio o assumpto. Nestas cousas e que se econmniaa.

Sr. Presidente, rerneiio para a Mesa a Proposta a icspeito da questão prévia ; e a seguinte

Proposta,

Roqueiro que, anles de entrarem em discussão os Projectos para novos tributos , se diacuta o Orçamenta da despeza vu-rba |)or verba, e que s,e rcrornincndc ao Governo que nomeie unia Cornmipsão de inquérito sobre cada uma 4as verbas da receita. — Passos (Ma~ noc/.j

Sendo csla Pruposla lida na Jlíena , foi a Camará consultada^ e decidio que a adtniltia á

Teve então a palavra

O SR. MINISTRO DA FAZENDA : — Eu accrcdilo na sinceridade dos conselhos que o illiMre Senador acaba de dar-me, e accredi-Lo-o pela arnisade com que o illuelrc Senador me lem sempre honrado, nem era po^vel.que um homem que, tem. tanta pratica de negócios, e tanto Mlenlo se dirigisse a um Ministro paia o liansuar: mas eu appello para o illuslre Senador no que vou a dizer.

S. Hx.a disse, que em quanto não houver um defial conhecido., pela comparação das d diferentes verbas-, do Orçamento, da receita e da despeza, que não se

(O Sr. f1 residente deixou a Cadeira, que foi logo ocGiipada pelo Sr. Secretario Machado.)

A Ciirmnissão de inquérito que aconselhou o nobre Senador, foi nomeada, e muitos dos seus Membros mo estão ouvindo; ella propoz economias, e com mão larga, e não tomou*a iniciativa sobre tributos senão depois que provou que não era possível reduzir mais a despe-ZH : todos o» desejos do nobre Senador estão pois satisfeitos, r