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to do Algarve, Condes das Antas, e de' Pç-nafiel, Duque da Terceira, Arouca, Pereira de Magalhães, e Serpa Saraiva.

Passando-se á Ordem do dia, entrou em discussão na sua generalidade o Projecto de Lei, da Camará dos Deputados , f atendo extensivo aos géneros das Possessões Ultramarina» o imposto addicional estabelecido sobre os géneros e mercadorias estrangeiras pela Carta de Lti de 31 de Outubro de 1837, a respeito do qual dera Parecer aComrnissão de Fazenda. (f. pag. 429, col 3.a;

Teve a palavru sobre a ordem

O SR. BERGARA : — Parece-mc que é indispensável a presença do Sr. Ministro dos Negócios do Ultramar para a questão de que nos vamos occupar; eu tinha que fazer algumas reflexões na presença de S. Ex.% mas se V. Ex.a quizer faltarei sobre a matéria, e reservarei alguns esclarecimentos qtie preciso para a occasião em que o Sr. Ministro do Ultramar se ache premente; mas julgo mesmo indispensável a presença de S. ]Ex.* que creio está na outra Casa.

O SR. PRESIDENTE INTERINO : — O Sr. Ministro da Marinha sabe quaes são os objectos dados para Ordem do dio, e por tanto é provável que nào tarde: parecia-me pois que o iiluslre Senador poderia fallar sobre a matéria, reservando o que julgar necessário para quando S. Ex.a estiver presente.

O SR. BERGARA : —Sr. Presidente, eu pelo logar que occupo hoje nesta Casa , não ]>osso deixar de combater como souber o Projecto de Lei cm discussão, e sinto que seja da natureza d'aquellos que o Governo busca como meio, lendo de declarar á Camará que não é só por opposição que faço ao Ministério, cm harmonia com os princípios que estabeleci para votar contra todas as Leis de meios por elle propostas, que me opponho a este; mas sim por que intendo em minha consciência, que um tal Projecto não pôde, nem deve ser approvado.

Este Projecto, Sr. Presidente, dá pequenos recursos ao Governo, supponho que e' orçado cm dez contos de reis; entrciauto , não causando grande damno ao Ultramar, produz com tudo o effcito moral de dizer-se que aos géneros das Colónias se vai impor um tribulo, quando os da Metrópole são ali importados livremente: ora, Sr. Presidente, nti epoclia em que nós devemos olhar para o Ultramar com allençào, a fim de fazar prosperar a «ua agricultura e industria, e aquclla em que lhe vamos lançar um imposto, ainda que módico (eu o reconheço), e não em todas as suas producçõcs, mas só n*aqueilas que a Ta-bella do Decreto de 31 de Outubro de 1837 menciona, taos são — o arroz , o assucar , a agua-ardente, o azeite de coco, o de carrapato (chamado vulgarmente de mamona, ou de Rícino): são estas as únicas producçõe.s das Possessões Ultramarinas que se comprehendem na Carla de Lei de 31 de Outubro de 1837 para a dotação da Junta do Credito Publico, que por esta Lei se estendeu ao Ultramar ; medida na minha opinião impoluica , por que tende a entorpecer o que a agricultura deveria ter, se fossem como deviam, admittidas estas producçõcs nos nossos Portos da Europa livres de todo o direito.

Sr. Presidente, eu tencionava apresentar um Projecto de Lei que habilitasse o Ultramar a ter mais recursos para fazer face ás suas despezas; mas era na rasuo inversa daquclle que se acha era discussão, por quo os géneros que ali eram recebidos para consumo , a troco de tima producção que felizmente se ex.lingu.io de direUo, e 'que não soflYía depreciamento no mercado nem physico nem moral , hoje foi substituído a esle género o dinheiro, e todas as producções para consumo s»no pagos nesta espécie sem que com tudo os rendimentos das Alfândegas pelos géneros importados, possam dor meios para que as Juntas de Fazenda ha-jam recursos para fazer face ás suas despezas. Não se tem regulado, Sr. Presidente, qual lia de ser o direito de importação que hão de pagar as mercadorias da Metrópole nas Possessões Ultramarinas; c em algumas essfe direito e', o mr.ximo, .cinco por cento; porém na África Occidental não se paga tal direito e o Sr. Ministro do Ultramar, anterior ao Sr. José Ferreira Pestana, no seu Relatório propõem que se elevem os direitos nos géneros da Metrópole a cinco por cento, bem como um direito na exportação da urzella , com o fim de fazer face ás despezas d'aquella Província, por qaie o Governador Geral e a Junta de Fazenda d1 Angola, declararam que não lera meios

DIÁRIO DA CAMARÁ

para pagar aos seus Empregados Civis e militares. —- Era neste sentido que eu havia de apresentar um Projecto de Lei, e por isso me surprebendeu este em discussão, pois que conhecendo-se qual é a situação do Ultramar , esperava eu que o Governo buscasse meios para aquella parte da Monarchia, e não lançar-llie um tribulo que apesar de produzir só dez contos de re'is para a Metrópole, não deixa de affeclar a agricultura daqoelle Paiz..

Sr. Presidente, eu não posso approvar o Projecto de Lei cm discussão, não pelo grande gravame que vão soffrer as Provincins Ultramarinas t como já disse, mas pela injustiça e efifeito moral d& se lhe ir lançar um imposto, em quanto os géneros da mac-palria são aliviados ern algumas das Alfândegas, como a d'Ango!a, onde pa^a cada carregação 400 reis de bilhete e marca , e são bem poucas as Embarcações que ali vão: eu quizera que se fizessem Leis especiaes, e que os nossos vinhos e aguas-ardenles entrassem nas nossas Possessões Ultramarinas exclusivamente; que o fabrico d'agua ardente ae assimilhasse á cachaça, e qiif1 os naturaes a tomassem com preferencia ate á agua-ardente do ca u na. o que com qualquer preparação não seria difficultoso favela tornar igual ao sabor d'aquella. Por lauto intendo que nós devemos buscar todos os meios ri*- fazer prosperar a agricultura e industria das Possessões Ultramarinas, e nào lançar-lhe impostos que não se compadecem com o estado actual das mesmas Possessões, tanto pelas informações dos Governadores Gc-raes, conrro Iodos nó-> turnos, e o bom senso aconselha que com o acabamento do trafico da escravatura ellas nada rende m., sem que s« substitua por outra sorte de commercio ; pré-sistindo desla fóruia , temo que recebam os género* estrangeiros com preferencia aos Por-luguezes, como já fazem, porá obter algum rendimento para as Alfândegas, por que as embarcações vào ali, e por qi.e pagam 15 a 24 por cento são recebidas mulhor do que as Narionaea que n;\o pagam nada, e o« navios Estrangeiros, apesar de não serem admillidos no» portos ultramarinos, vão lá debaixo do pretexto de arribada, e então de muito boa vontade nas Alfândegas despacham os seus géneros, os quaes dão um rendimento certo abastecendo aquellas terras de melhores productos, e pulo mesmo preço que ali concorrem os de Metrópole.

Muitas considerações tinha ainda a fazer sobre esle objecto, e para isso é que me reservo fallar quando estiver presente o Sr. Ministro da Marinha: como eleito por Angola, lenho dever e direito de defender aquclle malfadado Paiz, c por isso digo que muitas são as despezas que ali se fazem com a Estação naval, e com as guarnições das embarcações que voltam da índia e vão úquelle Porto fur-neceiii-lo-Jhc viveres, cabos, ele. e luJo o mais-que lhe é necessário. — Mns estas considerações, Sr. Presidente, e algumas recommeuda-ções que tenho a fazer a S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha, demandam sua presença, e então nessa occasião tornarei a fallar sobre a matéria : por ora voto contra o Projecto em discussão, e não me parece occasião de o substituir por outro; mas protesto em occasião op-porluim apre.senlar outro que vá em harmonia com o additamento que honluin apresentei sobre o regulamento das Alfândegas do Ultramar, para que lambem se regulem csles direitos, porque e mai» necessário dar-4b,o meios com que façam face ás suas despegas do que lançar-lhes novos tributos, que nada avultam para a Mãe-palria.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA : — Eu estimaria que estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios da Marinha e Ultramar, por que desejava fazer por esta occasião varias perguntas a S. Ex.a sobre o estado das nossas Províncias Ultramaiinna ; e uma delias era se já o Governo assentou quaes deverão ser os portos das Colónias Africanas e Asiáticas, que hão de ser abertos ao commercio Americano, ern virtude do Traclado com os Esta-Jos-Unidos: desde já pois peço a V. Ex.a que me dê a palavra quando o Sr. Ministro da Marinha estiver presente.

Agora, passando a fallar do Projecto em discussão, direi que por consfderações diversas da-quellas que o mesmo Projecto tem em vista, eu fiz uma Substituição que mandarei para a Mesa, aqual tem por objecto odelerminar que as Províncias Ultramarinas concorram para as despezas da Junta do Credito Publico, a troco de ellaa não serem gravadas cortt as derspecas

de todos os navios de guerra, fragatas e charruas, que lá manda o Governo, de*pezas que muitas vezes tem absorvido quasi Iodos os seus rendimentos; como ainda não ha muito tempo aconteceu em Goa, e como tem succedido em Moçambique, dando isto causa a*que o Servi-ço publico fique preterido, por se applicar para laes despezas o dinheiro existente nos Cofres, que devia ser gasto em outras muitas nc-cessidades do paiz (Apoiados ') — Sr. Presidente , a Substituição que eu vou ler, e que mandarei para a Mesa , tem por objecto o regular o serviço naval em cadauma das Províncias, e regular também o numero dos navios de $uer-ra que devem ser pagos por cadauma delias: se pore'm o Governo intender que alem dt:sse numero designado, deve mandar pari lá mais navios, não sejam então aquelles Cofres obrigados a pagar a despeza que elles fuercm. Se a minha Substituição passar, visto dever ella melhorar o sorviço e cconomisar as despe zaa daqueiia* Províncias, então votarei que ellaa paguem para a Junla do Credito Publico a quantia de vinte contos dere'ií; mas esta quantia, que eu concordo que seja pedida ás Províncias Ultramarinas, não quero que seja levantada pelo modo que se propõem , mas sim que por ellas seja dividida, pela maneira que indico na minha Substituição, iito c, em proporção das suas rendas.