Sessão de 28 de Março de 1913 3

pedidos do serviço, pedindo para lhe serem mantidos os seus salários.

Da mesma comissão, sôbre uma petição dos revolucionários civis, José da Costa e António Delgado Louro, que pedem para ser colocados em lugares públicos.

Da mesma comissão, sôbre o pedido do revolucionário civil, Francisco José Vieira.

Estiveram na sala os Srs. Ministros do Interior da Justiça, do Fomento, da Marinha e das Colónias.

O Sr. Ladislau Piçarra: - Sr. Presidente: nós ontem aprovámos na sessão conjunta que a sessão legislativa fôsse prorrogada por mais dois meses.

Ora, Sr. Presidente, eu entendo que êstes dois meses de prorrogação devem ser destinados essencialmente a assuntos da maior urgência.

Entre êsses assuntos, considero a reforma do ensino primário um dos mais urgentes; e eu pedia aos Srs. Senadores que não saíssem da sala, para não suceder o mesmo que numa das últimas sessões em que deixou de se votar um artigo por falta de número.

Chamo pois a atenção do Senado para êste assunto da máxima importância, e peço a V. Exa., Sr. Presidente, que não o tire da discussão.

Outro assunto, o Código Administrativo, tambêm não pode deixar de ser aprovado nesta prorrogação.

O Sr. Presidente: - A reforma de instrução primária está marcada para ordem do dia.

O Código Administrativo ainda não chegou a esta casa.

O Sr. Sousa Fernandes: - Sr. Presidente: é uma reclamação que vou fazer e para ouvir a qual desejava que estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça; mas como S. Exa. não está, e pode suceder que não venha hoje ao Senado, peço ao Sr. Ministro da Marinha que transmita ao seu colega da Justiça, por cuja pasta o assunto corre, a reclamação que vou fazer.

Há cêrca de vinte ou trinta dias deu-se no concelho de Famalicão um facto atentatório da lei do Registo Civil na forma dum casamento, que pessoas do referido concelho vieram celebrar em uma das conservatórias do Pôrto, por não o terem podido efectuar, como queriam, na respectiva repartição local.

Parece que a nubente era viúva de pouco tempo - de três meses apenas - e, por causa desta circunstância ou ainda por que faltasse no processo respectivo um qualquer documento, o oficial do registo de Famalicão negou-se a fazer o competente registo, declarando que era necessário deixar decorrer, na forma da lei, o tempo preciso depois do óbito do primeiro marido da contratante.

Como se tratava dum casamento de interesse, por isso que, segundo me informam, a noiva tem bens de fortuna, e todas as delongas seriam, portanto prejudiciais, resolveram os nubentes recorrer a documentos falsos, segundo parece, para fazerem acreditar que a morte do primeiro marido da noiva datava de há mais tempo e provarem que ambos residiam na cidade do Pôrto, único meio para assim realizarem sem demora o casamento nessa cidade.

E certo é, Sr. Presidente, que recebi hoje uma carta de Famalicão que tenho aqui e que diz o seguinte:

"Pelo que tenho observado parece que o casamento ilegal de Fradelos não dá nada.

O Côrte-Rial pediu uma participação e diz que mandara uma cópia dela para o Ministério da Justiça, tendo já pedido por três vezes uma certidão do registo do casamento, sem que até ontem lha tivessem mandado.

Pelo desprestígio e desmoralização que êste facto causou por toda a parte, parece-me que era caso para ser tratado no Parlamento".

Êste último período da carta é profundamente verdadeiro, e é êle que me leva a tratar do assunto já, e desta tribuna, como acertadamente me é aconselhado pela pessoa, que me escreve.

Em verdade, trata-se dum facto que se tornou muito conhecido e assumiu as proporções de escândalo, e tanto que o oficial do registo de Famalicão procurou imediatamente proceder e dar conhecimento dêle às instâncias superiores, de forma a que os delinquentes tivessem o merecido castigo; mas, com surpresa minha, vejo por esta carta, há pouco recebida, que o caso não tem tido o seguimento rápido e legal que