JSessão de 23 de Março de 1926

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pré com tanto cuidado todas as discussões Desta casa do Parlamento e principalmente agora que se trata de uma proposta ministerial, com a sua palavra autorize o Senado a não repudiar esta proposta que, segundo o meu parecer, deve ter o apoio de todo o Senado.

O mesmo pedido faço ao Sr. Relator; S. Ex.a considerando a proposta há-de ver que criaturas que fizeram contratos na boa fé não devem ser prejudicadas.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: estou de acordo com as considerações do Sr. Machado Serpa, a cujo espírito jurídico presto a minha homenagem, que é incontestavelmente um grande ornamento desta casa do Parlamento, pelo seu saber, e que nos encanta sempre com a sua palavra.

Tem S. Ex.^ razão; não podemos vir com estes rigorismos para pessoas que entraram de boa fé.

ministrar um banco?

O que eu entendia ser necessário era pedir responsabilidade à leviandade com que um Governo foi aprovar um banco nas condições em que este se apresentou. Para aí é que eu queria os rigores.

& j Pois então concede-se a fundação dum banco desta importância falando em capitais tam avultados, e que afinal de contas se vê agora que esses indivíduos nada tinham ! ?

éOomo é que o Governo fez semelhante concessão?

E afinal de contas, não sei porquê, entregou-se a esses cavalheiros a constituição dum banco, reconheceu-se a sua legitimidade, e agora consente-se que sejam prejudicadas as pessoas que com ele contrataram ! ? Sr. Presidente, apoio sinceramente a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Machado Serpa.,

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: tenho uma alta consideração pelo ilustre

Senador Sr. D. Tomás de Vilhena, mas com toda a sinceridade devo dizer também que sinto ter de estar em oposição com S. Ex.a nas afirmações que fez. Em primeiro logar em relação à constituição do banco; depois pelo que diz respeito à boa fé daqueles que contrataram com aquela entidade — Banco Angola e Metrópole.

Disse S. Ex.a:

Perdão, Sr. D. Tomás de Vilhena. S. Ex.% que é uma pessoa inteligente e que eu muito admiro pela maneira como trata nesta Câmara dos assuntos, há-de desculpar-me que me manifeste em oposição com o que acaba de dizer, pois que, diga-se a verdade, apesar de todas as suas virtudes, virtudes que todos nós lhe reconhecemos e que são muitas, tem, também, os seus defeitos — de resto, até os próprios santos os têm.

S. Ex.a que não perde uma única ocasião de bater no Governo, só porque ele é republicano e S. Ex.a tem, como monárquico que é, o sen norte marcado, atira a sua flecha ao Govêrnp, a propósito deste caso.

Se S. Ex.a examinasse o processo como eu o examinei e vi, a respeito da constituição do banco, veria que o Governo não tinha de intervir em semelhante assunto.

Mas há mais: 'S. .Ex.a chama hesitação às observações que as estaçõe-s competentes fizeram, achando que não estavam preenchidos os requisitos necessários para que a autorização fosse concedida e diz que essas hesitações foram, não das estações competentes, mas sim do Governo.