354 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º 16

mento, que todos nós aqui, maioritariamente, aprovamos. Porque das duas uma, ou há base regimental para isso, que nós não vemos neste momento e disso gostávamos de ser informados, ou há aqui uma situação lacunar. E, a havê-la, há aqui um caso em primeira mão que poderia, não nos opomos a isso, constituir «jurisprudência» para o futuro. Mas queríamos que as coisas ficassem claras.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, a Mesa tanto quanto pode esclarecer dirá apenas isto: não há base efectivamente regimental nem, aliás, ela foi evocada. Há apenas essa situação de um Deputado que pretende apresentar um projecto do seu ,partido, declara que não está, de momento, seja lá pelo que for, as razões não pesaram nesta decisão, em condições de poder apresentar esse mesmo projecto. A intervenção tem, evidentemente, um certo alcance e um certo significado. Pareceu à Mesa que não deveria forçar ou tentar forçar, admitindo que o conseguia, o Deputado a usar da palavra, quando ele expressamente dizia que não o queria fazer.
Entretanto, a sessão não foi suspensa e poderíamos ter aproveitado o tempo para continuarmos o debate, porque não era forçoso que se seguisse essa exposição sobre o projecto apresentado. Até porque não resolvemos outro dia que se fizesse uma exposição sucessiva dos diversos projectos apresentados.
São essas as explicações que, pessoalmente, eu posso dar. Se o Sr. Deputado interpelado quiser dar mais alguma explicação, pode fazê-lo.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que não fique radicada a ideia, que, aliás, não corresponde à realidade, de que os Deputados do Partido Comunista Português não desejam dar um contributo positivo aos trabalhos de preparação da Constituição, eu passa a ler, não a apresentação do nosso projecto, que é mais longa, mas, sim, o parecer do grupo de Deputados do Partido Comunista Português sobre o projecto de Constituição apresentado pelo MDP/CDE, se me autoriza eu passo a ler:
É parecer do Grupo de Deputados do Partido Comunista Português que o projecto de Constituição apresentado pelo MDP/CDE tem características que consideramos como requisitos fundamentais de uma Constituição integrada na dinâmica do processo revolucionário.
Isto para além de considerarmos algumas das formulações encontradas menos precisas e de nos parecer que o projecto apresenta algumas lacunas, como seja a não referência explicita à reforma agrária.
No que se refere à imprecisão de algumas formulações, referimos, por exemplo, a que respeita à definição das tarefas revolucionárias decorrentes da reforma agrária.

O Sr. Presidente: - Dá-me licença só um minutinho?
O Sr. Deputado quer interpelar a Mesa?

O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Um ponto de ordem, que é o seguinte: dado que foi aqui votado por maioria a decisão de que a discussão dos projectos se fazia em conjunto, eu queria perguntar à Deputada do Partido Comunista, que, aliás, está no uso da sua palavra, se ela está a aplicar neste momento, não propriamente a decisão que foi tomada aqui por maioria, mas a proposta que ela fez, salvo se ela se refere apenas ao projecto do Movimento Democrático Português, que foi o primeiro apresentado e dado que foram aqui expostas em linhas gerais os projectos do Partido Socialista e do Partido Popular Democrático.
Eu queria apenas que me esclarecesse, porque, de qualquer modo, a Deputada do Partido Comunista tem o inteiro direito de usar da palavra, é perfeitamente legítima, é sua, era apenas para me esclarecer se efectivamente se mantém fiel à proposta do seu Partido, independentemente da decisão que foi tomada aqui por maioria.

(O orador não reviu.)

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu posso usar da palavra sobre esse assunto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra?

O Sr. Vital Moreira: - Era para me pronunciar sobre esta estranha intervenção.

O Sr. Augusto Seabra (PPD): - Sr. Presidente, dirigi-me à Deputada, portanto agradeço que seja a Deputada que tenha o uso da palavra.

O Sr. Vital Moreira: - Estou a usar da palavra na mesma qualidade com que o senhor a utilizou.
A minha camarada Alda Nogueira se quiser responder ao Sr. deputado fá-lo-á certamente.

O Sr. Presidente: - Bem, se a Sr.ª Deputada quiser, poderá responder.
Bem, então prescinde da palavra, não quer responder?

A Sr.ª Alda Nogueira: - Prescindo.

O Vital Moreira:- Eu queria referir-me a esta estranha intervenção do Sr. Deputado do PPD e que julgo ser uma intervenção que certamente não colhe o apoio dos restantes Deputados do PPD, tão estranha ela é.

Risos.

De facto, o que é que impede um partido, ou um Deputado de se ocupar expressivamente apenas de um projecto. O Sr. Deputado certamente não esperará que deixem ou que deixemos de nos referir também ao projecto do PPD fá-lo-emos também como intervenção expressamente dedicada ao projecto do PPD e nada nos proíbe, nem sequer a votação anti-regimental ontem feita, que, efectivamente, nós possamos intervir sobre cada um dos projectos utilizando exac-