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2826 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE N.º86

mento da Assembleia Constituinte, em virtude de não haver condições para o prosseguimento dos trabalhos.

Assinam, pelo Grupo Parlamentar do PS, José Luís Nunes, Mário Sottomayor Cardia e António Reis.

Agitação na Assembleia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos votos, fazemos os mais sinceros votos, para que as autoridades constituídas possam dominar o movimento subversivo que, neste momento, alastra no País e fazemos os mais sinceros votos, também, para que Portugal continue a ser um Estado livre e democrático. Pela nossa parte, muitos de nós esperam que cumpramos o nosso dever.
E é na certeza de que assim faremos que lhes dirijo estas palavras e que tenho a honra de lhes propor a aprovação desta moção.

(O orador não reviu, tendo feito a sua intervenção na tribuna.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Com plena consciência do significado grave da moção que acaba de ser apresentada, nos termos que o nosso Regimento permite, e também com a afirmação de que, na medida das minhas possibilidades, aliás fracas, tudo farei para cumprir o dever que resultou da vossa eleição para este cargo, eu submeto esta proposta à vossa aprovação.
O Sr. Deputado Vital Moreira poderá usar da palavra para justificar o seu voto, não é? Agora, de momento, poria a moção à votação, conforme está determinado.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, antes de o Sr. Presidente pôr a moção à votação, eu pedia a palavra para me pronunciar sobre a proposta.
Naturalmente, se é feita uma proposta para ser aprovada por esta Assembleia...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja usar da palavra antes de a moção ser posta à votação?

O Orador:- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta acabada de fazer à Assembleia Constituinte e que visa suspender, aparentemente indefinidamente, o seu funcionamento, baseia-se, se bem ouvi, no único e simples facto de que invocadamente não existem condições para esta Assembleia funcionar.
Não se adiantou um único facto, não se produziu um único argumento, não se fez claro quais as situações que levam a tal conclusão. E se pensarmos que esta Assembleia está aqui tranquilamente reunida, e se pensarmos que nada que se saiba, pelo menos que nós saibamos (risos), põe em causa o funcionamento da Assembleia ...

Agitação na Assembleia.

... a primeira coisa é perguntar a que propósito vem esta moção. E a pergunta é tanto mais de fazer quanto é certo que não se indica o tempo de suspensão, não se curou de clarificar os objectivos de tal suspensão, apenas se produziu, nua e crua, uma proposta de suspensão.
Não vamos invocar normas regimentais, que a Assembleia já provou claramente não curar delas, para argumentar que uma tal moção não poderia ser votada nesta altura. Vamos, pois, nós também, deixar de invocar essas normas regimentais, não para dizer que também nós deixamos de curar delas, mas para dizer claramente que perante a insensibilidade da maioria da Assembleia a essas normas, que perante a sua clara vontade de as violar sempre que para tal necessite para prosseguir os objectivos partidários da maioria da Assembleia, não vamos, pois, invocar esses argumentos.
Mas não podemos deixar de considerar a importância e o significado político de uma proposta desta natureza, feita neste momento. Ela segue-se em linha directa e traduz paralelamente a decisão de auto-suspensão do VI Governo.
Invocando a falta de condições para governar, o VI Governo Provisório auto-suspendeu-se. Invocando a sua impossibilidade de continuar os trabalhos, a
Assembleia Constituinte auto-suspende-se. O paralelismo não é apenas aparente, não é apenas de formulação, não é apenas de resultado, o paralelismo é também o mesmo, nas suas implicações e na sua origem.
Trata-se de mais, e apenas mais, uma peça, esta talvez mais dramaticamente ridícula, de uma campanha que visa pôr em causa o processo revolucionário, invocando precisamente o processo revolucionário. E não deixa de ser curioso que aqueles que protestaram contra os pretensos desejos de outros de suspenderem e de pararem a Assembleia, quando esses desejos não existiam, sejam eles mesmos que agora, sem qualquer razão e sem qualquer fundamento, venham propor a suspensão dos trabalhos da Assembleia. E das duas uma, ou se prova, naturalmente, que há razões que impossibilitem materialmente a continuidade dos trabalhos desta Assembleia, ou então teremos de considerar que esta Assembleia está disposta mais uma vez a abandonar a sua tarefa específica, a calcar aos pés o seu mandato, para prosseguir objectivos que não são os seus, para se transformar em objecto de chantagem política e para constituir desta mesma Assembleia a moeda de troca da contra-revolução.
O Partido Comunista Português, que nada até agora deixou de fazer para impedir que a Assembleia Constituinte fosse utilizada para outros objectivos que não são os seus, não pode também deixar de mais uma vez protestar veementemente contra mais este último mais grave atentado ao estatuto, aos objectivos e ao regime constitucional desta Assembleia.
Nós perguntamos muito simplesmente: o que é que neste momento impossibilita materialmente o trabalho da Assembleia Constituinte? O que é que neste momento impossibilita que, como aqui estamos há meia hora, continuemos até às 8 horas a trabalhar naquilo para que a Assembleia Constituinte foi eleita, para aquilo que a Assembleia Constituinte foi erigida, isto é, fazer a Constituição.
Parece que nada e o silêncio da Assembleia é apenas a tradução de que efectivamente nada há que materialmente impossibilite a Assembleia de funcionar ...

Vozes de protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PPD).

... só que ...