25 DE JUNHO DE 1983 238

vemos anteriores será acompanhada pelas autarquias, já que a política deste Governo aponta claramente como sendo centralizadora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: -Uso da palavra telegraficamente, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, julguei que se ia esquecer do Programa porque começou por citar opiniões de membros do Partido Socialista. Acabou depois por reconhecer que o próprio Programa promete alguma coisa de importante em matéria de cumprimento da Lei das Finanças Locais.
S6 que, depois, para apagar com uma borracha o que lá se promete, disse que já se prometeu antes e não se cumpriu.
Não somos responsáveis pelo não cumprimento de anteriores programas, somos apenas responsáveis pelo cumprimento do nosso. Cumpri-lo-emos. Espere e critique depois, Sr. Deputado.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Silva Gral (PCP): -- E para um ligeiro protesto perante o não esclarecimento do Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, se a intenção do Governo fosse a de reforçar a descentralização, bastava escrever uma linha na parte respeitante ao poder local sobre o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
E isso não o faz! Diz que a vai rever. Mais: diz que a vai rever sem nunca essa mesma lei da República ter sido cumprida, com os protestos do Partido Socialista (sempre que esteve na oposição), do mesmo Partido Socialista que connosco sempre votou aqui nesta Câmara contra o não cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Não é isso que o Programa diz! Diz que vai rever a Lei das Finanças Locais, mas não diz sequer em que sentido o vai lazer.
Vai revê-la fazendo-a corresponder às competências. Mas que competências, Sr. Ministro?
Essa é a questão fundamental, essa é a questão que nos preocupa, essa é a questão que nos leva a denunciar claramente que nada de bom se espera em termos de política de poder local deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de (Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, veja como é fácil resolver o problema das finanças locais.

I SERIE - NUMERO 9

No seu entender, basta uma linha! No nosso entender é necessário um orçamento equilibrado!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Programa de Governo que estamos a debater obedece (como disse o Sr. Primeiro-Ministro) às normas constitucionais porque fixa as «principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor».

Por mim, penso que são vantajosas as opções tomadas pelos constituintes, ou seja, permite: o rigor na discussão política dos programas de governo (orientações e políticas), na tomada de posse dos mesmos governos; o rigor na discussão quantificada dessas orientações e políticas, anualmente, nos Orçamentos do Estado e nas' Grandes Opções dos Planos.

Atrevo-me, pois, a dizer que esta Assembleia, seguindo tal directriz constitucional enriquecerá o debate do Programa do Governo.

Pela minha parte, vou tentar fazê-lo, na área específica da política económica.

Antes, direi que não são, portanto, fundadas algumas críticas aqui feitas relativamente a anunciadas generalidades do Programa, falta de quantificações, etc.

O discurso do Sr. Primeiro-Ministro, o Programa de Governo e as intervenções do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, permitem claramente a esta Assembleia analisar e julgar com segurança, qual a orientação política geral que o Governo se propõe concretizar na sua acção e nos vários sectores.
O Grupo Parlamentar da PS apoia essa política geral. Concretamente, na política económica, o nosso apoio encontra-se completamente legitimado porque:
Na área da política de estabilização financeira o Programa de Governo aborda, de forma metodológica, os 3 grandes desafios, que se põem aos Portugueses neste momento, ou seja: as medidas de emergência, que visam, no imediato, a redução do défice das contas externas e a gestão da dívida externa e das nossas reservas cambiais, gestão que, por serem escassas estas reservas exigem imaginação, trabalho e competência; as medidas que, a prazo menos imediato, irão permitir o futuro e são desenvolvimento da nossa economia; finalmente, as medidas que, a prazo, permitirão modernizá-la, aproximando-a dos padrões europeus e preparando assim, e só assim, a sua integração, com vantagens, na CEE. Mais importante ainda: o Governo, no seu programa de acção, embora condicionado à primeira prioridade, isto é, ao referido controle do desequilíbrio externo, anuncia que o «rigor da gestão financeira e económica do Estado» será progressivamente ajustado às necessidades e possibilidades de resposta aos principais problemas que são a efectiva recuperação económica e financeira e a modernização estrutural da nossa economia.
Este desiderato, de realização coordenada, mas não necessariamente desfazada no tempo, exige, por parte do Governo, a imaginação e a coragem para mudar muitas coisas. Parte delas não exigirá novos encargos