I série - Numero 23

com representatividade popular, atados por uma qualquer disciplina de voto proveniente de alianças e arranjos partidários, a quem foi retirado o uso de qualquer crítica activa ou qualquer outra responsabilidade que não fosse a de obedecer.
Esses homens eram a maioria estável e duradoira de que se vangloriava o Governo AD. Perdido qualquer sentido de dignidade e da eficácia institucional, essa maioria era tão estável e duradoira que funcionou mesmo enquanto o Governo AD se desfazia. Ela, que estava obrigada por imperativo institucional a fiscalizar o Governo, morreu só depois de o Governo desistir. Foi esta maioria, glória do Governo AD, mais guarda pretoriana do que deputada do povo, que o voam popular derrotou.
E é esta maioria que é imperativo substituir, não por uma semelhante, mas por uma que lhe seja alternativa, e alternativa de tal maneira diferente que usa bafo de democracia entre nesta Assembleia.
Não se governa porque se tem uma maioria parlamentar, quando esse facto significa a neutralização da Assembleia da República face à governação. Em democracia', essa neutralização é, de facto, a usurpação do poder, feita por via eleitoral, porque a paralisação dos mecanismos de controle democrático nada tem a ver com a expressão do voto popular.
Se alguma coisa ficou provada no decurso dos governos AD é que, no Portugal histórico, tal como se apresenta hoje e a que nós chamamos o Portugal de Abril, só a democracia participada é possível e viável. E se é errado prescindir da experiência histórica do passado, por mais forte razão não se deverá prescindir daquela que marcou o passado recente.
O Governo parece ter esquecido o passado recente e começa a repetir os mesmos erros.
Sabem os constitucionalistas, sabe a sabedoria popular e é acessível à sensibilidade de qualquer cidadão que quando se reserva para o órgão de soberania de diversificada representatividade popular matéria em que só ela pode legislar é porque se entende que essa matéria deverá obter um consenso ou, pelo menos, ser objecto de um debate generalizado a todos os partidos de forma a que as oposições, e nesta Assembleia elas são bem diversificadas e bem actuantes, possam influenciar as decisões ou publicamente dar conhecimento ao País das suas divergências.
Fazer transitar, através dos votos dos partidos que apoiam o Governo, tal matéria para o executivo é assumir uma grave responsabilidade, o que só raramente deverá ser feito, e em circunstâncias muito especiais.

Nesse caso será obrigatório o cumprimento de todos os preceitos que habilitam a Assembleia da República a conhecer, com precisão, qual é a matéria exacta em que o Governo pretende legislar e em que moldes e limites o vai fazer.
A verdade é que o Governo atacou a Assembleia da República a torto e a direito, sem que tenha sido possível vislumbrar uma linha de prioridades coerente, o cumprimento de pontos programáticos urgentes ou sequer acudir a qualquer calamidade pública inesperada.
Das autorizações legislativas pedidas pelo Governo à Assembleia da República, umas foram retiradas pelo próprio Governo, por impugnação de admissibilidade, outras são verdadeiros envelopes surpresa,

pois até em matérias do poder local autárquico foram aqui apresentadas.
O Sr. Ministro da Administração Interna, que pede a esta Assembleia que renuncie ao privilégio de legislar sobre matéria tão delicada como o poder local sabe que raras vezes, depois de um trabalho conjunto na comissão parlamentar respectiva não se obteve uma lei de alteraçáo de consenso e sabe que sempre se verificou ser fácil o consenso entre deputados directamente ligados a problemas concretos. Será que agora um Ministro do Partido Socialista quer o poder central tão distante do poder local que prefere o confronto com os autarcas, em vez da lei consensual da Assembleia da República?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da votação da moção de confiança ao Governo, o MDP/CDE votou contra. Infelizmente, tudo nos leva a crer que tínhamos razão, parafraseando a bem recortada frase que o Sr. Primeiro-Ministro nos dirigiu na sua alocução final, nós diríamos hoje que sempre que chega a hora da verdade o Partido Socialista se afasta do MDP/CDE.
Daí resulta a nossa oposição, que esta Assembleia tem querido, de uma maneira geral, ignorar como própria, como autónoma, como programática e como oposição construtiva, porque se baseia não em sectarismos ideológicos, mas num trabalho sério, abertura ao diálogo e à colaboração sempre que possível.

A diversificação das forças democráticas é um dos objectivas da presença do MDP/CDE nesta Assembleia. Em democracia, entendemos necessário reconhecer a diversidade das oposições; elas representam um esquema válido de controle democrático e são uma forma da procura do diálogo indispensável.

O contrário disto é a tese dos blocos homogéneos; esses, quanto a nós, impedem as relações democráticas. E cabe ao Governo democrático criar tais relações com as oposições, e a melhor maneira será certamente respeitar o órgão de soberania em que elas estão representadas pela vontade popular.
O que o Governo pós em causa são os fundamentos culturais da democracia; com a sua actuação junto da Assembleia da República, não foi só o respeito pela instituição, como a dignidade da cada um que a serve, que o Governo desrespeitou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns dias no Norte tivemos oportunidade de contactar com militantes do MDP/CDE e do PS e em ambos encontrámos igual ansiedade e igual preocupação pelo futuro da democracia.

De mãos dadas, neste momento, estavam bem unidos com outros democratas na procura de soluções mais claras e consistentes.
Nós sabemos que os caminhos dos partidos aos partidos pertencem, mas sabemos também que o caminho da democracia aos democratas pertence.
Mesmo com a suspensão dos trabalhos da Assembleia da República e para além da acção do Governo, o caminho permanece aberto e largo pela unidade dos democratas.
E para aqueles que pensem ser esta visão uma miragem nós afirmamos a nossa convicção de que a unidade democrática representa o perfil político, cultural e cívico do nosso país.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.