6 DE JANEIRO DE 1984 2665

O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo primeiro a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, que a pede para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - É sobre a metodologia que a Mesa pretende seguir que quero fazer uma interpelação.
Em nossa opinião, a proposta que o Governo apresenta é uma proposta que, na generalidade, procura o processo de urgência. Na especialidade, naturalmente que terá várias variantes possíveis.
O comentário que fez o Sr. Deputado José Luís Nunes é ilustrativo na demonstração de que a nossa proposta tem de ser votada e não pode ser prejudicada pela simples votação da generalidade da urgência. Porquê? Porque quando o Sr. Deputado José Luís Nunes afirma que, se a proposta do Governo for rejeitada será, então, votada a nossa proposta, demonstra a toda a Câmara o contra-senso e a falta de cabimento da forma como quer organizar a votação. Porquê? Porque se a proposta do Governo for rejeitada, é rejeitada a urgência. Logo já não haveria que votar a nossa proposta.
O que deverá ser feito neste momento é votar a proposta de alteração de baixa à Comissão que apresentámos e depois, se ela for rejeitada - e esperamos sinceramente que não e temos produzido bons e suficientes argumentos para que ela seja aprovada -, votar a proposta que o Governo apresentou nos termos em que o fez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está confrontada com as interpelações feitas e mantém a posição inicial que se traduz expressamente no seguinte: na 1.ª fase vai-se votar o pedido de urgência, ao abrigo do disposto no artigo 244.º do Regimento, e numa 2.º fase, depois de votada e possivelmente aprovada a urgência, é que se vai saber se baixa ou não à Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Quando se entrar nesta 2.º fase discute-se em primeiro lugar a proposta do Governo, para saber se a proposta de lei deve ou não baixar à Comissão. Se esta proposta for aprovada fica prejudicada a proposta do Partido Comunista Português.
Tudo o mais só servirá, segundo penso, para baralhar esta questão.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): É para comunicar a V. Ex.ª que a bancada do meu partido e a do Partido Socialista requerem, em conjunto, a prorrogação da sessão, o que será formalizado dentro de breves momentos em requerimento regimental que será entregue à Mesa. Dado que desejamos fazê-lo antes de chegarmos ao termo da hora regulamentar dos trabalhos, entendi comunicar directamente à Mesa as nossas intenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do pedido de urgência.

Submetido à votação, foi concedida, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra a concessão de urgência a esta proposta governamental, mas creio que todo o debate que aqui travámos corroborou uma ideia fundamental, que é a de que a discussão até agora travada é insuficiente e que deve ser instruída com elementos que não é possível manusear e compulsar neste debate em Plenário.
Portanto, reveste-se de particular importância que, neste caso - como, aliás, o Regimento prevê como regra base -, possamos, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprofundar um exame que aqui não seria em regra possível fazer.
O meu grupo parlamentar colocou ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta questão a todos os Srs. Deputados e exprimiu os argumentos fundamentadores desta posição, os quais vou retomar muito sucintamente.
O Sr. Ministro da Justiça teve ocasião de sublinhar durante a sua intervenção de apresentação que entendia que o articulado que aqui temos em anexo à proposta de autorização legislativa não é um texto fechado nem acabado, mas sim um texto que deveria incorporar alterações e benfeitorias e que deveria reflectir o pensamento que se forme na Câmara sobre a matéria.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, silencioso durante a discussão desta matéria e ausente durante o período em que deveria responder às nossas perguntas, sublinhou na sua intervenção que o texto anexo à proposta governamental tinha aquilo a que ele chamou incorrecções, omissões e aspectos com os quais ele não poderia de forma alguma concordar. É certo que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem meios que nós não temos de fazer exprimir a sua opinião à maioria governamental e ao Governo.
Em todo o caso, é preciso enfatizar esta ideia: se a intenção governamental ou o reconhecimento feito pelos Srs. Deputados da maioria governamental de que este texto tem omissões e incorrecções tem algum sentido a representa uma atitude política de abertura ao debate, então é preciso dar expressão institucional a essa abertura, isto é, é preciso ir à Comissão e, de forma organizada, inventariar questões, sistematizar posições, apurar que alterações é que deveriam ser introduzidas, sendo esse método menos mau do que a nula discussão. Estamos disponíveis para esse processo e queremos levar até ao fim a inventariação das questões que existem.
O que perguntamos aos Srs. Deputados da maioria governamental e ao Governo é o que é que pode impedir esta baixa à Comissão. Quem receia ou quem ousa negar que este debate se aprofunde em termos transparentes e abertos? Vamos criar, para citar Eça de Queiroz, o "mistério do estatuto da Ordem dos Advogados"? Vamos criar aqui uma outra incógnita policial, que é a de saber por que é que a maioria governamental não quer que baixe à Comissão este