4690 I SÉRIE - NUMERO 111

deputados da Assembleia que aceitaram o convite? Por outro lado, está anunciada para o mês de Junho uma reunião da IBI, onde se vai aprofundar a reflexão sobre esta matéria, designadamente os fluxos transfronteiras, e em Outubro realiza-se em Portugal uma conferência sobre a informática e o poder local. Isto é, está em curso um vastíssimo processo da reflexão sobre esta matéria.
A Assembleia da República, neste quadro, arrisca-se a fazer o papel não só de parente pobre como até - e é este o aspecto que gostava de sublinhar- um papel triste e lamentável, que é o de aprovar, a correr, uma, proposta que o Governo nos trás e que está eivada de defeitos, pechas e vícios premeditados, que se arriscam a transformar a colheita e o tratamento automatizado de dados numa verdadeira devassa da vida dos cidadãos.
Isto quer dizer então - e concluo - que, longe de contribuir para a realização dos objectivos que o Sr. Deputado proclamou na sua intervenção, a qual apreciámos devidamente e que, de resto, já conhecíamos a marcação da ASDI arrisca-se a ser um instrumento ou uma peça na aprovação célere de um instrumento que, longe de propiciar uma defesa acrescida dos dados pessoais, de carácter particularmente sensível, arriscar-se-ia a abrir caminho a instrumentos de devassa, numa operação cujas dimensões se arriscam a fazer da PIDE uma brincadeira ou, pelo menos, um instrumento artesanal. É por isso que encaramos este debate com preocupação e a marcação da ASDI com estranheza e que gostaríamos de ouvir o Sr. Deputado pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pretende responder já ao Sr. Deputado José Magalhães ou no fim, após terem sido formulados todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo no fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na intervenção que produziu teve V. Ex.ª oportunidade de salientar os graves riscos que resultam de uma ruptura no equilíbrio que terá de existir entre os legítimos vectores do avanço tecnológico e os não menos legítimos impulsos de defesa da pessoa face à informática, no nosso caso consagrados ampla e rigorosamente na Constituição da República, mas igualmente decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Considerando aquilo que lhe ouvi, ocorre-me interrogá-lo se, depois de ter lido a proposta de lei que nos é presente pelo Governo, lhe parece que ela se conforma, por um lado, com a Constituição da República, por outro, com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente com o seu artigo 8.º, e, finalmente, com a própria Convenção sobre a Protecção dos Dados, que hoje teremos que apreciar. Faço-lhe esta pergunta fundamentando-me, entre muitíssimos outros aspectos que a seu tempo serão chamados à colação, na circunstância de se permitir a invasão da esfera dos chamados dados sensíveis, designadamente através do instituto da derrogação, previsto no artigo 9.º, e também em função de quanto se relaciona com a largueza das excepções e restrições aí previstas, no que concerne à substância elementar da defesa da pessoa, cujos dados foram recolhidos noutro tempo e cuja protecção importa por todos os meios tutelar.
Uma das questões praticamente adquiridas no debate que aqui teve lugar em 1981, aquando da apresentação pela ASDI do mesmo projecto de lei que hoje renova, foi a de que uma comissão nacional de dados - chame-se-lhe o que se quiser nesta fase do debate - não deveria nunca ficar na dependência do Executivo, mas sim na dependência da Assembleia da República, solução essa que o vosso projecto mantém.
Pergunto-lhe, a Finalizar, como encara a solução que nos é trazida pela proposta governamental, segundo a qual uma comissão de dados ficaria não apenas na dependência orgânica do Ministério da Justiça, mas. sobretudo, claramente deformada, através da sua composição, por elementos da confiança do Ministério da Justiça, com tudo o que isso pode significar de entorse à democraticidade e à pluralidade das opções do Estado.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-vos que me acompanhem numa saudação aos 50 alunos que vieram da Escola Secundária de Benavente até este Parlamento, em visita, para apreciarem os trabalhos desta sessão.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, eu gostava de lhe colocar algumas questões, a primeira das quais relativa à marcação deste debate e as outras relativas ao projecto de lei da ASDI e à proposta de lei do Governo.
Quanto à marcação da ordem do dia, gostava que V. Ex.ª esclarecesse se, tendo em conta que esta questão da protecção dos dados pessoais é uma questão sensível e que tem preocupado todos os peritos do mundo inteiro, acha que houve já um debate interno e aprofundado sobre esta matéria para que os deputados possam tomar as suas opções. Eu lembrar-lhe-ia que, por exemplo, na Itália, quando estava presente à Câmara de Deputados uma lei sobre esta matéria, a própria Câmara, em colaboração com o Conselho da Europa, realizou a Conferência de Roma de 1982, tendo, portanto, um cuidado muito diferente daquele que está posto, neste momento, na Assembleia da República.
Uma outra questão que gostava de formular diz respeito ao direito à informação dos cidadãos quanto à existência de bancos de dados. Eu vejo que tanto no projecto como na proposta não está garantido um direito à informação, que apenas se remete a existência dos bancos de dados para as páginas do Diário da Assembleia da República - que é muito pouco lido - e que, portanto, os cidadãos não têm garantido um verdadeiro direito à informação.