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I SERIE-NÚMERO 125

exactamente as posições que os diferentes partidos e agrupamentos parlamentares tiveram na votação na especialidade.
Assim, ponho à consideração da Mesa o facto de saber se nessas circunstâncias estamos em condições de proceder à votação final global deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. (Luís Saias (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, o que se passou quanto a este projecto de lei foi o seguinte: o Plenário aprovou este projecto de lei na generalidade e fez baixar à Comissão para ser discutido e votado na especialidade. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu no seguimento desta baixa e nomeou uma subcomissão, subcomissão essa que discutiu o projecto e apresentou o relatório à Comissão.
Numa reunião subsequente da Comissão foram votados os vários dispositivos legais e o texto resultante dessa votação é aquele que foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia, acompanhado de uma carta do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Penso que este procedimento é correcto, porquanto o nosso Regimento diz que, no caso de votação final global, o texto aprovado pela Comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário da Assembleia da República. Não se refere à obrigação, que o Sr. Deputado Luís Beiroco parece inculcar, de que a Comissão devesse enviar não só a cópia da acta que elaborou como ainda o texto de quaisquer declarações de voto. Sucede, no entanto, que com muito gosto nós facultaríamos à Câmara as declarações finais que o Sr. Deputado Luís Beiroco nos exigiu. No entanto, acontece que o secretário de Mesa, que é o Sr. Deputado Adérito Campos, do PSD, num título louvável de aproveitar a sua deslocação à terra para lá elaborar a acta, levou essas declarações de voto. Por isso, sugeria ao Sr. Deputado Luís Beiroco que, dado que essas declarações são curtas e ale certamente se lembra de qual o seu conteúdo, esclarecesse a Câmara verbalmente sobre o teor das suas declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, muito rapidamente vou referir-me também a esta questão. Particularmente, gostaria de confirmar aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. 0 que na verdade nós temos presente não é um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas é tão-só um relatório remetido por uma subcomissão a essa mesma Comissão. O facto de se anexar, portanto, umas tantas páginas manuscritas - e em grande medida ilegíveis - não podem de forma alguma serem consideradas como integrando um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enviado a este Plenário.
Sendo assim, penso que devemos considerar como inexistente neste momento qualquer relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a este Plenário. E, sem isso, penso que a votação que vamos fazer é na verdade um pouco difícil, dado que este Plenário não tem conhecimento das posições que foram tomadas pelos diferentes partidos, número a número, sobre a articulado deste projecto de lei.
Portanto, confirmada esta questão, não sei se não seria de pensar seriamente em que rapidamente a Comissão reunisse, no sentido de elaborar um relatório definitivo que fosse presente à Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E uma maneira de lhe dar a volta!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi o problema levantado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, também espero encontrar da parte do Sr. Deputado a receptividade para que se sugere a inexistência formal do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fazendo-se imediatamente um relatório da votação que se verificou no seio da Comissão. As declarações de voto que o Sr. Deputado Luís Beiroco formulou seriam anexadas posteriormente, na medida em que, segundo me informou o Sr. Deputado Luís Saias, não temos neste momento essas declarações de voto, em virtude de o Sr. Deputado encarregado de elaborar o relatório estar, por motivos alheios à sua vontade, ausente. Eu apelava ao Sr. Deputado Luís Beiroco para que aceitasse esta solução, isto é, elaborar-se imediatamente o relatório do que aconteceu na reunião dessa comissão em que foi aprovado 0 relatório da subcomissão, podendo nós em seguida fazer a votação final global.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so faz-se em meia hora! ...

O Orador: - Eu penso, também que sim, e poderíamos superar esta questão e fazer a votação final global do diploma em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Eu penso que estamos com mais uma forma estranha de funcionamento da Assembleia da República. 15to é, são agendados para votação final global projectos de lei que não estão efectivamente em condições de serem votados, porque o processo legislativo não está completo para que possam subir ao Plenário. O meu grupo parlamentar não dá, portanto, acordo a que . neste momento se vá à pressa fazer um relatório da Comissão, que não foi feito atempo de esta questão poder ser agendada para hoje, quando ainda por cima e até para facilitar os trabalhos do Sr. Deputado relator, o meu grupo parlamentar teve a preocupação de entregar por escrito as declarações de voto que fez.