6126 I SÉRIE - NÚMERO 141

de lei e perante a decisão justíssima do Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia Regional recorre, por reles também, em nome da Assembleia Regional, que não reuniu. Nós sabemos que não reuniu!

O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Nem era preciso reunir!

A Oradora: - Tudo isto significa que estamos novamente perante um mero aproveitamento político de uma questão que, no entanto, devia ter sido tratada muito séria e cautelosamente, como o foi, aliás, aquando dos outros debates.
Mas, enfim, não é por nossa culpa, nem por nossa vontade. Por nossa vontade, não estaríamos a discutir nem desta forma, nem desta maneira, nem agora, este assunto. Mas, uma vez que somos forçados a isso, iria colocar-lhe algumas questões muito concretas, como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores.
A primeira questão é a seguinte: aprovámos na Assembleia da República 3 leis. As outras 2 estão a ser cumpridas na região Autónoma dos Açores? Isto é, a Lei da Protecção da Maternidade está a ser cumprida nos Açores'?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Eu visitei a região autónoma recentemente e, por exemplo, uma das questões que pude constatar, ao visitar o Faial, foi que existe um orfanato, onde estão crianças abandonadas, de uma forma verdadeiramente sinistra em pleno século XX. E não é certamente por razões culturais que as crianças estão assim.
Estava ainda no Faial quando várias crianças tentaram uma fuga desse orfanato. Certamente que as crianças não fogem de um orfanato por serem bem tratadas, como aliás é sabido...

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É como em Berlim!...

A Oradora: - Em relação ao planeamento familiar e à educação sexual, o que gostaria de lhe perguntar era se, a partir do momento em que a lei entrou em vigor, começou a haver planeamento familiar e educação sexual nos Açores.
A lei está a ser cumprida? Está a haver um incremento do planeamento familiar, exactamente para evitar todos os dramas de uma intervenção voluntária da gravidez'?
Quando estive pela última ver nos Açores, no Faial, conheci um pouco as condições em que se têm filhos naquela região, as condições em que se têm os partos, o número de partos que ainda são feitos em casa, enfim, toda essa situação.
Mas soube também que, exactamente o Presidente interino da Assembleia Regional dos Açores, que subscreve a lei - Fernando Manuel Faria Ribeiro - convocou uma reunião de pais das crianças que frequentavam na altura o 9." ano de escolaridade, para obrigar os professores da Escola do Faial a mudar o livro escolar, que era adoptado - há 3 livros que podem ser adoptados, eles escolheram um - porque, segundo este senhor, que subscreve esta proposta de lei, era um livro imoral porque continha desenhos imorais.
Os pais recusaram subscrever essa proposta e os professores mantiveram o livro. Ora, isto mostra claramente que conceitos culturais tem, não o povo açoriano, mas este senhor, que subscreve a proposta. E considerava o livro imoral porque continha desenhos, os quais, como qualquer pessoa pode ver, constam já do livro do 9.º ano de escolaridade obrigatória. E queria obrigar os professores a mudarem para um livro doe. segundo ele, era mais moral, que não continha desenhos.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Isto está mudado'? Nos 4 ou 5 meses que se passaram desde aí, as outras leis estão a ser cumpridas para garantir o direito de as mulheres e os casais dos Açores terem o benefício do planeamento familiar, da educação sexual, de terem em boas condições os filhos'?
Era esta questão que lhe queria colocar, para melhor podermos ajuizar da proposta de fel que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (I-IS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, devo dizer-lhe que as outras 2 leis, embora não contestadas pela Assembleia Regional dos Açores, não estão, em minha opimo, a ser devidamente implementadas nos Açores.
Faço votos e espero que u sejam a breve trecho.
É apenas o que lhe posso dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, u Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (11C11): - Sr. Presidente, não sei se é um protesto ou um pedido ao Sr. Deputado Ricardo Barros para que se pronuncie sobre a questão que lhe tinha formulado acerca dos limites e dos contornos do direito de iniciativa regional e sobre os perigos e aspectos negativos que decorrem do facto de ele ser exercido assim, por uma região autónoma, por uma causa que já qualificámos e que, portanto, não vamos qualificar ulteriormente.
Esta é trina questão institucional importante, tão importante, porventura, como a outra, mas já que foi introduzida neste debate e por causa deste debate, seria útil conhecer também a sua opinião porque, como sabe, ontem, na discussão desta questão, ouvimos imediatamente tentativas de qualificar de restritivas, centralistas e outras coisas, concepções que são constitucionais e de defesa do desenvolvimento da autonomia regional.
Portanto, gostava de conhecer o seu juízo político sobre esta iniciativa, na óptica da defesa da autonomia. que nós entendemos que não sai nada desprestigiado, ela também, deste uso do direito de iniciativa legislativa. O uso do direito da iniciativa legislativa e que a prestigiaria era, na nossa óptica, o que trouxesse, aqui ao Plenário, questões de que depende o desenvolvimento e a resolução dos problemas das populações dos Açores, designadamente nesta esfera de aperfeiçoamento de mecanismos e até da resolução da questão eleitoral. como aqui foi visto. Mas não. O que se viu é que, escamoteiam a questão eleitoral, fazem campanha eleitoral.
O Sr. Mota Amaral anda aos pulos, a falar do terror vermelho que se vai aplicar nos Açores quando esta lei entrar em vigor. Isto é ridículo, mas é verdade. Anda a fazer campanha eleitoral em torno desta questão, e trá-la ao Plenário da Assembleia da República, em vez de discutir u regime eleitoral da região autónoma para as eleições que vão ter lugar daqui a uns tempos, vem-me trazer um tema de campanha eleitoral ... Com que intuitos'? G pura manipulação, e nós achamos que isto é pernicioso. Qual é a opinião do Sr. Deputado nesta matéria'?

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Ricardo Barros pretende responder, tem a palavra.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado, não sei se V. Ex.ª ficará satisfeito com a leitura que lhe farei da