10 DE OUTUBRO DE 1984 6737

consideremos que nestas soluções há alguns riscos, vamos votá-las.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.ª vem corroborar tudo aquilo que tínhamos afirmado quanto aos perigos da solução que está ensejada. E conclui isto, que é espantoso: tem de haver compressão do período de antes da ordem do dia.
A única coisa que é líquida para si é que tem de haver compressão do período de antes da ordem do dia. Tudo o mais é secundário.
Realmente, com esta óptica não se chega a sítio nenhum e felizmente que estamos a discutir o Regimento, porque se estivéssemos a legislar sobre o corpo humano e tivéssemos de concatenar a respiração, a assimilação, o sono, etc., não sei o que é que sairia daqui. Com certeza que, com o Sr. Deputado Luís Beiroco como legislador, a criatura não sairia viva.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luis Beiroco, creio que a conclusão que podemos tirar deste debate é que, se temos algo que VV. Ex.as consideram que está mal, estamos a jogar numa coisa que, pelo menos à partida, não sabemos se é ou não pior do que o que existe.
O que existe pode ser mau ou bom, mas sabemos as regras com que jogámos. Porém, neste momento estamos a jogar um jogo sem regras. Enfim, a conferência depois virá, se disser, quando disser e nas condições em que entender dizer.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, nestas matérias tenho, em relação aos Srs. Deputados do PCP, uma grande vantagem. É que como não sou um positivista e acho que há sempre um certo número de normas que são aceites pela consciência colectiva, não preciso de prever no direito positivo todas as hipóteses de uma forma extremamente pormenorizada. Tenho confiança de que os intérpretes saberão sempre extrair desse direito algumas soluções baseando-se nessas normas que preexistem ao trabalho do legislador ordinário. Não se trata do volksgeist, Sr. Deputado José Magalhães, mas sim de outra coisa, e que representa uma concepção diferente nestas matérias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos sobre a Mesa um requerimento, que diz o seguinte:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Resolução n.º 11/84, de 16 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer a baixa a Comissão das propostas relativas ao artigo 84.º, pelo prazo de 5 dias.
Vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tentámos tudo para encontrar uma solução possível que contemplasse o que têm sido os desejos da maioria com o bom funcionamento da Assembleia da República. Somos confrontados com a votação não sabemos muito bem de quê. O que sabemos é que há direitos que vão ser postos em causa, pelo que a maioria será na altura responsabilizada por isso mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, penso que podemos votar a proposta apresentada pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que valerá ainda a pena a Assembleia poder reflectir sobre as soluções que estão em confronto, pelo que enviaremos para a Mesa um requerimento de adiamento da votação a título potestativo.

O Sr. Presidente: - Agradecia então que o Sr. Deputado entregasse rapidamente na Mesa o requerimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não pode ser, Sr. Presidente! Requeiro que seja imediatamente posta à votação a proposta da Comissão, sem mais nada.

O Sr. Presidente: - O pedido de adiamento é regimental, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que está realmente a haver uma interpretação muito liberal do nosso Regimento. Penso que a partir do momento em que se ponha à votação, os partidos têm o direito de escolher se a querem adiar para o dia seguinte ou se pretendem que a proposta baixe à Comissão. Mas tenho receio de que este processo, de estarmos sistematicamente a votar em primeiro lugar a baixa à Comissão e depois disso a propor o adiamento, decorra de uma interpretação demasiado liberal do nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa, mas trata-se com efeito de 2 artigos distintos que me parece darem este direito aos partidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreende-se que não gostem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa postura foi colocada em causa, designadamente pelo Sr. Deputado Silva Marques, em nosso entender sem razão nenhuma. De qualquer modo, queria interpelar a Mesa no sentido de clarificar o porquê de apenas termos anunciado o requerimento para o adiamento da votação nesta altura. É que não o poderia-