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I SÉRIE - Número 92

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, este projecto de resolução deu ontem entrada na Mesa e, por conseguinte vou consultar rapidamente os Srs. Secretários da Mesa a fim de saber o que é que se passa.

Pausa.

Sr. Deputado João Amaral, dos dados que possuo, a informação que posso dar é a seguinte: este projecto de resolução deu ontem entrada na Mesa às 19 horas e 30 minutos, o Sr. Secretário Roleira Marinho assinalou a entrada de tal diploma, o Sr. Presidente da Assembleia da República encontrava-se nessa altura numa conferência de líderes parlamentares onde se verificou convergência no sentido de admitir que até ao início do debate deste diploma pudessem dar entrada na Mesa outros projectos de resolução, havendo tacitamente - segundo depreendo - uma espécie de consenso no que se refere à sua admissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Não sei se esta explicação é suficiente, mas a verdade é que não estou em condições de dar mais informações.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não questiono que na primeira parte da ordem do dia de hoje tenha sido inscrita a apreciação do projecto de resolução sobre o prolongamento da presente Sessão Legislativa até ao dia 15 de Julho próximo.
Contudo, a única coisa que pergunto é se o projecto de resolução foi admitido. aliás, a questão que coloco é muito simples e está muito circunscrita, pois só posso questionar o que foi admitido e, como V. Ex.ª sabe, não existe a figura da admissão tácita. O Regimento é expresso, como é expressa a admissão. Ora, se não há admissão expressa, não há admissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, estou de acordo com V. Ex.ª No entanto, acabo de suprir essa lacuna admitindo eu próprio o diploma, e faço-o reportando-me ao que se passou na sessão de ontem e, em particular, na conferência de líderes parlamentares, cujo relato me foi transmitido pelo Sr. Secretário Lemos Damião.
Creio, pois, que nestas circunstâncias, e tendo eu já assinado a admissão do projecto de resolução, esse problema formal já se encontra ultrapassado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. (Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para se pronunciar sobre esta questão prévia ou sobre o conteúdo do diploma?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta questão prévia um pouco no seguimento das palavras produzidas pelo Sr. Deputado João Amaral e um pouco para aditar uma questão nova, mas que também é uma questão prévia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em momentos diversos deste, mas também a propósito de deliberações que a Assembleia

tinha de tomar sobre o prolongamento dos seus trabalhos, já se entendeu - e sobre esse entendimento fez-se doutrina, aliás, admitida por consenso e unanimidade dos grupos parlamentares - que as matérias relativas à deliberação do prolongamento dos trabalhos parlamentares e, designadamente, a marcação da ordem de trabalhos referente a esse prolongamento tinham carácter interno à Assembleia da República e não eficácia externa, como bem se compreende.

Nesse sentido, os grupos parlamentares já optaram, no passado, por considerar que estas deliberações tinham tecnicamente o valor de deliberações e não de resoluções. Por isso mesmo, quando noutros momentos debatemos questões similares à actual, foi possível introduzir na Mesa, e no próprio momento dos debates, projectos que vieram a ser votados pela Câmara, tendo sido imediatamente admitidos pela Mesa no acto de propositura.
Portanto, na decorrência das palavras produzidas pelo Sr. Deputado João Amaral, para simplificar qualquer processo formal de admissibilidade pela Mesa e para dar a este acto o mesmo valor técnico que já teve noutros momentos, aliás de acordo com o nosso Regimento, proponho à Mesa que transforme este projecto de resolução num projecto de deliberação com eficácia interna, como compete a actos similares já anteriormente praticados pelo Parlamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo fui informado pelo Sr. Presidente, a Mesa admitiu o projecto de resolução n.º 51/III, admitiu portanto um projecto de resolução e não o vai transformar noutra coisa.

Desde já, gostaria de adiantar que, em relação ao projecto de resolução n.º 51/III que a Mesa admitiu, o meu grupo parlamentar vai precisamente apresentar um recurso sobre o acto de admissão. A questão está fechada a partir do momento em que a ordem de trabalhos tem conteúdo definido - projectos de resolução - e a partir do momento em que a Mesa admitiu o que aqui está como projecto de resolução.

É precisamente nesse quadro que vou apresentar à Mesa um recurso de admissão do projecto de resolução, pedindo que se sigam os trâmites subsequentes de acordo com o Regimento.

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra a mais algum Sr. Deputado, vamos tentar pôr um ponto de ordem no nosso debate a fim de clarificarmos um pouco as questões.

O Sr. Deputado Jorge Lacão propôs à Mesa que transformasse o projecto de resolução em projecto de deliberação. Portanto, solicito a este Sr. Deputado que, se assim o entender, faça chegar à Mesa o projecto de deliberação que substituirá o projecto de resolução assinado por deputados do PS e do PSD.

O Sr. Deputado João Amaral acaba de interpor recurso da decisão da Mesa admissão do projecto de resolução que ainda não foi retirado. Portanto, esse recurso é totalmente pertinente e seguir-se-á o respectivo debate, se o projecto de resolução não for retirado.

Pausa.