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14 DE JUNHO DE 1985

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uma tomada de posição da Assembleia da República sobre o prolongamento ou não da actual Sessão Legislativa. É isso que está em causa.
Já sucedeu que também noutros momentos se alterou, por questões meramente formais e regimentais, um projecto de resolução num projecto de deliberação, que é o que vai fazer-se.
Assim, espero não ter de ouvir, mais uma vez, da parte da bancada do Partido Comunista, argumentos contra ela própria quando considera que a forma regimental correcta é um projecto de deliberação e quando noutros momentos acabou por aceitar pacificamente um projecto de deliberação.
Espero, sinceramente, não ter de ouvir mais obstruções regimentais que outra coisa não visam senão dificultar o normal decurso dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não diga isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa aguarda a entrega do projecto de deliberação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejamos dizer que o nosso entendimento do que está contido no ponto n.º 1 da ordem de trabalhos é a questão do prolongamento.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pode esta tranquilo, embora esteja desatento...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depois erra!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E atrasa os trabalhos!

O Orador: - Exactamente, depois erra! Mas, como dizia, pode V. Ex.ª estar tranquilo que ninguém vai questionar a entrega do projecto de deliberação.
No entanto, não nos impute a nós os seus próprios erros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o seu erro foi apresentar um projecto de resolução em vez de apresentar um projecto de deliberação. Corrigisse-o mais cedo e teríamos ganho tempo e teríamos resolvido esta questão há muito mais tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Rau1 Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que já depois de morta a coligação ressurgiu mais uma vez, com este projecto de resolução que agora mudou para projecto de deliberação, para complicar aquilo que é simples e fácil.
A coligação ressurgiu, amanhã está prevista a saída dos membros do PSD do Governo, mas parece que ainda ontem, ao fim da tarde, a maioria, ou seja, a ex-maioria se entendia para apresentar este projecto de resolução.
Quanto a nós, Sr. Presidente, entendemos que é fundado o recurso que foi apresentado porquanto o projecto de resolução poderia ser simples se limitasse

a traduzir aquilo que penso ser opinião unânime de todas as bancadas, isto é, propondo a prorrogação dos trabalhos parlamentares até ao dia 15 de Julho.
Antes de continuar devo dizer que se me levantou agora uma dúvida: julgo, Sr. Presidente, que estará ainda em causa o recurso do PCP; é que tive de me ausentar para falar com o Sr. Presidente da Assembleia...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste preciso momento já não é assim, visto que deu entrada na Mesa um projecto de deliberação, mas evidentemente que não quero cortar-lhe a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, mas mantém-se ou não o recurso apresentado pelo PCP?

O Sr. Presidente: - O recurso cai porque a iniciativa cai também.

O Orador: - Como?! ...

O Sr. Presidente: - Caindo a iniciativa cai automaticamente o recurso.

O Orador: - Bom, pelo texto que possuo parece que se trata do mesmo.
Sr. Presidente, gostaria de saber se o projecto de deliberação, além do título, é ou não inteiramente igual ao projecto de resolução?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, mas se me der oportunidade vamos transmitir o seu conteúdo à Assembleia.

O Orador: - Então, eu aguardo e depois pedirei a palavra para intervir no debate do projecto.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um projecto de deliberação com o mesmo conteúdo do projecto de resolução e, assim, dispensamo-nos de o estar a reler. O projecto foi admitido e está em curso a sua distribuição.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o andamento dos trabalhos, solicitaria a V. Ex.ª a seguinte informação: o teor do projecto de deliberação que V. Ex. e enunciou e que estará a ser distribuído é exactamente igual ao do projecto que tinha sido apresentado como projecto de resolução n.º 51/III?

O Sr. Presidente: - Excepto, naturalmente, na qualificação do diploma e na data.

O Orador: - Sr. Presidente, então anunciamos, desde já, que vamos entregar na Mesa, ao abrigo das disposições regimentais, um recurso da admissibilidade do referido projecto de deliberação e sua inscrição para discussão.