2358 - I SÉRIE - NÚMERO 60

O Orador: - Também o PRD disse, durante a campanha eleitoral, que uma das suas preocupações máximas era a revisão da legislação laborai. No entanto, pergunto o que é que até agora fez ou apresentou o PRD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante isto que agora referi, o Governo não está, como é óbvio, de braços cruzados e pensa que é através da concertação social, através do diálogo com as forças sociais que estão interessadas na concertação social, que poderão encontrar-se pistas para ultrapassar esta dificuldade e para se contribuir para a modernização do nosso país. Aliás, esse caminho da concertação social é um caminho que está aberto, o qual as forças sociais já demonstraram que possuem vocação e vontade de continuar a trilhar.
Portanto, o Governo vai continuar a trilhar o caminho da concertação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Ferro Rodrigues, António Mota e António Marques.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, V. Ex.ª tem o meu apoio quando manifesta preocupação pelo trabalho infantil. Mas, quando considera como factor principal deste problema a ganância dos pais, aí já tenho sérias dúvidas em dar-lho.
Como o Sr. Secretário de Estado deve ter conhecimento, há uma publicação do partido interpelante onde se fazem algumas denúncias, como seja o caso do presidente do conselho directivo da Escola Preparatória de Felgueiras, que diz que «neste ano lectivo, de 970 processos transferidos no final da escola primária, só 850 concretizaram a sua inscrição na escola. Os miúdos saem da escola e vão trabalhar para casa até se deitarem».
No distrito de Braga, denunciam as estruturas sindicais, 200 empresas exploram o trabalho infantil. De 900 empresas existentes em Famalicão, 30% são clandestinas e utilizam crianças, que trabalham catorze horas ou mais por dia e a quem se paga de 6000$ a 10 000 por mês.
A Liga Operária Católica - portanto, uma instituição que é insuspeita para V. Ex.ª - denuncia o facto de no distrito de Braga haver crianças que trabalham de dez a doze horas por dia, auferindo salários mensais que oscilam entre 5000$ e 7000$.
Os sindicatos citam todas as empresas conhecidas onde se utilizam crianças que trabalham sob a exploração patronal.
Ontem o Governo já declarou o facto de ser extremamente difícil colocar à porta de cada empresa um inspector do trabalho ou um membro do Governo a vigiar esta situação; é evidente que o problema não é fácil. Contudo, gostava de saber se o Governo tem em vista algum programa em que inclua as autarquias, os governadores civis, possivelmente as próprias autoridades policiais, uma vez que a Inspecção-Geral do Trabalho não poderá atalhar tudo - e este também é um caso a ser visto - no sentido de travar definitivamente esta exploração medieval que se está a verificar em Portugal.
Perante um programa credível que termine com esta exploração, talvez V. Ex.ª - se ainda for membro do Governo - tinha possibilidade de vir à Assembleia dizer-nos, perante um inquérito efectuado, qual a percentagem de crianças que trabalham por força da ganância dos pais.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Secretário de Estado, curiosamente, o Governo, quando dispõe de alguns indicadores ou de alguns resultados que encara como positivos, lança os foguetes, faz a festa, diz que é um governo que governa, que executa o seu Programa, inclusivamente que ultrapassa as metas, etc., como ontem se pôde verificar no início da intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social. Porém, quando não consegue ou não quer resolver os problemas, comporta-se como um governo da oposição e assume-se como um governo de um partido minoritário, dizendo que a responsabilidade é da Assembleia da República e dos partidos da oposição.
Aqui a legislação laborai tem costas muito largas. A incapacidade que os senhores manifestam em relação ao combate ao trabalho precário com ultra-exploração, ao trabalho infantil e à incapacidade de dominar o crescimento descontrolado da contratação a prazo remetem-na para a Assembleia da República e para os partidos da oposição, o que me parece completamente absurdo.
Aliás, o Governo tem uma concepção de diálogo bastante peculiar, que é o diálogo feito com base em pedidos de autorização legislativa. Isto quer dizer que é um diálogo que quando começa já está encerrado à partida.
Sr. Secretário de Estado, se para o Governo o diálogo tem limites - V. Ex.ª afirmou isso e, pelos vistos, mostrou quais são os limites estruturais do diálogo que concebe -, para nós a paciência tem limites.

O Sr. Ferraz, de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, e tal como prometemos nas jornadas parlamentares, temos legislação laborai pronta e dizemos muito claramente que não manteremos durante muito mais tempo a nossa paciência em relação a espetarmos iniciativas do Governo.
Por outro lado, é estranho que neste momento o Governo não responsabilize apenas a oposição e a Assembleia da República, como, inclusivamente, em relação ao trabalho infantil, vá buscar um argumento que, do ponto de vista intelectual, me parece inferior, que e o de considerar pais gananciosos como com responsáveis do trabalho infantil. Sr. Secretário de Estado, é pura demagogia o facto de ir buscar um problema que pode ser extremamente marginal, que