2359 - 26 DE MARÇO DE 1987

não tem qualquer significado político, para exprimir a sua posição de completa incapacidade em relação às respostas que esta Assembleia da República lhe vem exigindo durante esta interpelação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Esqueceram-se do projecto de lei?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em vez de formular pedidos de esclarecimento, vou fazer um protesto em nome da minha bancada, porque V. Ex.ª fez aqui algumas afirmações que - e desculpe que lhe diga - não são correctas.
Quando vem aqui dizer que em certa medida o trabalho infantil se deve à ganância dos pais, o Sr. Secretário de Estado ou não conhece a realidade ou nunca foi às empresas e contou apenas aquilo que lhe disseram, e informaram-no mal. Eu fui às empresas, estive em Felgueiras, na Regilde Pratick, na ARTILÓ, na Jackpot, falei com as crianças, com os pais delas e até com os patrões e« verifiquei que havia duas razões para o trabalho infantil: a primeira é devido à situação de miséria em que aquelas famílias vivem e a segunda é devido à ganância do patronato.
Quando o Sr. Secretário de Estado vem escamotear a questão de fundo, que é a situação degradante em que aquelas famílias vivem, peço desculpa, mas ou V. Ex.ª vem enganar esta Assembleia, ou vem falar de coisas que não conhece, ou que conhece muito mal, ou que lhe contaram.
Quanto à questão dos salários em atraso, gostaria de dizer duas coisas: os senhores continuam a falar na diminuição do número de trabalhadores com salários em atraso. Os senhores contabilizam o 13.º mês? Contam o subsídio de férias? As diferenças salariais dos contratos colectivos? Estas remunerações não fazem parte da vida económica dos trabalhadores? É bom que não venham aqui escamotear números, porque esta não é a verdade dos factos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero dizer que o discurso que V. Ex.ª produziu me parece todo ele intolerável e, em relação ao trabalho infantil, parece-me mesmo incrível - não lhe chamarei arrogante, dado que não tenho por hábito adjectivar dessa maneira.
Gostaria, pois, que comentasse alguns dados acerca do «milagre» do emprego. A população desempregada aumenta, no sector masculino, entre o 3.º e o 4.º trimestre e 12 000 novos trabalhadores procuram emprego. Aumenta ainda em 28 000 daqueles que aguardam o primeiro emprego. O desemprego continua a aumentar, na ordem de 5000, para os jovens que procuram o primeiro emprego. No sector masculino acentua-se ainda mais, com 8000 jovens que procuram um novo primeiro emprego. Na população que aguarda um novo emprego - e aqui é mais flagrante - aumenta o desemprego em 16 000 unidades. Naqueles que há menos de um ano efectuam diligências de emprego, aumenta o desemprego em 12 000 unidades e, naqueles que no sector masculino procuram emprego há mais de um ano, aumenta o desemprego em 10 000 unidades. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse todos estes dados em relação ao «milagre» do emprego.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à questão do trabalho infantil, mais uma vez vou repetir aquilo que tenho dito, ou seja, que há exploração do trabalho infantil, o que consideramos uma situação intolerável, há ganância dos empregadores, que exploram a mão-de-obra infantil, mas também há alguma dose de ganância por parte dos pais, que aceitam que as crianças sejam exploradas. Esta é uma questão de ponderar valores.
Por parte do Governo, nomeadamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, esta situação é intolerável. Combatê-la-emos com todas as possibilidades que tivermos e, tal como temos feito, continuaremos a apelar a todas as entidades autárquicas, sindicais e às organizações sociais que tenham conhecimento destas situações, porque desde que elas nos cheguem ao nosso conhecimento faremos actuar os mecanismos de que dispomos.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, devo dizer-lhe que é com preocupação que também vemos aumentar a precarização do emprego. Mas ela resulta da legislação que está em vigor e, como o Sr. Deputado sabe, o Governo não tem meios para combater a utilização abusiva dos contratos a prazo. De qualquer forma, as medidas de incentivo à criação de emprego dos jovens que foram implementadas por um decreto-lei do início de 1986 e reformuladas por um outro decreto-lei em Agosto de 1986 favorecem em termos financeiros as empresas que admitam jovens com contratos por prazo indeterminado. Ora, aqui está uma medida indirecta de combate à precarização do emprego que, como foi referido, já contribuiu para que com base nestes incentivos fossem admitidos nas empresas cerca de 16 000 jovens.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quantos com contratos a prazo?

O Orador: - Sr. Deputado, a questão do número de trabalhadores com contratos a prazo já foi referida pelo Sr. Ministro.
Devo dizer que fiquei com uma expectativa grande relativamente a saber quando é que o Partido Socialista vai perder a paciência e vai apresentar na Assembleia da República a proposta de revisão da legislação laborai que disse que ia apresentar.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Se calhar, mais depressa do que pensam!

O Sr. António Capucho (PSD): - Não são capazes!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Ministro «sombra» não tem nenhuma!